Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação municipal de santana de parnaíba em legislação dos municípios do estado de são paulo
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Conforme disposta na Lei n.º 28/2003, a implantação do novo Quadro de Pessoal dar-se-á através do enquadramento dos servidores, por ato coletivo do Diretor Presidente da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, a ser baixado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Desse modo, do ato de enquadramento caberá recurso, devidamente fundamentado, dirigido ao Conselho de Administração, no prazo de ____________ dias a contar de sua publicação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a ________ reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo conselho.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, compete ao Conselho Fiscal, dentre outros,
I. elaborar e aprovar o seu regimento interno.
II. fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor.
III. praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização.
IV. emitir parecer, até o dia 1 de março de cada ano, sobre a prestação de contas anual da Caixa, encaminhando-o ao Conselho de Administração para julgamento final.
É correto o que se afirma em
No tocante ao artigo 128 da Lei Complementar n.º 34/2011, o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, e o prazo para demais atos a serem praticados pelo servidor é de _________ dias, salvo disposição legal em contrário.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
No tocante ao artigo 121 da Lei Complementar n.º 34/2011, perderá o direito às férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado de licença para tratamento de saúde superior a ______ dias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
I. doação de sangue, por uma vez ao ano. II. casamento, por 8 (oito) dias consecutivos. III. luto de 2 (dois) dias consecutivos, pelo falecimento de cunhados ou sogros.
É correto o que se afirma em
No que concerne às abras e serviços municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba que
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