Q1029137Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um órgão público estadual solicitou ao Município de Sertãozinho a cessão de Hércúles, que é servidor público
municipal e está no período de estágio probatório. Nessa
situação, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho estabelece que Hércules
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Q1029136Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município
de Sertãozinho a respeito da responsabilidade do servidor público municipal, é correto afirmar que
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Q1029135Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Se o Município de Sertãozinho pretender criar, por meio
de lei e atendendo a todos os requisitos constitucionais,
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira,
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Q1028927Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Rêmulo é servidor público do Município de Sertãozinho
e havia sido aposentado por invalidez. Entretanto, uma
junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos
que o levaram a se aposentar. Nessa situação hipotética,
o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho dispõe que Rêmulo
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Q1028926Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado
investimento no corrente ano, mas a data de vencimento
da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que:
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