Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Itatiba para Concurso - Página 3

Q606417

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Contador |

Q606417 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itatiba, a respeito das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, é correto afirmar que

as sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando requeridas pelo Prefeito.

independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.

as sessões só poderão ser abertas com a presença de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara.

a convocação extraordinária da Câmara, durante o período de recesso, far-se-á, dentre outras hipóteses, por qualquer Vereador, quando entender necessária.

a convocação da sessão extraordinária será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para que a reunião ocorra, no mínimo, dentro de cinco dias.

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Q606415

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Contador |

Q606415 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto à inviolabilidade, prevista, expressamente, na Lei Orgânica do Município de Itatiba, é correto afirmar que os Vereadores

não possuem inviolabilidade parlamentar, que somente é conferida aos Deputados e Senadores.

são protegidos pela imunidade contra todo e qualquer tipo de processo civil e criminal durante o mandato.

não podem ser processados, civil e criminalmente, sem a licença da Câmara Municipal.

são protegidos pela imunidade parlamentar onde estiverem, garantindo-lhes o pleno exercício das funções legislativas.

são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

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