Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Franco da Rocha para Concurso - Página 2

Q4100157

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Agente de Gestão Escolar |

Q4100157 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 412/2023, que regula o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Franco da Rocha, é CORRETO afirmar que:

A estabilidade do servidor público é garantida imediatamente após a nomeação, independentemente de estágio probatório.

Os servidores ocupantes de cargos comissionados possuem os mesmos direitos garantidos aos servidores efetivos.

A avaliação de desempenho durante o estágio probatório é obrigatória e um dos critérios para a aquisição da estabilidade no serviço público.

A jornada de trabalho dos servidores públicos é a mesma para todos os cargos, sem exceções.

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Q4099993

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Professor de Educação Básica |

Q4099993 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal n.º 412/2023, sobre condições estabelecidas para o desenvolvimento profissional contínuo dos docentes na rede municipal de Franco da Rocha, é CORRETO afirmar que:

A gestão municipal promove programas de formação somente para os professores iniciantes, priorizando a qualificação inicial em detrimento das etapas de formação continuada.

O município deve garantir formação continuada a todos os profissionais da educação, assegurando programas baseados nas diretrizes curriculares nacionais e sempre relacionados ao contexto local.

Os programas de desenvolvimento profissional são organizados apenas em nível nacional, cabendo à gestão municipal replicar as ofertas de formação definidas pelo Ministério da Educação (MEC).

A formação continuada ocorre de forma facultativa, sendo uma responsabilidade exclusiva dos professores interessados em acompanhar as atualizações pedagógicas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de franco da rocha em legislação dos municípios do estado de são paulo

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