Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Campinas para Concurso - Página 4

Q1823347

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823347 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto no Decreto n.º 10.081/1990, é vedado aos permissionários, independentemente do tipo de atividade exercida,
I. transferir ou locar, sem autorização da Serviços Técnicos Gerais (SETEC), o lugar determinado para atividade permitida. II. distribuir, expor, trocar ou vender qualquer material ou mercadoria que não esteja compreendida no objeto de sua atividade. III. ceder a terceiros, com exceção do substituto inscrito, o seu cartão de identificação. IV. permitir que outros utilizem o seu equipamento para comercialização.
É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1209068

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Q1209068 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O serviço de transporte coletivo, na modalidade Alternativo, nos termos da Lei Municipal nº 12.392/2005, está sujeito a alíquota de

A

3,5%.

B

2%.

C

0%.

D

3%.

E

5%.

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Q1146010

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q1146010 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o previsto no Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, constitui um dos Códigos de Conduta o

A

deliberativo.

B

deontológico.

C

explícito.

D

objetivo.

E

constitutivo.

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Q1146009

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q1146009 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao que disciplina o Estatuto do Servidor Público Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativamente, ficando dispensado de reparar danos causados a terceiros.

B

É dever do funcionário cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, podendo questioná-las posteriormente.

C

Será punido o funcionário, que sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

D

As penas a serem aplicadas ao servidor por transgressão a fatos danosos ao erário público são independentes e não poderão cumular-se.

E

Pelo exercício irregular de suas funções, o servidor não poderá responder criminalmente.

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Q1145911

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Fisioterapeuta |

Q1145911 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto do Servidor Público de Campinas dispõe que no período de estágio probatório serão apurados os requisitos de

A

idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.

B

assiduidade, eficácia e disciplina e prontidão.

C

moralidade, prontidão, disciplina e assiduidade.

D

prontidão, disciplina e moralidade.

E

idoneidade moral, presteza, disciplina e eficácia.

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Q1145860

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Dentista |

Q1145860 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

José, dentista da Prefeitura Municipal de Campinas, por não simpatizar com Maria, auxiliar de saúde bucal, e que é sua subordinada, constantemente a humilha, dizendo que ela é incompetente.
De acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, José

A

está cometendo assédio moral classificado como horizontal.

B

não está cometendo nenhuma conduta irregular que possa ser classificada como assédio moral vertical.

C

está cometendo assédio moral classificado como ascendente.

D

não está cometendo nenhuma conduta irregular que possa ser classificada como assédio moral.

E

está cometendo assédio moral classificado como vertical.

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Q1145859

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Dentista |

Q1145859 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto Municipal no 15.514/2006, identificar a demanda de capacitação e aperfeiçoamento à luz das metas e dos objetivos contidos no planejamento institucional é um dos

A

fundamentos do Departamento de Processos Disciplinares.

B

objetivos da Comissão Permanente de Avaliação.

C

atributos dos responsáveis pela avaliação probatória.

D

fundamentos específicos do instrumento de avaliação.

E

objetivos do programa de avaliação probatória.

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Q1145740

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo |

Q1145740 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quando o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas prescreve que o servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto, fazendo o que for melhor ao interesse público, está se referindo ao princípio da Administração Pública da

A

impessoalidade.

B

publicidade.

C

moralidade.

D

eficiência.

E

efetividade.

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Q1145739

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo |

Q1145739 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas prevê os tipos de Códigos de Conduta

A

deliberativos e administrativos.

B

imperativos e deliberativos.

C

objetivos e deontológicos.

D

constitutivos e objetivos.

E

imperativos e constitutivos.

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Q1145738

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo |

Q1145738 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Paulo, servidor público municipal, não obteve conceito favorável a sua confirmação no estágio probatório. Conforme disciplinado no Decreto Municipal n° 15.514/2006, a contar da data da ciência do fato, ele

A

poderá requerer ao Prefeito Municipal que lhe seja aplicada uma nova avaliação.

B

poderá recorrer ao Secretário Municipal de Recursos Humanos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

C

não poderá recorrer da decisão da Comissão Temporária de Avaliação Probatória.

D

poderá apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, do parecer da Comissão Permanente de Avaliação Probatória.

E

deverá assinar, na presença do Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o conhecimento dos fundamentos da sua demissão.

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Q1145736

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo |

Q1145736 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação às responsabilidades do servidor público da Prefeitura Municipal de Campinas, e conforme disciplinado na Lei Municipal n° 1.399/55, é correto afirmar que

A

a responsabilidade administrativa resulta de ações ou contravenções praticadas no exercício irregular das atribuições do cargo.

B

a responsabilidade civil decorre de procedimento culposo do servidor, mesmo que não haja prejuízo a terceiros.

C

a responsabilidade penal resulta de crimes e omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.

D

no caso de indenização dos prejuízos causados a terceiros, poderá ser descontada, mensalmente do funcionário, a quantia não excedente da quinta parte dos seus vencimentos.

E

as cominações civis, penais e disciplinares poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.

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Q1145735

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo |

Q1145735 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Joana, psicóloga da Prefeitura Municipal de Campinas, cometeu uma indiscrição no serviço, comentando, com outra colega de trabalho, assunto que deveria guardar sigilo em relação à conversa com uma paciente durante o atendimento.

Nesse caso, e segundo a Lei Municipal n° 1.399/55, Joana

A

descumpriu um dos seus deveres, sendo considerada falta grave, podendo sofrer a penalidade de advertência verbal.

B

descumpriu um dos seus deveres, podendo sofrer a penalidade de repreensão por escrito.

C

não cometeu uma atitude proibida, não devendo sofrer a penalidade de repreensão verbal.

D

cometeu uma atitude proibida, que poderá culminar com a penalidade de suspensão por até 30 (trinta) dias.

E

por sua atitude será multada no valor de 30% (trinta por cento) por dia do vencimento, sendo obrigada a permanecer no serviço.

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Q1145671

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Análises Clínicas |

Q1145671 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O assédio moral praticado entre colegas de serviço de mesmo nível hierárquico, de acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, é considerado

A

descendente.

B

ascendente.

C

vertical.

D

horizontal.

E

lateral.

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Q1145670

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Análises Clínicas |

Q1145670 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quando o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas expõe que há certos aspectos no serviço público que não se medem pelo simples cumprimento exterior das normas, mas pela qualidade com que as regras são observadas, está se referindo ao Código de Conduta

A

Meritório.

B

Deliberativo.

C

Deontológico.

D

Imperativo.

E

Constitutivo.

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Q1145669

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Análises Clínicas |

Q1145669 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto Municipal n^o 15.514/2006, planejar e incentivar a melhoria da qualidade de trabalho e dos serviços desenvolvidos na unidade, tendo em vista as necessidades dos usuários, entre outros, é um dos objetivos específicos

A

da Comissão Temporária de Avaliação Probatória.

B

da avaliação probatória, realizada pelo superior imediato do servidor estagiário.

C

do programa de avaliação probatória da Prefeitura Municipal de Campinas, gerido por instituição independente.

D

da capacitação dos responsáveis técnicos e administrativos no trabalho de avaliação probatória.

E

da avaliação probatória, realizada por meio de instrumento elaborado pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

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Q1145668

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Análises Clínicas |

Q1145668 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, servidor público municipal, habitualmente comparece ao trabalho embriagado. Nesse caso, e conforme determina a Lei Municipal n^o 1.399/55, João poderá sofrer a penalidade de

A

repreensão por escrito.

B

demissão, a ser aplicada pelo Prefeito.

C

suspensão de até 60 (sessenta) dias.

D

multa em valor a ser determinado em lei.

E

advertência verbal.

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Q1144381

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Elétrica |

Q1144381 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar N° 189/2018, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas, Art. 5° , a região situada integralmente no perímetro urbano e que possui áreas reconhecidamente consolidadas e outras em fase de consolidação, pertence à Macrozona de

A

desenvolvimento ordenado.

B

preservação socioeconômica.

C

relevância ambiental.

D

estruturação urbana.

E

desenvolvimento industrial.

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Q1144305

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Saúde e Segurança do Trabalho | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Ambiental | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Elétrica | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1144305 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o Decreto Municipal nº 15.514/06, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor.

A

A avaliação probatória será realizada, semestralmente, durante os primeiros 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício do servidor estagiário, ressalvadas as hipóteses de suspensão.

B

As licenças e os afastamentos legais previstos em lei municipal não suspenderão o cômputo do estágio probatório do servidor.

C

A Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito, com mandato de 02 (dois) anos, será composta de três servidores efetivos.

D

Os integrantes da Comissão Permanente de Avaliação Probatória terão direito à gratificação pela sua efetiva participação no órgão.

E

O servidor que não obtiver conceito favorável à sua confirmação no estágio probatório, poderá apresentar defesa escrita diretamente ao Prefeito.

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Q1144127

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro Civil |

Q1144127 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 189, de 08.01.2018, do Município de Campinas, a via que promove acesso direto a lotes e edificações com o padrão mínimo de quatorze metros de largura é a via

A

local.

B

marginal.

C

arterial I.

D

de trânsito rápido.

E

coletora II.

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Q1144126

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro Civil |

Q1144126 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 09, de 23.12.2003, do Município de Campinas, a obra destinada à recuperação e à recomposição de uma edificação, motivada pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro fortuito, mantendo-se as características anteriores, denomina-se

A

reparo.

B

restauração.

C

reforma.

D

reconstrução.

E

restauro.

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