Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Campinas para Concurso - Página 11

Q1034720

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo - Call Center |

Q1034720 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Atenção: A questão é referente ao Regulamento da SANASA.

Considere a seguinte situação hipotética: a SANASA interrompeu o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestado a um determinado munícipe, proprietário de imóvel residencial em Campinas, em razão de impontualidade no pagamento de fatura. A propósito do tema e, nos termos do Regulamento da SANASA,

A

a impontualidade no pagamento de fatura não enseja a interrupção do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme previsão expressa contida no Regulamento da SANASA.

B

o imóvel com abastecimento interrompido, por estar em débito com a SANASA, somente poderá ser religado após a quitação da dívida ou após negociação do seu débito, de acordo com normas internas.

C

a interrupção do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário somente se dará após aviso prévio assinalando o prazo de sessenta dias para regularização das pendências, quando passíveis de regularização.

D

todas as hipóteses de interrupção do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário exigem o acionamento da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde local, objetivando o saneamento da irregularidade.

E

as despesas com a interrupção e o restabelecimento do fornecimento de água e esgoto correrão sempre por conta da SANASA, que, posteriormente, poderá ingressar com ação judicial contra o proprietário do imóvel para buscar o ressarcimento.

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Q1034719

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo - Call Center |

Q1034719 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Atenção: A questão é referente ao Regulamento da SANASA.

Considere a seguinte situação hipotética: a entidade assistencial “Irmã Josefina” é entidade assistencial e beneficente, cadastrada na Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social do Município de Campinas. Referida entidade presta serviços assistenciais gratuitos às crianças e jovens carentes da região. Nos termos do Regulamento da SANASA e, desde que protocole requerimento na SANASA comprovando o preenchimento dos requisitos exigidos, a entidade

A

não terá direito à isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto, independentemente da quantia consumida, mas pagará a tarifa com redução de 70% do valor devido.

B

não terá direito à isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto, independentemente da quantia consumida, mas pagará a tarifa com redução de 50% do valor devido.

C

terá direito à isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto até o limite máximo de consumo correspondente a 60 m³ mensais.

D

terá direito à isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto, independentemente da quantia consumida.

E

terá direito à isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto até o limite máximo de consumo correspondente a 100 m³ mensais.

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Q1034718

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo - Call Center |

Q1034718 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Atenção: A questão é referente ao Regulamento da SANASA.

Nos termos do Regulamento da SANASA, sendo impossível apurar o volume consumido em determinado período, o faturamento será feito com base no consumo médio dos últimos

A

12 meses, segundo o histórico do consumo medido, ou pelo consumo mínimo da categoria de usuário, podendo optar por quaisquer dos dois consumos mencionados.

B

12 meses, segundo o histórico do consumo medido, ou pelo consumo mínimo da categoria de usuário no caso do consumo médio ser superior àquele.

C

06 meses, segundo o histórico do consumo medido, ou pelo consumo mínimo da categoria de usuário no caso do consumo médio ser superior àquele.

D

09 meses, segundo o histórico do consumo medido, ou pelo consumo mínimo da categoria de usuário no caso do consumo médio ser inferior àquele.

E

06 meses, segundo o histórico do consumo medido, ou pelo consumo mínimo da categoria de usuário no caso do consumo médio ser inferior àquele.

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Q1034717

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo - Call Center |

Q1034717 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Atenção: A questão é referente ao Regulamento da SANASA.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Interdição administrativa.

II. Fusão de ramais prediais.

III. Desapropriação do imóvel.

IV. Interrupção do fornecimento de água pelo período de 90 dias, por solicitação do usuário.

Nos termos do Regulamento da SANASA, os ramais prediais de água poderão ser desligados das redes públicas respectivas, dentre outras, nas hipóteses indicadas APENAS nos itens:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

I e IV.

E

II e IV.

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Q1034716

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo - Call Center |

Q1034716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Atenção: A questão é referente ao Regulamento da SANASA.

Em uma situação hipotética, Carlos, Assistente Administrativo (Call Center) da SANASA, recebeu ligação de José, proprietário de lote particular, a fim de esclarecer dúvida no tocante ao escoamento de águas pluviais. A propósito do tema, e de acordo com o Regulamento da SANASA, no interior de lotes particulares em que exista faixa de viela sanitária, a SANASA

A

permitirá, ainda que haja possível interferência em suas tubulações, a utilização dessa faixa para escoamento de águas pluviais de superfície a céu aberto ou canalizadas, ficando o ônus de implantação e manutenção por conta dos usuários, com a responsabilidade conjunta da SANASA.

B

não permitirá, em qualquer hipótese, a utilização dessa faixa para escoamento de águas pluviais de superfície a céu aberto ou canalizadas, conforme disposição expressa do Regulamento da SANASA.

C

permitirá, desde que não haja qualquer prejuízo e interferência em suas tubulações, a utilização dessa faixa para escoamento exclusivo de águas pluviais de superfície a céu aberto, ficando o ônus de implantação por conta dos usuários e a manutenção por conta da SANASA, sendo ambos responsáveis por tal escoamento.

D

permitirá, desde que não haja qualquer prejuízo e interferência em suas tubulações, a utilização dessa faixa para escoamento de águas pluviais de superfície a céu aberto ou canalizadas, ficando o ônus de implantação e manutenção por conta dos usuários, sem qualquer responsabilidade da SANASA.

E

permitirá, desde que não haja qualquer prejuízo e interferência em suas tubulações, a utilização dessa faixa para escoamento de águas pluviais de superfície a céu aberto ou canalizadas, ficando o ônus de implantação por conta dos usuários e a manutenção por conta da SANASA, sem, no entanto, qualquer responsabilidade desta última.

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Q920805

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q920805 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE), criado por meio do Decreto n° 17.589/2012, pela Prefeitura Municipal de Campinas,

A

conta com um Setor Administrativo, responsável pela análise do material em duas fases distintas: Análise de Viabilidade e Estudo Específico.

B

deve exercer suas atividades observando a ordem cronológica dos protocolos recebidos pelo Setor Administrativo, sem priorizar nenhum tipo especial de proposta.

C

encontra-se sob a supervisão da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, apesar de haver em sua composição representantes de outras secretarias.

D

tem por objetivo analisar e deliberar sobre a viabilidade e as condições de redução de impactos recorrentes dos projetos de empreendimentos que exijam estudos específicos.

E

concede aprovação do empreendimento por meio da emissão da Certidão de Viabilidade e do Parecer Técnico com Condicionantes.

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Q1379708

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379708 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto Municipal nº 15.514/2006, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, estabelece que NÃO será permitido ao servidor em estágio probatório:

A

a alteração de lotação a pedido.

B

a licença médica ou para estudo ou missão de qualquer natureza.

C

a solicitação de férias.

D

a exoneração a pedido.

E

a realização de auto avaliação.

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Q1379707

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379707 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as penas disciplinares o Estatuto do Servidor Público de Campinas dispõe:

A

São penas disciplinares a advertência escrita; a suspensão de 120 dias e a demissão a bem do serviço público.

B

Será punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

C

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão de 120 dias poderá ser convertida em multa de 50% por dia do vencimento ou remuneração.

D

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, além do tempo de estabilidade do funcionário.

E

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 80% por dia do vencimento ou remuneração.

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Q1379706

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto Municipal nº 15.514/2006, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, determina as atribuições da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, dentre elas:

A

Organizar e realizar encontros com todos os servidores para informar sobre os parâmetros e mecanismos da avaliação probatória.

B

Ratificar o resultado das avaliações encaminhadas pelo responsável pela avaliação probatória.

C

Dar ciência da avaliação realizada ao servidor.

D

Ratificar a recomendação constante no parecer do responsável pela avaliação probatória nos casos de exoneração do servidor.

E

Encaminhar à Secretaria Estadual de Recursos Humanos os documentos referentes à avaliação de desempenho para arquivamento e anotações no prontuário de cada servidor avaliado.

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Q1379704

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao tratar da deliberação com mérito, o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas indica diversas ferramentas que podem balizar as ações administrativas, dentre elas menciona-se expressamente:

A

Plano de ações; reuniões extrasetoriais e opinião pública constatada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE.

B

Legislação vigente; códigos de ética e códigos de conduta e planejamento estratégico.

C

Legislação vigente; códigos de ética e códigos de conduta e intuição.

D

Códigos de ética e códigos de conduta; planejamento estratégico e intuição.

E

Participação popular por meio de audiência pública; reuniões extrasetoriais e opinião pública constatada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE.

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Q1372118

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Vice-Diretor |

Q1372118 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Professora Maria usava cerca de 20 minutos iniciais de sua aula para fazer pregações evangélicas e orar. A turma, ao notar que o colega de sala, filho de sacerdote da religião de matriz africana, não acompanhava a pregação, passou a persegui-lo na escola. A direção chegou a mudá-lo de sala, mas não adiantou.
O caso relatado pode ser classificado como um desafio para o diretor e seu vice, e aponta a necessidade de

A

discutir o fato de apesar da escola brasileira ser declarada laica, não ser proibido ao professor, se convicto, incentivar manifestações religiosas próprias em sala de aula.

B

orientar os professores a respeito da necessidade de não utilizar o tempo das aulas com pregações e doutrinações, sejam elas religiosas ou políticas, a fim de não criarem situações de conflito entre os estudantes.

C

tratar da diversidade cultural em todas as suas formas como parte do currículo escolar, das práticas de gestão, do convívio na escola e da formação continuada dos professores.

D

levantar a diversidade religiosa presente entre professores e alunos e organizar as manifestações, reservando horário semanal para encontros dos diferentes grupos religiosos.

E

editar norma que proíba terminantemente manifestações religiosas nas aulas e no espaço da escola, por qualquer membro da comunidade escolar para impedir a ocorrência de perseguição.

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Q1231294

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Q1231294 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Campinas é proibido ao funcionário

A

cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de cargo que lhe competir, ainda esteja previsto em lei.

B

referir-se de modo depreciativo em qualquer manifestação pessoal exarada próximo ao seu ambiente de trabalho.

C

retirar, ainda que haja prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

valer-se do cargo para lograr proveito para progressão em sua carreira.

E

referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades e atos da Administração pública.

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Q1067445

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067445 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 35, considere o Regulamento da SANASA.

Manoel é proprietário de determinado imóvel no Município de Campinas sendo que, para efeito de remuneração dos serviços prestados pela SANASA, é classificado na categoria comercial. No entanto, em janeiro de 2016, houve alteração na categoria de usuário, isto é, deixou de ser comercial e tornou-se residencial com pequeno comércio. Ocorre que Manoel somente comunicou à SANASA a alteração em julho de 2016. No entanto, de janeiro a julho de 2016, o consumo de água foi menor que os meses anteriores, mas o lançamento da SANASA veio a maior, na linha nos meses que antecederam a janeiro de 2016 na categoria de usuário comercial. Nesse caso,

A

a ausência de comunicação de Manoel no tempo correto inviabiliza a alteração na categoria de usuário e acarreta a imediata extinção dos serviços de água e esgoto prestados pela SANASA.

B

a SANASA é responsável pelo lançamento a maior na fatura, mas poderá cobrar multa de Manoel pela demora na comunicação da alteração.

C

a SANASA não será responsável pelo eventual lançamento a maior na fatura, decorrente de alteração da categoria do usuário, a ela não informada, referente a consumo anterior à data dessa comunicação.

D

a SANASA é responsável pelo lançamento a maior na fatura, independentemente da demora de Manoel em comunicar a alteração de usuário, não cabendo qualquer sanção ao particular nesse caso.

E

não é possível a alteração na categoria de usuário.

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Q1067444

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067444 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 35, considere o Regulamento da SANASA.

A empresa “Alegria de Viver S.A.” montou um parque de diversões no Município de Campinas, com duração determinada, ou seja, por apenas quatro meses, sendo que, findo tal período, o parque será desativado, posteriormente, montado em outro Município do Estado de São Paulo. Em razão da montagem do parque, a empresa solicitou à SANASA a ligação temporária do serviço de água e esgoto. A propósito dos fatos,

A

a empresa requerente poderá optar em pagar, antecipadamente ou mensalmente, o valor correspondente à utilização dos serviços de água e esgoto, no entanto, na segunda hipótese, pagará também uma taxa mensal diferenciada e calculada em porcentagem de acordo com o prazo da instalação.

B

o prazo de funcionamento do parque não está correto, pois a ligação temporária do serviço de água e esgoto só poderá perdurar pelo prazo máximo de três meses.

C

a empresa requerente pagará, antecipadamente, por estimativa, o valor correspondente à utilização dos serviços de água e esgoto, com base em parâmetros internos definidos pela SANASA na categoria comercial.

D

a empresa requerente pagará mês a mês o valor correspondente à utilização dos serviços de água e esgoto, com base na medição mensal feita pela SANASA, não havendo necessidade de antecipar qualquer valor.

E

o parque de diversões não se enquadra na categoria de atividade que possibilita ligação temporária de serviços de água e esgoto.

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Q1067442

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

Considere duas situações hipotéticas abaixo.

I. A empresa privada “Construção S.A.” pretende executar escavações a menos de um metro da rede pública de água e esgoto no Município de Campinas.

II. Empresa pública municipal de limpeza urbana pretende executar obra em via pública de Campinas.

Na situação I,

A

é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 5 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

B

não é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 5 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

C

não é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 10 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

D

é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 30 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

E

não é necessária prévia autorização da SANASA; na II, a obra deverá ser comunicada à SANASA com antecedência de 30 dias úteis de seu início, para o respectivo acompanhamento, a critério da SANASA.

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Q1067441

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067441 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

A SANASA substituirá dois hidrômetros em duas situações distintas. Na primeira delas, constatou-se que o aparelho foi danificado por uma atuação indevida de João, proprietário do imóvel. Na segunda hipótese, a substituição do hidrômetro faz-se necessária, haja vista o aparecimento de defeitos decorrentes do desgaste normal de seus mecanismos. Assim,

A

em nenhum dos casos serão cobradas despesas decorrentes da substituição dos aparelhos, mas, no primeiro caso, João estará sujeito a algumas penalidades previstas em lei, excluída a multa, inaplicável na hipótese.

B

em nenhum dos casos serão cobradas despesas decorrentes da substituição dos aparelhos, sendo que, no primeiro caso, não incidirá penalidade a João.

C

serão cobradas as despesas decorrentes da substituição dos aparelhos em ambos os casos, mas no primeiro, incidirá multa a João.

D

serão cobradas as despesas decorrentes da substituição do aparelho no primeiro caso, além de multa e, no segundo caso, a substituição será executada sem qualquer ônus ao usuário do imóvel.

E

serão cobradas as despesas decorrentes da substituição dos aparelhos em ambos os casos, no entanto, no primeiro caso, João estará sujeito a algumas penalidades previstas em lei, excluída a multa, inaplicável na hipótese.

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Q1067440

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067440 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

Os usuários que necessitarem de água com características diferentes dos padrões de potabilidade adotados pela SANASA deverão

A

solicitar por escrito os ajustes físico-químicos necessários, apontando os devidos índices e efetuar o pagamento da taxa devida, bem como do acréscimo de 30% sobre a tarifa normal.

B

ajustar os índices físico-químicos, por meio de tratamento em instalações próprias, sendo que será concedido uma redução tarifária de 50% em virtude deste tratamento corretivo.

C

ajustar os índices físico-químicos, por meio de tratamento em instalações próprias, sendo que nenhuma redução de tarifa será concedida em virtude deste tratamento corretivo.

D

ajustar os índices físico-químicos, por meio de tratamento em instalações próprias, sendo que será concedido uma redução tarifária de 30% em virtude deste tratamento corretivo.

E

solicitar por escrito os ajustes físico-químicos necessários, apontando os devidos índices e efetuar o pagamento da taxa devida, bem como do acréscimo de 50% sobre a tarifa normal.

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Q1067439

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067439 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

O funcionário ou agente autorizado pela SANASA que constatar transgressão às disposições do Regulamento da SANASA emitirá a competente notificação/comunicação. Quando o usuário se recusar a receber a notificação/comunicação, o funcionário ou agente

A

deverá, obrigatoriamente, tirar foto do local, da pessoa e do documento, anexando as imagens em documento apartado.

B

certificará o fato na frente do documento, em local com ampla visibilidade.

C

devolverá a notificação/comunicação sem qualquer anotação ou ficha explicativa.

D

devolverá a notificação/comunicação e fará ficha explicativa específica em apartado.

E

certificará o fato no verso do documento.

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Q1067438

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067438 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

Considere:

I. Ligar clandestinamente tubulação à rede distribuidora de água e de coleta de esgoto.

II. Violar ou retirar hidrômetro e limitador de consumo ou controlador de vazão.

III. Instalar dispositivo de sucção na rede distribuidora.

IV. Utilizar tubulação ou coletor de uma instalação predial para abastecimento de água ou coleta de esgoto de outro imóvel ou economia.

V. Intervir nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes distribuidoras ou coletoras e seus componentes.

Será acionada a Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde local, objetivando o saneamento da irregularidade, dentre outras, nas hipóteses indicadas APENAS em

A

I, II, III e V.

B

I, IV e V.

C

I, II e IV.

D

II, III, IV e V.

E

I, III, IV e V.

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Q1067437

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2016 - SANASA Campinas - Assistente Administrativo |

Q1067437 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.

Com relação ao pagamento das tarifas de água e esgoto, às entidades assistenciais e beneficentes, que prestem serviços gratuitos e estejam devidamente cadastradas na Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social do Município de Campinas,

A

pagarão a respectiva tarifa com 70% de redução sobre os primeiros 50 m³ mensais consumidos e com redução de 50%, exclusivamente, sobre o valor excedente.

B

são isentas, independentemente do consumo, devendo manter o respectivo cadastro atualizado, com recadastramento obrigatório a cada doze meses.

C

são isentas, independentemente do consumo, devendo manter o respectivo cadastro atualizado, com recadastramento obrigatório a cada seis meses.

D

são isentas até o limite máximo de consumo correspondente a 120 m³ mensais, e, quando ultrapassado este limite, as entidades pagarão tarifa com 50% de redução, exclusivamente, sobre o valor excedente.

E

são isentas até o limite máximo de consumo correspondente a 60 m³ mensais, e, quando ultrapassado este limite, as entidades pagarão tarifa com 50% de redução, exclusivamente, sobre o valor excedente.

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