Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Bauru para Concurso - Página 4

Q2280675

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280675 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Administração Pública atuará apenas em obediência aos princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos.

B

A Administração Pública sempre atuará livremente, sem qualquer obediência aos princípios do Direito.

C

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade e pessoalidade.

D

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

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Q2280674

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280674 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município de Bauru, independentes e harmônicos entre si:

A

o Legislativo e o Judiciário.

B

o Executivo e a Assembleia Legislativa.

C

o Legislativo e o Executivo.

D

a Câmara de Vereadores e a Assembleia Legislativa.

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Q2280609

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280609 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), aponte a única alternativa CORRETA:

A

Desde que o afastamento do servidor seja necessário para a investigação das faltas cometidas, a pedido da Comissão processante, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal a sua suspensão preventiva por, no máximo, 30 (trinta) dias, improrrogáveis, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não seja concluído.

B

Desde que o afastamento do servidor seja necessário para a investigação das faltas cometidas, a pedido da Comissão processante, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal a sua suspensão preventiva por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não seja concluído.

C

Não é cabível o afastamento do servidor, via suspensão preventiva, mesmo que tal medida seja necessária à investigação das faltas cometidas.

D

Mesmo que o afastamento do servidor não seja necessário para a investigação das faltas cometidas, a pedido da Comissão processante, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal a sua suspensão preventiva por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa) dais, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não seja concluído.

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Q2280608

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), aponte a única alternativa CORRETA:

A

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

B

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, mesmo que justificadamente, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

C

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias seguidos, durante o período de 12 (doze) meses.

D

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante o período de 10 (dez) meses.

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Q2280607

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280607 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal n° 1.574, de 1° de janeiro de 1971), aponte a única alternativa CORRETA:

A

O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo e invariavelmente, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento.

B

O funcionário em disponibilidade não poderá ser nomeado para cargo em comissão.

C

O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento, salvo se optar pelo mesmo.

D

O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, sempre percebendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento.

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Q2280606

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280606 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), aponte a única alternativa CORRETA:

A

Os atos administrativos, salvo os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

B

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.

C

Os atos administrativos, salvo os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.

D

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

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Q2280605

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280605 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Bauru, aponte a única alternativa CORRETA:

A

Qualquer munícipe poderá requerer ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

B

Somente o Chefe do Poder Executivo poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

C

Somente o Vereador poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

D

Qualquer munícipe poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

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Q2206703

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206703 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito dos vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

B

Cada Vereador deverá fazer declaração de seus bens apenas ao término do seu mandato, a qual será arquivada na Diretoria de Apoio Legislativo.

C

O vereador não poderá utilizar licença-gestante.

D

Não perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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Q2206702

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei Municipal nº 3.781/1994:

A

As sanções penais, civis e administrativas não poderão cumular-se.

B

A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso do servidor que resulte em prejuízo a terceiros.

C

O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não civilmente.

D

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva.

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Q2206701

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206701 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

A

Da irregularidade resultar qualquer prejuízo.

B

Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) anos contado de sua produção.

C

Forem passíveis de convalidação.

D

Quando for do seu interesse.

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Q2071721

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071721 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bauru, é objetivo fundamental e símbolo do Município, respectivamente:

A

promoção do bem de todos e Bandeira.

B

erradicação da pobreza e Paço Municipal.

C

construção de uma sociedade justa e Edifício Abelha.

D

garantia do desenvolvimento pessoal e Palácio das Cerejeiras.

E

diminuição de impostos prediais e Brasão.

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Q2071720

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071720 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Regimento Interno da Câmara de Bauru prevê diversas regras para fazer uso da Tribuna nas Sessões Plenárias. Com base nisso, em relação às lideranças comunitárias, estas deverão

A

requerer a palavra à Presidência no prazo mínimo de quatro horas antes do início da Sessão, informando ao Secretário o assunto a ser abordado e quem será o orador.

B

estar formalmente documentadas, representando uma entidade local que se encontra em funcionamento há mais de um ano.

C

inscrever-se ao uso da tribuna duas vezes ao mês.

D

protocolar, junto ao Presidente, pedido de suspensão da Sessão Plenária em caso de ausência de seu Representante, com antecedência mínima de uma hora do início dos trabalhos.

E

fazer uso da tribuna, no dia aprazado, após autorização do Presidente e terão quinze minutos para seu pronunciamento.

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Q2071719

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071719 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Publicação dos Atos Municipais de Bauru, contida na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá ser resumida pela imprensa a publicação dos atos não normativos.

B

É de até dois anos e improrrogável o prazo contratual com a imprensa para a divulgação de atos oficiais.

C

A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais será feita por votação na Câmara Legislativa.

D

A publicação dos atos municipais será feita em jornal local e a das leis em Diário Oficial do Município.

E

Os atos de efeitos externos só terão eficácia após a sua publicação.

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Q2071718

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071718 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fernando prestou concurso, em março de 2020, para Assistente Legislativo I da Câmara Municipal de Bauru e foi aprovado, tomando posse em fevereiro de 2022. Com base nessas informações e no que prevê a Lei Orgânica do Município de Bauru a respeito dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta.

A

Fernando não deveria ter sido investido no cargo, já que o prazo de validade dos concursos municipais é de um ano e meio, na forma da lei orgânica.

B

Fernando tem assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por triênio, na forma da lei orgânica.

C

Fernando será considerado servidor público estável desde que tenha completado 06 (seis) anos de efetivo exercício, na forma da lei orgânica.

D

Fernando poderá ser aposentado com proventos integrais aos trinta e cinco anos de serviço ou aos sessenta e cinco anos de idade, na forma da lei orgânica.

E

Se Fernando for eleito para cargo no sindicato de sua categoria, terá direito a se afastar das funções como assistente legislativo durante o tempo que durar o mandato no sindicato, na forma da lei orgânica.

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Q2071716

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Bauru aborda, dentre outros assuntos, a possibilidade de Emenda e o Processo Legislativo. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

A

O processo legislativo compreende a elaboração de Resoluções, Decretos Legislativos e Executivos, Leis Extraordinárias e Ordinárias.

B

A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada por proposta da população.

C

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por proposta de um quarto, no mínimo, dos vereadores.

D

Faz parte do Processo legislativo, a elaboração de Emendas à lei Orgânica do Município.

E

A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta, ainda que feita pelo Prefeito Municipal.

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Q2071715

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071715 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um dos vereadores da Câmara Municipal de Bauru criou um projeto de Lei para fiscalização do Município, mas o projeto municipal foi automaticamente reprovado. Tobias é Assistente Legislativo e, por curiosidade, decidiu verificar o que houve. Assim, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal, leia as alíneas do referido projeto de lei e assinale a alternativa que apresenta corretamente a conclusão de Tobias.
PROJETO DE LEI
I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município. II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais. III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I, II e III violam a Constituição Federal.

B

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I e IV violam a Constituição Federal.

C

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois a alínea III viola a Constituição Federal.

D

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado injustamente, já que nenhuma alínea viola a Constituição Federal.

E

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I e II violam a Constituição Federal.

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Q2071714

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071714 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica de Bauru e o Regimento Interno da Câmara desse município, assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de licença a ser utilizada por Vereador:

A

licença-adoção.

B

licença por moléstia devidamente comprovada.

C

licença para interesses particulares por prazo determinado nunca inferior a 30 dias.

D

licença para desempenhar missões definitivas de interesse do Município.

E

licença para investidura no cargo de secretário municipal.

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Q2071712

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do que dispões o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, sobre as Sessões Legislativas, assinale a alternativa correta.

A

As Sessões Legislativas iniciam e encerramse nos dias 15 de fevereiro e 15 de dezembro respectivamente. Caso recaiam em dia não útil, são transferidas para o primeiro dia útil seguinte.

B

O período compreendido entre o dia 16 de dezembro de um ano e o dia 14 de fevereiro do ano seguinte será de recesso parlamentar.

C

As sessões que ocorrerem durante a duração da Sessão Legislativa Extraordinária acontecerão às segundas, quartas e sextas-feiras.

D

A Sessão Legislativa Extraordinária pode ser convocada a qualquer tempo, sendo defesa a convocação pelo Prefeito em período de recesso.

E

A convocação para a Sessão Legislativa Extraordinária será feita mediante ofício encaminhado ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de três dias em relação à data pretendida para início.

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Q2071711

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071711 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, as sessões públicas do município possuem natureza e objetivo, NÃO podendo ser

A

Ordinárias – as sessões públicas realizadas nos dias e horários determinados no Regimento do Município.

B

Solenes – as sessões públicas realizadas para se efetivar grandes comemorações ou homenagens especiais.

C

Executivas – as sessões públicas realizadas por corpo diretivo para discutir atos preparatórios e de renovação.

D

Extraordinárias – as sessões públicas realizadas em horário e dia diverso das ordinárias ou, se no mesmo dia, após estas.

E

De Instalação – as sessões públicas realizadas para os atos preparatórios e de instalação de cada legislatura e da renovação da Mesa.

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Q2071709

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071709 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a Mesa exercerá a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, competindo-lhe, especialmente na parte legislativa,

A

constituir comissão para abertura de licitação ao serviço de transmissão das sessões plenárias.

B

fiscalizar os serviços internos da Câmara.

C

autorizar o pagamento de despesas comprovadas a serviço do Poder Legislativo.

D

devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.

E

aplicar sanções a servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei.

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