Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 95

Q2346904

Q2346904 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de _____________ em relação à hora normal de trabalho, nos dias normais da semana; e com acréscimo de __________ em relação à hora normal de trabalho, nos dias reservados ao descanso remunerado, compreendidos como sendo os dias de domingo e dias de feriados.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

25%; 50%.

B

50%; 100%.

C

25%; 75%.

D

100%; 150%.

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Q2346903

Q2346903 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.

A remoção a pedido para os membros do magistério poderá ocorrer anualmente no final do ano letivo "dezembro", a partir de publicação de edital próprio para as inscrições dos profissionais da educação interessados. Para os demais servidores poderão ter a sua remoção efetivada a qualquer tempo. Para os membros do Magistério o quadro das vagas disponíveis para a remoção será publicado, no mural da Secretaria Municipal da Educação, com antecedência de 5 dias úteis da escolha de vagas para a remoção. Quando existir mais de um candidato inscrito por vaga serão usados os seguintes critérios de desempate:

I. Maior tempo de exercício no Magistério Público Municipal de Abelardo Luz em dias. II. Maior tempo de serviço na área de atuação. III. Maior habilitação. IV. Maior idade.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

A

Todos os 4.

B

Apenas 3 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 1 deles.

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Q2346902

Q2346902 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.

Após quantos anos ininterruptos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a 01 (um) mês de Licença como Prêmio, com a remuneração do cargo efetivo?

A

10 anos.

B

6 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

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Q2346901

Q2346901 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Acerca das reuniões da Câmara Municipal de Vereadores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As reuniões ordinárias serão realizadas sempre em dias úteis.

B

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

C

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á exclusivamente pelo seu Presidente e pelo Prefeito.

D

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Q2346900

Q2346900 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

A

Emendar a Lei Orgânica Municipal.

B

Elaborar o seu regimento interno.

C

Dispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

Autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

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Q4201935

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Recepcionista |

Q4201935 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a competência do Município de Jaborá/SC, avalie as opções abaixo, assinale opção ERRADA.

A

Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da Lei.

B

Solicitar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias a Lei Orçamentária Anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base no planejamento adequado e na forma da legislação do Estado, responsabilidade do que cabe a Assembleia Legislativa, Governador atual.

C

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços.

D

Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

E

Organizar e prestar, diretamente ou sob forma de concessão ou permissão, os seus serviços públicos, dando caráter essencial ao transporte coletivo.

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Q4201927

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Recepcionista |

Q4201927 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os Municípios tem suas regras, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaborá/SC, é vedado ao Município lançar imposto sobre, EXCETO:

A

Bens e entidades esportivas e recreativas legalmente organizadas.

B

O patrimônio e a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou assistência social, observados os requisitos estabelecidos em Lei Complementar.

C

Empresas, que realizam doações aos partidos políticos vigentes e a Prefeitura do Município.

D

O papel destinado exclusivamente à impressão de jornais periódico ou livros.

E

Templos de qualquer culto.

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Q4201925

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Recepcionista |

Q4201925 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pautado na Lei Orgânica de Jaborá/SC, é vedado ao Município, julgue as opções a seguir e analise:
I.Subvencionar ou auxiliar de qualquer modo com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa escrita e falada, ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político partidária ou afins estranhos à administração.
II.Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir remissão de dívidas sem interesse público justificável, sob pena de nulidade do ato.
IIII.Dispender com seu pessoal mais do que os limites estabelecidos em Lei complementar federal, relativamente à sua receita corrente líquida.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Somente a opção I está correta.

B

I e II, estão corretas.

C

I e III, estão corretas.

D

I, II e III, estão corretas.

E

II e III, estão corretas.

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Q4155729

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo |

Q4155729 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os itens abaixo citamos alguns dos direitos dos servidores públicos municipais, determinados pela Lei Orgânica de Mondaí/SC.

I.Repouso semanal remunerado, em dia escolhido pelo servidor.

II.Duração do trabalho normal não superior a quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

III.Piso de vencimento não inferior ao dobro do salário mínimo nacional unificado.

IV.Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Analisando os itens dados, é correto afirmar que:

A

Apenas II e IV condizem com a referida lei.

B

Apenas I e II condizem com a referida lei.

C

Apenas II e III condizem com a referida lei.

D

Apenas I e III condizem com a referida lei.

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Q4155212

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4155212 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, a licença maternidade será concedida também à funcionária pública que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando os períodos em conformidade com a idade da criança. Neste sentido, qual das alternativas abaixo NÃO está em conformidade com o que determina esta Lei?

A

Se a criança tiver de dois meses a um ano de idade, a licença será de 120 dias.

B

Se a criança tiver de um ano a quatro anos de idade, a licença será de 60 dias.

C

Se a criança tiver até dois meses de idade, a licença será de 180 dias.

D

Se a criança tiver de cinco a dez anos de idade, a licença será de 30 dias.

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Q4151518

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151518 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 559, de 12 de setembro de 2022, que institui medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios, formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do Município de Timbó/SC, assinale a alternativa correta:

A

As atividades consideradas de "nível de risco II" ou "médio risco" e "nível de risco III" ou "alto risco" não precisam ter todos os licenciamentos necessários à sua execução.

B

É vedado ao Município, a qualquer momento e com base em decisão fundamentada, cassar a licença concedida, para resguardar o interesse público.

C

O pedido de emissão de alvará de localização e funcionamento, alteração ou baixa de atividade é de responsabilidade exclusiva do sujeito ativo da obrigação tributária.

D

O alvará de localização e funcionamento constitui-se em um documento obrigatório para todas as pessoas jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer outra natureza.

E

O alvará de localização e funcionamento por estabelecimento sempre sucede o início da atividade que assim o exigir.

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Q4151510

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151510 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar n.º 01, de 22 de outubro de 1993, assinale a alternativa correta:

A

Os cargos públicos são considerados somente efetivos.

B

Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, criado por lei, com denominação própria, em número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

C

O provimento dos cargos públicos far-se-á exclusivamente por ato do Prefeito Municipal.

D

Em regra, é obrigatória a prestação de serviços gratuitos.

E

Os cargos em comissão são aqueles cujo provimento se dá em caráter permanente e são distribuídos em carreiras.

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Q4151501

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151501 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário Municipal - Lei Complementar n.º 142, de 21 de dezembro de 1998, assinale a alternativa correta:

A

É ilícito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal reclamar de lançamento ou de notificação, auto de infração, contra ele expedido.

B

A cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, exceto a renúncia ou extinção de usufruto por instituição.

C

É vedado ao contribuinte reunir, em uma única petição, reclamações contra mais de um lançamento, mesmo quando constituírem prova de fatos conexos.

D

Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.

E

Em regra, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei.

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Q4106794

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Abastecimento de Água |

Q4106794 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar n° 37/2011 que estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, é considerado servidor aquela pessoa legalmente investida em cargo público. Dentre os deveres e responsabilidades do servidor público, julgue os itens a seguir:

I. Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

II. Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho.

III. O servidor receberá gratificação natalina.

IV. Observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecido, bem como o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que lhe forem fornecidos.

V. Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente.

Marque a alternativa que contenha os itens CORRETOS relativos aos deveres e responsabilidades do servidor público.

A

Apenas, III, IV e V.

B

Apenas, II, III e IV.

C

Apenas, I, II, IV e V.

D

Apenas, I, II e III.

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Q4106785

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Abastecimento de Água |

Q4106785 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No Código de Postura do Município de Barra Bonita/SC tem-se determinado que as vias e logradouros públicos urbanos do Município de Barra Bonita devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam, respeitadas as limitações e restrições. Diante do exposto, marque a alternativa onde o munícipe NÃO poderá realizar essa atividade sem ter sido autorizado pela Municipalidade ou órgão competente.

A

Abrir ruas, travessas ou praças.

B

Danificar ou alterar calçada e meio-fio.

C

Remover os restos de entulhos resultantes de construção em sua moradia.

D

Danificar postes e instalações elétricos.

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Q4106782

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Abastecimento de Água |

Q4106782 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a (X), prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.

Fonte: Lei Complementar n° 37/2011.

Substitua corretamente o (X) da frase acima pela alternativa CORRETA.

A

hierarquia

B

antioquia

C

autarquia

D

monarquia

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Q4106699

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Motorista (CNH categoria D) |

Q4106699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Emancipação Política Administrativa que resultou na elevação do distrito de Barra Bonita à condição de município o separou da cidade de:

A

São Miguel do Oeste.

B

Guaraciaba.

C

Anchieta.

D

São José do Cedro.

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Q4106698

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Motorista (CNH categoria D) |

Q4106698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará critérios, entre os quais NÃO consta.

A

As peculiaridades dos cargos.

B

A vontade, imperativa, do chefe do Poder Executivo.

C

Os requisitos para a investidura.

D

A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos competentes de cada carreira.

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Q4106679

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4106679 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, em caso de acidente em serviço que resulte em invalidez permanente o servidor terá direito a:

A

Aposentadoria com proventos proporcionais.

B

Criação de uma função que se enquadre em sua limitação.

C

Incorporação de adicional de insalubridade a seus vencimentos.

D

Aposentadoria com proventos integrais.

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Q4014635

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4014635 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei complementar nº 16, de 20 de novembro de 2015, dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte.
Acesso em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/b/belmonte

À luz do que institui a Lei enunciada - TÍTULO I - CAPÍTULO II - DO CONCURSO PÚBLICO − marque o parágrafo que não está em conformidade com o caput do Art. 8º.
Art. 8º O concurso respeitará a natureza e a complexidade do cargo, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuser o respectivo Edital.

A

§ 4º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será amplamente divulgado e publicado na imprensa Oficial do Município, no site oficial e, ao menos, em um jornal de circulação regional.

B

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, nos termos do edital do concurso.

C

§ 1º A inscrição do candidato está condicionada ao pagamento do valor fixado pelo edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

D

§ 3º Nos casos em que couber, será de 5% (cinco) por cento do total das vagas oferecidas em concurso, a reserva de vagas para as pessoas de que trata o § 2º deste artigo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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