Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.544 questões
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |
Q3123889
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre as competências do Poder Legislativo Municipal e
o Processo Legislativo Municipal de Brusque/SC, julgue
as seguintes assertivas:
I.A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro.
II.O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração, dentre outras espécies normativas, de leis delegadas e decretos legislativos. Medidas provisória e resoluções, sendo atos típicos do Poder Executivo, não precisam observar o Processo Legislativo Municipal.
III.O regime jurídico dos servidores e o Código de parcelamento do solo serão objeto de Lei Complementar Municipal.
IV.O Prefeito Municipal, somente em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias.
É correto o que se afirma em:
I.A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro.
II.O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração, dentre outras espécies normativas, de leis delegadas e decretos legislativos. Medidas provisória e resoluções, sendo atos típicos do Poder Executivo, não precisam observar o Processo Legislativo Municipal.
III.O regime jurídico dos servidores e o Código de parcelamento do solo serão objeto de Lei Complementar Municipal.
IV.O Prefeito Municipal, somente em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II- Educação Física |
Q3123676
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC),
afirma em seu Art. 32 que ao entrar em exercício, o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por período de três
anos durante o qual a sua aptidão e capacidade serão
objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados os seguintes fatores:
I.Assiduidade e disciplina. II.Capacidade de iniciativa e produtividade. III.Fatores comportamentais. IV.Eficácia e interesse da administração.
É correto o que se afirma em:
I.Assiduidade e disciplina. II.Capacidade de iniciativa e produtividade. III.Fatores comportamentais. IV.Eficácia e interesse da administração.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II- Educação Física |
Q3123675
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 040, de
11/07/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Guaraciaba/SC), Art. 5º - são requisitos
básicos para a investidura em cargo público, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria D) |
Q3123519
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba,
qual é a responsabilidade do município em relação ao
transporte público?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Consultório Odontológico |
Q3123460
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 040 estabelece as normas e
responsabilidades dos servidores públicos de
Guaraciaba, incluindo direitos, deveres e condutas no
exercício de suas funções. Sobre o assunto, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O servidor público de Guaraciaba tem o direito de receber adicional de insalubridade apenas em casos de trabalho em ambientes hospitalares.
(__)A lei estabelece que o servidor público deve respeitar a hierarquia e cumprir ordens, exceto quando manifestamente ilegais.
(__)O servidor pode exercer livremente atividades particulares durante o horário de expediente, desde que não comprometa a produtividade no serviço público.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)O servidor público de Guaraciaba tem o direito de receber adicional de insalubridade apenas em casos de trabalho em ambientes hospitalares.
(__)A lei estabelece que o servidor público deve respeitar a hierarquia e cumprir ordens, exceto quando manifestamente ilegais.
(__)O servidor pode exercer livremente atividades particulares durante o horário de expediente, desde que não comprometa a produtividade no serviço público.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Engenheiro Civil |
Q3119558
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas a seguir com base na Lei 691 de
21 de dezembro de 2016 que dispõe sobre o código de
obras e postura do município de Lajeado Grande, em
seguida, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(_) No cálculo das projeções horizontais máximas para taxa de ocupação de construções permitidas serão computadas as marquises.
(_) O Índice de Aproveitamento (IA) adotado será de 3 (três).
(_) A Taxa de Impermeabilização (TI) será limitada a 90% (noventa por cento).
(_) Não serão computados no índice de aproveitamento as áreas destinadas aos serviços gerais, tais como: casa de máquinas de elevadores, de bombas, transformadores, instalações centrais de ar condicionado.
A sequência está correta em
(_) No cálculo das projeções horizontais máximas para taxa de ocupação de construções permitidas serão computadas as marquises.
(_) O Índice de Aproveitamento (IA) adotado será de 3 (três).
(_) A Taxa de Impermeabilização (TI) será limitada a 90% (noventa por cento).
(_) Não serão computados no índice de aproveitamento as áreas destinadas aos serviços gerais, tais como: casa de máquinas de elevadores, de bombas, transformadores, instalações centrais de ar condicionado.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Engenheiro Civil |
Q3119557
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei 691 de 21 de dezembro de 2016 que
dispõe sobre o código de obras e postura do
município de Lajeado Grande, a taxa de ocupação
adotada será de:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil |
Q3117910
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o
Prefeito perderá o mandato por extinção, ou será
declarada pela Mesa da Câmara Municipal, mediante
registro em ata, quando, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Itajaí - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 29 |
Q3117786
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando os apontamentos do Decreto nº 10.357/14
do Município de Itajaí, julgue as frases abaixo:
I.O professor, enquanto mediador da aprendizagem dos alunos, deve apresentar-lhes as dimensões que uma aprendizagem de qualidade terá em suas vidas, bem como desenvolver ações de colaboração e engajamento, por meio do qual todos possam aprender a aprender.
II.Entende-se por competência o plano imediato do saber fazer, aliado ao conhecimento, ou seja, a operacionalização da aprendizagem em situações práticas.
III.O aluno precisa sentir-se um aprendiz capaz de construir, seu próprio conhecimento, tornar-se um pesquisador criativo e manifestar sua curiosidade por meio de suas expectativas de aprender algo novo a cada dia e pela vontade de querer aprender sempre.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I.O professor, enquanto mediador da aprendizagem dos alunos, deve apresentar-lhes as dimensões que uma aprendizagem de qualidade terá em suas vidas, bem como desenvolver ações de colaboração e engajamento, por meio do qual todos possam aprender a aprender.
II.Entende-se por competência o plano imediato do saber fazer, aliado ao conhecimento, ou seja, a operacionalização da aprendizagem em situações práticas.
III.O aluno precisa sentir-se um aprendiz capaz de construir, seu próprio conhecimento, tornar-se um pesquisador criativo e manifestar sua curiosidade por meio de suas expectativas de aprender algo novo a cada dia e pela vontade de querer aprender sempre.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Técnico de Enfermagem |
Q3117315
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Santa Helena estabelece
princípios fundamentais para o desenvolvimento do
município, fundamentados na dignidade da pessoa
humana, valores sociais do trabalho, e pluralismo
político. Qual dos seguintes aspectos NÃO está
diretamente contemplado nos princípios fundamentais da
Lei Orgânica?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Técnico de Enfermagem |
Q3117314
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 5º da Lei Orgânica de Santa Helena descreve os
limites territoriais do município e especifica como
eventuais alterações territoriais devem ser conduzidas.
Segundo esse artigo, qual procedimento é necessário
para que haja alteração territorial no município de Santa
Helena?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Nutricionista |
Q3116865
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Santa Helena estabelece
os símbolos oficiais que representam a identidade e a
história do município. De acordo com o Art. 2º da Lei
Orgânica, além da Bandeira, do Hino e do Escudo ou
Brasão, quais outros símbolos podem ser estabelecidos
por legislação complementar?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Médico |
Q3116843
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Santa Helena prevê a participação
direta dos cidadãos na soberania popular. Segundo o
Art. 1º, parágrafo 2º, como pode o cidadão do município
exercer sua soberania?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Manutenção de Hidráulica |
Q3116710
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 051, de 29 de abril de 2013, que institui o Código Sanitário Municipal de Santa Helena/SC, estabelece normas e diretrizes visando à proteção da saúde pública e regulamenta os procedimentos de fiscalização sanitária no município. No que diz respeito às atribuições das autoridades sanitárias, é essencial compreender como essas normas são aplicadas na prática para assegurar um ambiente seguro para a população.
De acordo com a Lei Complementar nº 051, de 29/04/2013, quais são as responsabilidades principais das autoridades sanitárias em Santa Helena/SC?
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116680
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre o processo legislativo municipal de Bombinhas,
analise os itens a seguir:
I.O Prefeito poderá solicitar urgência, para apreciação de projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar na Sessão seguinte ao requerimento, que deverá ser votado com prioridade.
II.O Código Tributário do Município e a lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais serão leis complementares.
III.Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito, considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. O veto somente poderá atingir a totalidade do projeto. Rejeitado o veto pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito para a promulgação.
IV.O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, ordinárias e delegadas, decretos legislativos e resoluções.
É correto o que se afirma em:
I.O Prefeito poderá solicitar urgência, para apreciação de projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar na Sessão seguinte ao requerimento, que deverá ser votado com prioridade.
II.O Código Tributário do Município e a lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais serão leis complementares.
III.Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito, considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. O veto somente poderá atingir a totalidade do projeto. Rejeitado o veto pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito para a promulgação.
IV.O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, ordinárias e delegadas, decretos legislativos e resoluções.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116678
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre as atribuições do Prefeito e da Câmara Municipal
de Bombinhas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116660
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Orgânica do Município de Bombinhas,
analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas:
I.À Câmara Municipal, é assegurada autonomia administrativa e financeira e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, observados os limites impostos pela Constituição Federal.
AO ENCONTRO DISSO
II.A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.À Câmara Municipal, é assegurada autonomia administrativa e financeira e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, observados os limites impostos pela Constituição Federal.
AO ENCONTRO DISSO
II.A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116659
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.º 7/2002, que institui o regime
jurídico dos servidores públicos do município de
Bombinhas, afirma, no seu Art. 24, que o servidor que
deva ter exercício em outro município, em razão de ter
sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto
em exercício provisório terá, no mínimo _________ e no
máximo _________ dias de prazo para retomada do
efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluindo
nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento
para a nova sede.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116658
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.º 7/2002, que institui o regime
jurídico dos servidores públicos do município de
Bombinhas, em seu art. 172, afirma que ao servidor é
proibido:
I.Divulgar informações sobre o trabalho da repartição pública em redes sociais, mesmo que sejam de interesse público e com autorização superior.
II.Negar atendimento a usuários que cheguem fora do horário de expediente, por ser uma prática de má vontade com o público.
III.Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.
É correto o que se afirma em:
I.Divulgar informações sobre o trabalho da repartição pública em redes sociais, mesmo que sejam de interesse público e com autorização superior.
II.Negar atendimento a usuários que cheguem fora do horário de expediente, por ser uma prática de má vontade com o público.
III.Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116657
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta:
A Lei Complementar n.º 97/2009 dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do município de Bombinhas, altera a Lei Complementar n.º 7, de 28 de junho de 2002 e dá outras providências. O Art. 3º, da referida lei, elucida que a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem, como um de seus princípios básicos:
A Lei Complementar n.º 97/2009 dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do município de Bombinhas, altera a Lei Complementar n.º 7, de 28 de junho de 2002 e dá outras providências. O Art. 3º, da referida lei, elucida que a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem, como um de seus princípios básicos:
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