Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 61

Q3475390

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3475390 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentre as atribuições do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal regidas pela Lei complementar 228/2015 do município de Bombinhas assinale a alternativa incorreta:

A

Orientar os pacientes sobre higiene bucal e prestar outras informações pertinentes;

B

Realizar procedimentos de profilaxia dentária sob supervisão do dentista;

C

Apresentar relatórios semestrais das atividades para análise;

D

Primar pela qualidade dos serviços executados.

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Q3474273

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física |

Q3474273 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar 98/2009, a equipe multidisciplinar no processo educativo será ocupada por:

A

Professor e monitor;

B

Psicólogo, fonoaudiólogo e nutricionista;

C

Servente merendeira, vigilante e motorista;

D

Secretária, agente administrativo e professor.

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Q3474270

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física |

Q3474270 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto do Servidor Púbico, nenhum servidor público municipal ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio de:

A

Vereador;

B

Secretário;

C

Prefeito;

D

Vice Prefeito.

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Q3474269

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física |

Q3474269 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002 que institui o regime jurídico dos servidores públicos de Bombinhas, a reversão consiste em:

A

Retorno à atividade de servidor aposentado;

B

Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado;

C

Situação jurídica de servidor estável em virtude da extinção do cargo;

D

Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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Q3473251

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473251 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 125, inciso XI, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC cita como um dos deveres do servidor:

A

Divulgar os atos da repartição.

B

Manter sigilo das irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

Tratar com indiferença as pessoas.

D

Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

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Q3472918

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Psicólogo do CRAS |

Q3472918 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A

Necessidade imperativa do Poder Executivo.

B

Sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Processo avaliativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Determinação da Casa Legislativa Municipal.

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Q3452724

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |

Q3452724 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Art. 3º da Lei nº 123/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Anchieta/SC, assinale a alternativa que indica corretamente os tributos que o compõem:

A

Somente impostos e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

B

Apenas impostos, taxas e contribuições sociais.

C

Impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

D

Apenas impostos e taxas.

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Q3452693

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3452693 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As normas de parcelamento do solo previstas na Lei Complementar n° 26/2010 são de cumprimento obrigatório por todos os proprietários de imóveis, sejam estes pessoas de direito público ou de direito privado. No que se refere ao parcelamento do solo são descritos os seguintes termos, correlacione-os:

Coluna I
1.Loteamento.
2.Desmembramento.
3.Remembramento.

Coluna II
a.É a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínimas previstas nesta Lei Complementar.
b.É a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação, ou ampliação das vias existentes.
c.É a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.

A

1.c, 2.b, 3.a.

B

1.a, 2.b, 3.c.

C

1.a, 2.c, 3.b.

D

1.b, 2.c, 3.a.

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Q3452687

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3452687 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As vias e logradouros públicos urbanos do Município de Anchieta/SC devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam. Além disso, a ninguém é lícito que desenvolvam, tais atividades:

I.Impedir que se façam escoadouros de águas pluviais por dentro de propriedades marginais das estradas e caminhos públicos, desde que devidamente tubulados.
II.Colocar quaisquer elementos que impeçam ou dificultem a acessibilidade em ruas, estradas e caminhos públicos.
III.Deixar em mau estado de conservação as calçadas e passeios, paredes frontais e laterais das edificações e dos muros, mesmo que não façam fronteira com vias públicas.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3451390

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Motorista (CNH categoria D) |

Q3451390 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC, o prazo de validade do concurso será de:

A

Três anos, improrrogáveis.

B

Dois anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

C

Dois anos, improrrogáveis.

D

Três anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

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Q3444532

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo de Educação |

Q3444532 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os itens abaixo, citamos alguns daqueles que, segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, configura como forma de exercício da soberania popular.

I. Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto com valor igual para todos.

II. Pela iniciativa popular no processo legislativo.

III. Pela participação popular nas decisões no cenário político nacional.

IV. Pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

Estão corretos:

A

Os itens II e IV.

B

Os itens II e III.

C

Os itens I e III.

D

Os itens I e II.

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Q3440478

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Coordenador do CRAS |

Q3440478 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC, o servidor, nomeado em caráter efetivo, fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de exercício ininterrupto, durante o qual apurar-se-á a conveniência ou não de ser confirmada a sua nomeação, mediante a verificação de requisitos. Entre os itens abaixo citamos alguns desses requisitos.

I. Assiduidade.

II. Disciplina.

III. Dedicação.

IV. Produtividade.

V. Respeito.

Estão corretos:

A

Os itens II, III e V.

B

Os itens I, II e III.

C

Os itens I, III e V.

D

Os itens I, II e IV.

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Q3438620

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Contador |

Q3438620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte/SC.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia:

A

10 de cada mês.

B

15 de cada mês.

C

20 de cada mês.

D

25 de cada mês.

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Q3438577

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |

Q3438577 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte/SC.

Dispõe a lei que o Município aplicará, anualmente, nunca menos de ____, da receita resultantes de imposto, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

7%.

B

12%.

C

20%.

D

25%.

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Q3421738

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica |

Q3421738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água no município de Santa Helena segue critérios técnicos e administrativos definidos em legislação específica, especialmente quanto à viabilidade, solicitação e forma de execução das ligações, conforme a natureza e finalidade do imóvel atendido. Sobre o tema, relacione corretamente, conforme descrito na Lei Municipal nº 1.014, de 2019, os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B:

Coluna A (termos)
1. Ligações de água executadas em caráter definitivo.
2. Terrenos não edificante.
3. Banheiros públicos.

Coluna B (descrições)
(__) Somente serão autorizadas após análise expressa do órgão competente, devido à existência de restrições legais para ocupação da área.
(__) Serão efetuadas pelo município mediante solicitação formal da entidade interessada, que será responsável pelo pagamento dos serviços.
(__) Devem ser executadas com base no projeto apresentado, mesmo durante a fase de construção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

1 − 2 − 3.

B

1 − 3 − 2.

C

3 − 2 − 1.

D

2 − 3 − 1.

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Q3389115

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389115 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, são vedadas ao servidor público diversas condutas que comprometem a disciplina, a hierarquia e o respeito à função pública. Considerando as proibições expressas no Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

proibido ao servidor referir-se de forma desrespeitosa às autoridades ou aos atos do poder público.

B

O servidor está proibido de valer-se do cargo para obter benefício próprio ou para terceiros, em prejuízo da dignidade da função pública.

C

O servidor pode cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de atividade sob sua responsabilidade, desde que haja confiança e não envolva segredo funcional.

D

É vedado ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização prévia da chefia imediata.

E

O servidor não pode retirar documentos ou objetos da repartição sem a anuência da autoridade competente.

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Q3389114

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba-SC, o servidor público pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade administrativa do servidor exclui automaticamente a responsabilidade penal, mesmo que haja prática de crime no exercício da função pública.

B

A responsabilidade civil, penal e administrativa são sempre mutuamente excludentes, não podendo ser aplicadas cumulativamente ao servidor.

C

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de atos dolosos e nunca se aplica a omissões.

D

A responsabilidade civil ou administrativa será afastada quando a absolvição criminal negar a existência do fato ou a autoria.

E

A responsabilidade penal está vinculada exclusivamente a infrações cometidas fora do ambiente de trabalho.

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Q3389106

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389106 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piratuba-SC, o Município instituirá o Conselho de Política de Administração e Remuneração do Pessoal, composto por servidores designados pelos respectivos Poderes. Considerando os princípios para a fixação dos padrões de vencimento e os componentes do sistema remuneratório, analise as afirmativas abaixo:

I.O Conselho será composto exclusivamente por servidores designados pelo Poder Judiciário.
II.A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos integrantes de cada carreira, além de outros critérios relacionados ao cargo.
III.A definição dos componentes do sistema remuneratório levará em consideração os requisitos para a investidura nos cargos, assim como as peculiaridades de cada função.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Apenas a afirmativa II está correta.

E

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3389103

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Lei Orgânica do Município de Piratuba-SC, "Da Administração Pública". Marque V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)É garantido ao servidor público civil o direito de livre associação, sindicato, federações e confederações.
(__)O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica.
(__)A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas deficientes, definindo os critérios de suas admissões e aproveitamento.
(__)A remuneração dos cargos, funções ou empregos públicos do Poder Legislativo poderá ser superior àqueles pagos pelo Poder Executivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V, F, V e V.

B

F, F, F e V.

C

F, V, F e F.

D

V, F, F e V.

E

V, V, V e F.

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Q3389101

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389101 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, os cargos, empregos e funções públicas constituem o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a agentes públicos no âmbito da Administração Municipal. Considerando as disposições legais que regem esse tema, assinale a alternativa correta:

A

Os cargos públicos são criados por ato administrativo, exercidos gratuitamente e ocupados por qualquer cidadão, independentemente de requisitos legais.

B

O exercício gratuito de cargos públicos é permitido em qualquer hipótese, desde que haja interesse da Administração.

C

Os empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos com comprovada experiência anterior no setor público.

D

Os cargos públicos são criados por lei, têm denominação própria e são remunerados com vencimentos pagos pelo erário público.

E

A Constituição Federal proíbe que estrangeiros ocupem cargos públicos, mesmo que em caráter excepcional previsto em lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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