Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q2273930
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |
Q2273930 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com fundamento no Decreto nº 4.237, de 29 de novembro de 2005, que aprova o regulamento, tabela tarifária e tabela de preços e serviços da Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA), será exigida a análise prévia dos projetos arquitetônico e hidrossanitário para liberação da ligação predial de água e/ou esgoto em toda edificação com área a partir de:
Alternativas
Q2273929
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |
Q2273929 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 3.428, de 04 de abril de 2012, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

1. nacionalidade brasileira ou equiparada.
2. conclusão de ensino superior.
3. idade mínima de dezesseis anos.
4. aptidão física e mental

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2273928
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |
Q2273928 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Para efeitos da Lei nº 3.428, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, institui novos padrões de vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento, considera-se quadro permanente de cargos:
Alternativas
Q2273927
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |
Q2273927 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto na Lei nº 1.069, de 1991, o funcionário, desde que autorizado pela autoridade competente, terá direito à licença remunerada, integralmente, quando for convocado ou autorizado a participar de cursos, congressos e competições esportivas oficiais, no período máximo de:
Alternativas
Q2273926
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |
Q2273926 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei nº 1.069/1991, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Município de Balneário Camboriú, são penalidades disciplinares:

1. Censura.
2. Suspensão.
3. Exoneração.
4. Destituição de cargo em comissão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2273925
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |
Q2273925 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto na Lei nº 1.069/1991, (Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Município de Balneário Camboriú), a volta do funcionário ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação no estágio probatório, se estável no serviço público municipal, denomina-se:
Alternativas
Q2273924
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |
Q2273924 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto na Lei nº 3.568, de 07 de junho de 2013, que amplia a estrutura administrativa da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA), são cargos de apoio vinculados diretamente ao Diretor Geral:

1. Departamento de Protocolo.
2. Assessor Jurídico.
3. Gerente de Apoio Administrativo.
4. Assessor de Gabinete e Comunicação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2273923
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |
Q2273923 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei nº 2.498, de 31 de outubro de 2005, compete com exclusividade à EMASA coordenar o planejamento, executar, operar e explorar os seguintes serviços públicos relativos a saneamento básico e serviços de infraestrutura:

1. abastecimento de água potável.
2. esgotamento sanitário.
3. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
4. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2273922
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Provas: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Contábil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista Químico | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Fiscal Sanitarista | FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |
Q2273922 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 2.498, de 31 de outubro de 2005, que cria a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências, competirá ao Diretor Geral da EMASA dirigir as atividades da autarquia e, especialmente:
Alternativas
Q2273262
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Técnico de Enfermagem |
Q2273262 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que diz o texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 69, em relação ao Prefeito em exercício assumir cargos ou funções na Administração Pública direta ou indireta:
Alternativas
Q2273227
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Inglês | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Matemática | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Psicólogo |
Q2273227 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, qual a única das disposições abaixo que NÃO se aplica aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo de acordo com a lei?
Alternativas
Q2269985
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palma Sola ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Médico |
Q2269985 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a ajuda de custo destina-se a compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. É CORRETO afirmar que a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do funcionário, conforme dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a:
Alternativas
Q2269980
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palma Sola , Lei Orgânica do Município de Palma Sola ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Médico |
Q2269980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação a Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, a qual dispõe sobre o regime periódico único dos servidores públicos do município Palma Sola, das autarquias e das funções municipais, analise a afirmativa abaixo:

"Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficara sujeito a estágio probatório, por período de ___ meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo".

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.
Alternativas
Q2269817
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palma Sola , Lei Orgânica do Município de Palma Sola ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Educação Especial |
Q2269817 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O que a Lei Orgânica de Palma Sola/SC determina sobre o servidor quando seu cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade?
Alternativas
Q2269802
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palma Sola ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Educação Especial |
Q2269802 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 042, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre o plano de cargos e carreira do Magistério Público de Palma Sola, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

(https://leismunicipais.com.br/a/sc/p/palma-sola/lei-complementar/2017/5/42/lei-complementar-n-42-2017) 

Marque o cargo que está em desacordo com o Art.3º da Lei enunciada.
Alternativas
Q2269801
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palma Sola ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Educação Especial |
Q2269801 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme institui a Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o regime periódico único dos servidores públicos do Município Palma Sola, das autarquias e das funções municipais, analise os artigos transcritos nesta questão.

(https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-palma-sola-sc)

Art. 44. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário-mínimo, reajustado periodicamente de modo a preserva-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso III, do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 46. Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Prefeitos e Presidente da Câmara Municipal.
Marque a alternativa com as expressões corretas e respectivas para identificar o TÍTULO II e o CAPÍTULO I dos artigos enunciados. TÍTULO II − ____. CAPÍTULO I − ____. 
Alternativas
Q2269795
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palma Sola ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Educação Especial |
Q2269795 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, dispõe sobre o regime periódico único dos servidores públicos do Município Palma Sola, das autarquias e das funções municipais.

(https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-palma-sola-sc)

Marque o artigo que faz parte Título I − Disposições Gerais − Capítulo I − Do Regime Jurídico. 
Alternativas
Q2269793
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palma Sola ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Educação Especial |
Q2269793 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei nº 1.899, de 16 de junho de 2015, aprova o Plano Municipal de Educação − PME e dá outras providências.

(https://leismunicipais.com.br/a/sc/p/palma-sola/lei-ordinaria/2015/190/1899/lei-ordinaria-n-1899-2015-aprova-o-plano-municipal-de-educacao-pme-e-da-outras-providencias?q=1899%2F2015)

De acordo com a Lei enunciada, marque a alternativa que identifica corretamente os dados do caput do Art.6º.
Alternativas
Q2269791
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palma Sola ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Educação Especial |
Q2269791 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 044, de 17 de outubro de 2018, dispõe sobre a alteração da Lei complementar 042/2017, que trata do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público de Palma Sola e dá outras providências.


(leismunicipais.com.br/a/sc/p/palma-sola/lei-complementar/2018/5/44/lei-complementar-n-44-2018-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-complementar-042-2017)


Com base na Lei complementar enunciada, marque a alternativa com o termo referente às características enunciadas no caput do Art.24.

"É o ato por meio do qual o profissional é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino".
Alternativas
Q2269789
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palma Sola ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Educação Especial |
Q2269789 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 044, de 17 de outubro de 2018, dispõe sobre a alteração da Lei complementar 042/2017, que trata do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público de Palma Sola e dá outras providências.

(leismunicipais.com.br/a/sc/p/palma-sola/lei-complementar/2018/5/44/lei-complementar-n-44-2018-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-complementar-042-2017)

Com base na Lei complementar enunciada, marque o que não contempla as informações do caput do Art. 22.

Art. 22. Todos os profissionais do magistério poderão fazer jus a diárias ou custeio de despesas, em razão de viagens a serviço com_________.

Parágrafo único. A concessão de diárias ou custeio de despesas serão concedidas segundo as normas próprias, estabelecidas nos artigos 60 e 61, da Lei nº 909/91, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palma Sola, das Autarquias e das Fundações Municipais.


Alternativas
Respostas
2721: C
2722: B
2723: A
2724: D
2725: B
2726: B
2727: C
2728: E
2729: D
2730: D
2731: D
2732: C
2733: B
2734: A
2735: A
2736: A
2737: A
2738: B
2739: C
2740: D
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