Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 64

Q3139049

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Anos Iniciais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Língua Inglesa | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor – Segundo Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Enfermeiro |

Q3139049 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município, serão auxiliares diretos do prefeito:

I. Os secretários, na condição de agentes políticos.
II. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os designados para funções de confiança.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em nenhum dos itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em ambos os itens.

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Q3137577

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Monitor Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Controlador Interno |

Q3137577 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 520/2005 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quando o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após terem sido declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, esse servidor está passando pelo processo de:

A

Readaptação.

B

Recondução.

C

Reversão.

D

Reintegração.

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Q3137576

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Monitor Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Controlador Interno |

Q3137576 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

A

Criar a Comissão Parlamentar de Inquérito.

B

Solicitar a intervenção estadual.

C

Executar o orçamento.

D

Representar o município em juízo e fora dele.

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Q4378676

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Câmara de Guatambu - SC Prova: Unoesc - 2024 - Câmara de Guatambu - SC - Controlador Interno |

Q4378676 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 04, de 12 de fevereiro de 2001 do Município de Guatambu- SC, assinale a alternativa correta:

A

As férias serão concedidas nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, de acordo com a escala organizada pela Administração Municipal e participada por escrito ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

B

O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

D

Os adicionais serão concedidos cumulativamente, sendo que a concessão de um não revoga a concessão do anterior.

E

Não será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

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Q4378675

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Câmara de Guatambu - SC Prova: Unoesc - 2024 - Câmara de Guatambu - SC - Controlador Interno |

Q4378675 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise a frase abaixo, de acordo com o Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Guatambu/SC.:
O Vice- Presidente da Câmara, substituirá o Presidente nos casos de __________ e impedimento e o sucederá no caso de vaga.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

Livre e espontânea vontade.

B

Doença;

C

Licença;

D

Paternidade;

E

Viagem.

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Q4378674

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Câmara de Guatambu - SC Prova: Unoesc - 2024 - Câmara de Guatambu - SC - Controlador Interno |

Q4378674 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 04, de 12 de fevereiro de 2001 de Guatambu-SC, as férias poderão ser parceladas em até três períodos, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administração Pública, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a:

A

12 dias

B

15 dias

C

18 dias

D

20 dias

E

10 dias

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Q4378672

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Câmara de Guatambu - SC Prova: Unoesc - 2024 - Câmara de Guatambu - SC - Controlador Interno |

Q4378672 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 04, de 12 de fevereiro de 2001 de GuatambuSC, assinale a alternativa que corresponde ao prazo em dias para que o servidor empossado em cargo público entre em exercício, contados da data da posse:

A

5 dias

B

20 dias

C

15 dias

D

10 dias

E

25 dias

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Q4367983

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II (Arte) |

Q4367983 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guaraciaba/SC, o concurso público terá validade de:

A

Até 3 (três) anos, improrrogáveis.

B

Até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

Até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

Até 2 (dois) anos, improrrogáveis.

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Q4367982

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II (Arte) |

Q4367982 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guaraciaba/SC, NÃO é uma forma de provimento de cargo público:

A

Nomeação.

B

Aproveitamento.

C

Recolocação.

D

Readaptação.

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Q4367980

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II (Arte) |

Q4367980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os itens abaixo foram citados algumas formas pelas quais, segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC, a soberania popular se manifesta e é exercida.
I.Pelo plebiscito. II.Pela iniciativa popular do processo legislativo. III.Pela ação fiscalizadora do sistema judiciário. IV.Pelo voto indireto.
Estão corretos:

A

Os itens I e II.

B

Os itens II e III.

C

Os itens III e IV.

D

Os itens I e IV.

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Q4364151

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Cultural (Museu) |

Q4364151 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com sua Lei Orgânica, o Município de Guaraciaba/SC, integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e o Estado de Santa Catarina, tendo como fundamento:
I.A soberania e a dignidade da pessoa humana.
II.A cidadania e o pluralismo.
III.A defesa dos interesses individuais e coletivos.
IV.Os valores sociais e culturais do trabalho e da livre iniciativa.
Estão corretos:

A

Os itens I, II e IV.

B

Os itens II, III e IV.

C

Os itens I, III e IV.

D

Os itens I, II e III.

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Q4364149

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Cultural (Museu) |

Q4364149 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos de Guaraciaba/SC determina que, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço:

A

Até o seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

B

Até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, independente de compatibilidade de atribuições e vencimentos.

C

Até a sua aposentadoria.

D

Até o fim do processo administrativo que visa sua exoneração.

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Q4364147

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Cultural (Museu) |

Q4364147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Guaraciaba/SC, o conjunto de atribuições, responsabilidades, deveres e competências previstas na estrutura organizacional, que devem ser atribuídas e exercidas por um servidor público é a definição de:

A

Cargo público

B

Exercício.

C

Função pública.

D

Atividade.

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Q4356320

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor Sobressalente - Edital nº 2 |

Q4356320 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os itens abaixo citamos aqueles que, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guaraciaba/SC, são requisitos básicos para a investidura em cargo público:

I.Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
II.Escolaridade de nível superior.
III.Idade mínima de vinte e um anos.
IV.Aptidão física e mental, salvo nos casos em que a Lei determine situação adversa.

Estão corretos:

A

Os itens I e IV.

B

Os itens III e IV.

C

Os itens II e IV.

D

Os itens II e III.

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Q4253232

Ano: 2024 Banca: Acesse Concursos Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2024 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Contador Orçamentista |

Q4253232 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o que é dever do município garantir, de acordo com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município de São Joaquim, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I - Creches e pré-escola, de forma que todas as crianças de zero a seis anos, que necessitem, tenham acesso.
II - Programas de alimentação para mulheres carentes grávidas ou em fase de amamentação.
III - Condições para que a criança e o adolescente permaneçam com a família.
IV - Incentivo e fiscalização das instituições particulares que cuidam da assistência às crianças, adolescentes e idosos.

Estão corretos os itens:

A

Os itens I, III e IV apenas;

B

Os itens I, II e IV apenas;

C

Os itens I e II apenas;

D

Todos os itens.

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Q4253231

Ano: 2024 Banca: Acesse Concursos Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2024 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Contador Orçamentista |

Q4253231 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim, será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, os homens com quanto tempo de serviço.

A

Vinte e cinco anos;

B

Trinta anos;

C

Trinta e cinco anos;

D

Quarenta anos.

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Q4253229

Ano: 2024 Banca: Acesse Concursos Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2024 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Contador Orçamentista |

Q4253229 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos servidores Públicos do Município de São Joaquim, em seu Art. 42 trata sobre a remuneração, que é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, acrescido de vantagens financeiras permanentes ou temporárias, previstas no Estatuto.

Sobre a remuneração, de acordo com o estatuto, marque V para verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa correta:

( ) Nenhum servidor, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, vencimento superior ao subsídio do Presidente da Câmara.
( ) A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, será feita sempre no mês de março de cada ano entre o Sindicato e o Prefeito.
( ) O vencimento é irredutível.

A

F – F – V.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

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Q3730564

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730564 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 008/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul, assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE a uma licença que pode ser concedida ao servidor público.

A

Por motivo de doença em pessoa da família.

B

Falecimento de parente em 1°, 2° ou 3° grau.

C

Para o serviço militar.

D

Para Atividade Política.

E

Para tratar de interesses particulares.

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Q3665723

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Técnico de Enfermagem ESF - Edital nº 2 |

Q3665723 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro/SC, julgue as frases abaixo:

I. O território do Município só poderá ter seus limites alterados pela forma estabelecida na Constituição Federal e na legislação estadual.
II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos e com domicílio no Município, mediante pleito simultâneo à Prefeito e Vice - Prefeito.
III. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

Apenas, I e III.

B

Apenas, II.

C

I, II e III.

D

Apenas, II e III.

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Q3665722

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Técnico de Enfermagem ESF - Edital nº 2 |

Q3665722 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar nº 83, de 29 de novembro de 2019) serão concedidos aos servidores ou à sua família, os seguintes auxílios pecuniários:

A

Auxílio natalidade e auxílio moradia.

B

Auxílio alimentação e auxílio transporte.

C

Auxílio qualificação e auxílio funeral.

D

Auxílio creche e auxílio transporte.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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