Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 34

Q3969454

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3969454 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 007/2002, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, estabelece deveres funcionais relacionados à ética profissional, ao sigilo administrativo e à qualidade do relacionamento interpessoal no ambiente de trabalho. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O servidor deve atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo legal ou administrativo.

B

Constitui dever do servidor guardar sigilo sobre assuntos da repartição, independentemente da existência de prejuízo direto à Administração.

C

O servidor deve divulgar informações internas da repartição quando entender que tal conduta contribui para a transparência administrativa.

D

O servidor deve observar os princípios éticos do serviço público, contribuindo para a harmonização, a integração e o respeito no ambiente de trabalho.

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Q3968888

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e Infantil - Música |

Q3968888 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentre os cargos de apoio pedagógico da educação que integram o magistério público municipal nos termos da Lei Complementar nº 98/2009 está:

A

Vigia;

B

Monitor;

C

Engenheiro;

D

Fiscal.

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Q3968068

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3968068 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 98/2009 as funções do magistério correspondem a:

A

Às atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência;

B

Às atividades de merenda e serviços gerais;

C

Às atividades decorrentes da administração geral;

D

Às atividades desenvolvidas no processo administrativo.

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Q3967708

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3967708 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 228/2015, qual das alternativas não constitui atribuição típica do Agente Administrativo no município de Bombinhas?

A

Distribuir, conferir e registrar a documentação da unidade.

B

Localizar documentos arquivados para juntada ou anexação.

C

Elaborar, conferir e informar folhas de pagamento.

D

Controlar a tramitação de documentos administrativos.

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Q3967396

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3967396 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 180/2013 do Município de Bombinhas, uma das atribuições do servidor no exercício de suas funções é:

A

Ignorar o atendimento ao público e focar apenas em tarefas internas.

B

Elaborar atividades de atendimento ao público e interagir com o público externo, conforme atribuições do cargo.

C

Delegar todas as tarefas a terceiros sem supervisão.

D

Exercer funções sem cumprir jornada de trabalho definida.

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Q3967245

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Mecânico de Manutenção |

Q3967245 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 228/2015, todas as seguintes alternativas configuram atribuições do cargo de mecânico de manutenção, EXCETO:

A

Executar os serviços de manutenção mecânica, montando e desmontando máquinas e equipamentos, reparando ou substituindo partes e peças, visando o seu perfeito funcionamento e prolongamento de sua vida útil.

B

Executar serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva em todos os equipamentos e respectivos acessórios, assegurando o seu adequado funcionamento.

C

Executar serviços de pintura, capinação, roçação, etc.

D

Anotar os reparos feitos, peças trocadas, para efeito de controle.

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Q3966069

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966069 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a análise de projetos, conforme a Lei n° 369/2021, assinale a alternativa incorreta:

A

O servidor responsável pela análise deverá ser exclusivamente servidor efetivo, identificado com nome, matrícula e número de registro no conselho de classe profissional competente.

B

Nos casos de indeferimento de projetos pela análise técnica, o responsável técnico terá um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para apresentar as correções e dar sequência na aprovação. O não cumprimento do prazo acarretará o cancelamento total obrigatório do processo.

C

Os projetos serão analisados em função da utilização previsível para usos ou compartimentos independentemente de suas denominações em planta.

D

Na análise dos projetos, a autoridade municipal competente terá um prazo para o exame dos elementos e manifestação por meio de relatório em até 30 (trinta) dias para análise do projeto arquitetônico.

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Q3966068

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966068 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o uso de apart-hotel, conforme a Lei n° 369/2021, assinale a alternativa correta:

A

É vedado o uso do recuo frontal para estacionamento ou garagem.

B

Cada unidade de apart-hotel deverá ter no mínimo 03 (três) ambientes, sendo o primeiro destinado à instalação sanitária, o segundo à área de repouso.

C

É vedado unidades acima de 80,00 m².

D

É vedado unidades com 3 dormitórios, pois configuram uso multifamiliar.

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Q3966067

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o uso do recuo frontal, conforme a Lei n° 369/2021, assinale a alternativa correta:

A

É vedado o uso do recuo frontal para estacionamento ou garagem em multifamiliares.

B

É vedado o uso do recuo frontal para rampas de acesso a veículos.

C

Não serão admitidos usos de pérgulas ou coberturas leves fixas no recuo frontal.

D

Toldos retráteis de cobertura com 0,50 metro de recuo das estremas, desde que não possuam vedações em suas laterais e frente.

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Q3966065

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei n° 367/2021, no Bairro de Sertãozinho, assinale a alternativa correta:

A

É permitido o número máximo de 6 pavimentos.

B

Não possui Zona de Interesse Ambiental - ZIA.

C

Possui zoneamento de Zona Comercial e de Serviços – ZCS com taxa de ocupação máxima de 65%.

D

Possui Zona de Baixa Densidade - ZBD

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Q3966061

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966061 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei n° 367/2021, no Bairro de Zimbros, assinale a alternativa correta:

A

Na Zona de Baixa Densidade – ZBD permite, no máximo, cinco pavimentos.

B

Na Zona de Ocupação Costeira ZOC, é permitido pavimento outorga 04.

C

Na Zona de Atividades Produtivas ZAP, é permitido pavimento outorga 04.

D

Em áreas inseridas em terras da Marinha, o número máximo de pavimentos é 02.

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Q3965355

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena em Língua Portuguesa e Estrangeira (Inglês) |

Q3965355 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC estabelece limites à atuação administrativa do poder público local, como no seu artigo 6º, que trata de vedações ao município. Sobre este artigo, analise as assertivas a seguir:
I.O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem manter relações de dependência ou aliança com eles, ressalvada a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.A administração municipal está proibida de recusar fé aos documentos públicos regularmente emitidos por autoridade competente.
III.O Município pode criar distinções entre brasileiros sempre que isso favorecer políticas públicas locais.
IV.A Lei Orgânica impede que o Município conceda preferências entre brasileiros em sua atuação administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q3962541

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962541 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxambu do Sul, das autarquias e das fundações públicas municipais.

A

O serviço noturno terá o valor hora acrescido de 30%.

B

O serviço extraordinário será remunerado de segunda-feira à sexta-feira, com acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho.

C

O serviço noturno é aquele prestado no horário compreendido entre às 20 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte.

D

O adicional por tempo de serviço será concedido por triênio de efetivo exercício no serviço público municipal, até o máximo de dez, à razão de 2% do vencimento do cargo efetivo.

E

O servidor que trabalhar em local insalubre e perigoso ao mesmo tempo, fará jus concomitantemente ao adicional de insalubridade ou periculosidade.

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Q3962296

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |

Q3962296 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação ao pagamento de vantagens adicionais ao vencimento do servidor da Prefeitura de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma regra regularmente prevista no Estatuto dos Servidores do Município:

A

O serviço noturno, prestado no horário compreendido entre as 23 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 50%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

B

O serviço extraordinário prestado de segunda-feira à sexta-feira estará limitado a 3 horas diárias, além da jornada regulamentar.

C

O servidor que trabalhar ao mesmo tempo em local insalubre e perigoso, fará jus tanto ao adicional de insalubridade como ao adicional de periculosidade.

D

O serviço extraordinário prestado aos sábados, domingos e feriados será remunerado com acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho.

E

As vantagens regularmente pagas a título de horas extras, serviço noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade não integram o cálculo do 13º vencimento nem a base de cálculo para a aposentadoria.

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Q3962293

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |

Q3962293 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Buscando ter informações mais precisas e confiáveis sobre os quadros de servidores da Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul, o Prefeito solicitou que todos os servidores públicos municipais atualizassem seus dados cadastrais nos sistemas de informação utilizados pela Prefeitura em um prazo de 60 dias. Encerrado o prazo, constatou-se que Lucas, servidor municipal, omitiu-se e não atualizou seus dados.

Diante do caso e considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul, a conduta de Lucas foi:

A

incorreta e a sua recusa na atualização de seus dados cadastrais enseja a aplicação da penalidade de demissão.

B

incorreta e a sua recusa na atualização de seus dados cadastrais enseja aplicação da penalidade de advertência.

C

correta, já que atendeu ao dever funcional de não cumprir ordens manifestamente ilegais.

D

correta, já que a solicitação de atualização de dados dos servidores deve ser feita com antecedência mínima de 180 dias.

E

incorreta, mas a sua recusa na atualização de seus dados cadastrais não deve ensejar nenhuma penalidade, já que a responsabilidade civil-administrativa do servidor cabe apenas em atos comissivos e não em atos omissivos praticados no desempenho do cargo.

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Q3962289

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |

Q3962289 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

João é servidor público efetivo do Município de Caxambu do Sul e, após 12 meses de serviço público municipal, queria programar sua próxima viagem de férias. Nesse contexto, João procurou você para se informar a respeito de seus direitos, conforme previstos no Estatuto do Servidor do Município. A preocupação de João era a de que no último período aquisitivo de 12 meses ele faltou injustificadamente ao serviço por 12 dias. Além disso, João também ficou regularmente em licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família por outros 10 dias.

Diante do caso, você informou que:

A

João terá direito a 10 dias corridos de férias.

B

João terá direito a 18 dias corridos de férias.

C

João terá direito a 20 dias corridos de férias.

D

João terá direito a 30 dias corridos de férias.

E

João não terá direito a férias.

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Q3962288

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |

Q3962288 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais de Caxambu do Sul, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros:

• o gozo dos direitos ________________;
• a quitação com as obrigações militares e ________________;
• o nível de escolaridade __________________ para o exercício do cargo;
• aptidão física e _________________ .

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

políticos • fiscais • exigido • moral

B

eleitorais • civis • superior • mental

C

eleitorais • políticas • mínimo • moral

D

eleitorais • exigido • moral

E

políticos • eleitorais • exigido • mental

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Q3962189

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q3962189 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Caxambu do Sul, durante o estágio probatório, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Caxambu do Sul será avaliado por meio dos seguintes fatores:

1. apresentação pessoal.
2. criatividade.
3. produtividade.
4. senso comunitário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3961967

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul.

A

O exercício do direito de petição prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

B

O recurso interposto e o pedido de reconsideração suspendem o prazo prescricional.

C

É assegurado ao servidor requerer, pedir reconsideração ou recorrer das decisões que digam respeito aos seus interesses pessoais ou de terceiros.

D

O pedido de reconsideração deverá ser endereçado à autoridade onde houver expedido o ato questionado e poderá ser renovado sempre que for necessária a preservação do direito do servidor público.

E

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

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Q3961966

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961966 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul.

A

O servidor público efetivo no gozo de horário especial de trabalho em razão de deficiência deverá compensar a redução da jornada de trabalho até o mês subsequente.

B

A servidora pública lactante poderá se ausentar do serviço sempre que for necessário amamentar o próprio filho, até os seis meses de idade.

C

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

D

Sem qualquer prejuízo funcional, o servidor poderá se ausentar do serviço por até oito dias em razão de casamento.

E

O servidor público estável poderá se ausentar do serviço até três dias por ano, para doação de sangue.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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