Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao Código de Obras e Posturas do Município de Chapecó.

( ) O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições da Lei Complementar e Legislação Municipal correlata.

( ) Salvo exceções específicas discriminadas na Lei Complementar, nenhuma obra de construção, acréscimo, modificação ou restauração, no Município de Chapecó, será feita sem o prévio licenciamento.

( ) É concedido o prazo de 720 dias para o início da obra, contados a partir da data da emissão do Alvará de Licença para Construção.

( ) Quando o empreendimento compreender mais de 1 bloco de edificação, poderá ser requerido o alvará de licença para cada bloco, isoladamente, observada a validade do projeto aprovado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O plano diretor do município estabelece que a infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil e penal previstas na Legislação Federal, a aplicação de algumas sanções.

Dentre elas a sanção que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar risco à vida, danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança, é denominada:

É obrigatória, nas edificações de qualquer uso, exceto as unifamiliares isoladas, a destinação de área para estacionamento de veículos, interna ao lote, em proporção compatível com o porte e uso da edificação, sendo o número mínimo de vagas destinadas ao estacionamento definido de acordo com o local.

Assim, o código de obras do município determina que deve ser destinada uma vaga para cada 50 m² de área construída para:

1. comerciais, varejistas, atacadistas e de serviços.

2. supermercados, restaurantes e similares.

3. edifícios de uso recreacional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o código de obras, concluída a edificação, mediante requerimento dos proprietários, responsáveis técnicos ou empresa construtora, a municipalidade procederá à vistoria para a expedição do habite-se, num prazo não superior a:

De acordo com a Lei Orgânica de Chapecó, o Município de Chapecó assume a esfera local de governo dentro do estado democrático de direito, e fundamenta a sua existência nos seguintes princípios:

-

1. não intervenção

2. cooperação entre os povos

3. pluralismo político

4. cidadania

-

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público de Chapecó.

A contribuição de melhoria é arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que tem como limite total a despesa realizada, não se levando em conta a valorização imobiliária decorrente da obra pública tampouco o limite individual correspondente ao acréscimo de valor que da obra possa resultar para os imóveis.

De acordo com a Lei n^o 170/83, para efeito da contribuição de melhoria, entende-se por obra pública:

A instalação de escola primária ou posto de saúde a uma distância de três quilômetros do imóvel considerado. O nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de vias e logradouros públicos. A disponibilização de rede de internet e TV por assinatura. A instalação de sistemas de esgotos pluviais ou sanitários, de água potável, de rede de energia elétrica para distribuição domiciliar ou iluminação pública, de telefonia e de suprimento de gás. A construção de aeródromos e aeroportos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei n^o 170/83, após a constituição definitiva do crédito tributário, a fazenda municipal inscreverá os contribuintes inadimplentes e suas respectivas obrigações em:

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Orgânica do município de Chapecó, é correto afirmar que pertence ao município:

Um contribuinte inconformado com a notificação fiscal recebida do município de Chapecó apresentou reclamação na esfera administrativa contra o ato fiscal.

De acordo com a Lei n^o 170/83, são competentes para julgar a reclamação apresentada pelo contribuinte:

Em grau de recurso, a câmara de vereadores. Em primeira instância, a junta de recursos tributários. Em processo de revisão, o procurador geral do município. Em segunda instância, o prefeito municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos conhecimentos sobre o Decreto n^o 41.775/2021, é correto afirmar:

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos na Lei n^o 170/83, considera-se estabelecimento prestador o local onde:

A Lei n^o 170/83 afirma que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que:

1. Instituem ou majoram tais impostos.

2. Reduzem alíquotas.

3. Definem novas hipóteses de incidência.

4. Concedem remissão ou anistia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O código tributário do município de Chapecó estabelece que a autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa quando:

O contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária. A prestação de serviços ocorrer preponderantemente fora do estabelecimento. Houver o emprego de materiais para a prestação dos serviços. Se tratar de atividade exercida em caráter temporário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Plano Diretor de Chapecó, aprovado pela Lei Complementar n^o 541, estabelece as formas de participação democrática da sociedade, na gestão urbana e territorial do Município de Chapecó, através de instrumentos de participação popular.

Neste contexto, a aprovação de planos, programas e projetos que afetem a ordem urbanística, tais como empreendimentos que gerem impacto ambiental e/ ou impacto de vizinhança, alteração de zoneamento e normas de parcelamentos, uso e ocupação do solo, é condicionada à realização de:

Analise o texto abaixo:

De acordo com o código de obras e edificações do município, nenhuma construção, demolição ou reforma pode ser feita no alinhamento da via pública, sem que haja em toda a frente um tapume provisório com______________ m de altura mínima, devendo ficar livre para o trânsito uma faixa de passeio de largura mínima equivalente a ___________do mesmo.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Em relação aos instrumentos urbanísticos para a promoção da regularização fundiária em áreas públicas, de acordo com o Plano Diretor, o Município utilizará preferencialmente os instrumentos de:

No plano diretor do município constam quais áreas são consideradas como Área de Preservação Permanente. Dentre elas tem-se:

1. As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

2. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 30,00 m.

3. As encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O código de obras e edificações do município estabelece algumas limitações na execução de marquises:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.

( ) As marquises deverão, no mínimo, ter altura livre mínima de 2,50 m, em relação ao nível mais alto do passeio público ou acesso.

( ) Será obrigatória a construção de marquises com largura mínima de 1,20 m em todas as fachadas principais no pavimento térreo das edificações construídas até 1,20 m do alinhamento.

( ) O avanço máximo de marquises sobre o passeio público está limitado a 50% da largura do mesmo e nenhum caso poderá ultrapassar a 2,50 m.

( ) As marquises deverão ser providas de dispositivos que impeçam a queda de águas sobre o passeio.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com o plano diretor do município, em algumas situações fica vedado o parcelamento do solo para fins urbanos.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.

( ) Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde, sem que sejam previamente saneados.

( ) Em terrenos onde as condições geológicas e hidrológicas não são adequadas a edificação.

( ) Em áreas onde a poluição ambiental impeça condições sanitárias, salvo se houver correções de acordo com as normas oficiais.

( ) Em terrenos ou parcelas com declividade igual ou superior a 15%, salvo aqueles objeto de intervenção que assegurem a contenção das encostas, atestando a viabilidade da urbanização.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.