Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 157

Q2230315

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230315 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 64º:
I. o Município adotará política de oportunidade de crescimento profissional aos seus servidores.
BEM COMO
II. o município proporcionará remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso de escalão superior.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q2230171

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q2230171 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Palma Sola/SC determina que, em concordância com Lei Complementar Federal, o servidor poderá ter tempo de serviço e a idade reduzidos para efeito de aposentadoria. Quando isso pode acontecer?
Marque a alternativa CORRETA.

A

Quando for servidor efetivo, aprovado em concurso de provas e títulos.

B

Quando exercer cargo de confiança ou em comissão.

C

Quando exercer atividades consideradas insalubres ou perigosas.

D

Quando assim desejar.

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Q2229716

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Vigilante |

Q2229716 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, qual das alternativas dadas, corresponde a um dos direitos do servidor público? Marque a alternativa CORRETA.

A

Repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos.

B

Repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.

C

Repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos sábados e domingos.

D

Repouso semanal remunerado, podendo o servidor optar, entre o sábado e o domingo.

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Q2217759

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2217759 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.

A

Ao Município é vedado suplementar a legislação federal e estadual que disponha sobre a cultura.

B

O município garantirá entrada livre aos idosos maiores de 60 anos aos eventos artísticos, culturais e esportivos, como cinema, teatro, jogos, apresentações artísticas, dentre outros.

C

É dever do município, em articulação com a União e o Estado, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D

As ações de saúde são de natureza pública, devendo a sua execução ser realizada, preferencialmente por meio de serviço de terceiros e, supletivamente, por meio de serviços oficiais.

E

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, médio e superior, obrigatórios e gratuitos.

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Q2217758

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2217758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo de acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.
1. É vedado ao Município de Cunha Porã atuar em atividades econômicas próprias da iniciativa privada. 2. São bens do Município de Cunha Porã os recursos minerais, inclusive os do subsolo. 3. Compete privativamente ao município de Cunha Porã promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e o saneamento básico. 4. O Estado não intervirá no município de Cunha Porã, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de ensino.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2217757

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2217757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compete ao município:
1. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. 2. dispor sobre administração, utilizando a alienação dos bens públicos. 3. legislar sobre assuntos de interesse local. 4. conceder e renovar licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e quaisquer outros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2217756

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2217756 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a respeito das licenças concedidas ao servidor.

A

Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, é concedida licença à vista de documento oficial que comprove a incorporação.

B

É assegurada a licença paternidade de 08 dias consecutivos ao servidor municipal, contados do dia do nascimento.

C

Será concedida licença não remunerada por motivo de saúde, a pedido ou de ofício, com duração de até 24 meses, prorrogáveis por igual período.

D

É assegurada licença remunerada à servidora municipal para atendimento de menor adotado, de zero a 12 anos.

E

Para o desempenho de mandato em entidade de classe legalmente instituída, é assegurado ao servidor estável o direito à licença com remuneração.

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Q2217755

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2217755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta a respeito do regime disciplinar do servidor público.

A

A pena máxima de suspensão não poderá exceder o prazo de 60 dias.

B

São penas disciplinares a suspensão, a demissão e a exoneração.

C

São circunstâncias agravantes da pena, em até 1/2 (metade), a reincidência e a premeditação.

D

Constitui infração punível com pena de suspensão desrespeitar verbalmente ou por atos, pessoas do seu relacionamento profissional.

E

As cominações civis, penais e disciplinares podem acumular-se e são independentes entre si.

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Q2217749

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217749 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Se um cidadão desejar receber atendimento presencial no Escritório Municipal de Cunha Porã da EPAGRI, ele deve se dirigir a qual edificação do município?

A

Sede da Secretaria Municipal da Saúde de Cunha Porã

B

Sede da Prefeitura Municipal de Cunha Porã

C

Sede da Câmara de Vereadores de Cunha Porã

D

Sede do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, de Cunha Porã

E

Hospital Cunha Porã

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Q2217699

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Operador de Máquinas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o retorno de servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do ocupante anterior, denomina-se:

A

reversão.

B

recondução.

C

readaptação.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q2217698

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Operador de Máquinas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a respeito das vantagens atribuíveis ao servidor.

A

A gratificação de periculosidade, à razão de 30%, incidirá sobre o vencimento do servidor, excluídas as gratificações e/ou outros adicionais.

B

O adicional por tempo de serviço é concedido ao servidor, por quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de doze, correspondente a 3% do vencimento do cargo efetivo.

C

Ao servidor que se desloca temporariamente do território municipal, a serviço do município, concede-se o transporte e o pagamento de diárias, considerando-se como meia diária a fração de período inferior a 20 horas e superior a 15 horas.

D

O valor do décimo terceiro vencimento ao servidor é pago até o dia 20 de novembro, correspondendo a 1/12 por mês de efetivo exercício.

E

A gratificação de insalubridade incidirá sobre o salário-mínimo nacional ou regional, quando houver, em conformidade com o grau detectado: mínimo de 20%, médio de 40% e máximo de 50%.

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Q2217697

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Operador de Máquinas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), “remuneração”:

A

São os acréscimos pecuniários ao vencimento.

B

São os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, calculados sobre o vencimento base do cargo.

C

É o vencimento do cargo, acrescido das vantagens financeiras permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

D

É o vencimento do cargo ocupado, excluídas as vantagens financeiras permanentes ou temporárias.

E

É a expressão pecuniária, pelo exercício de cargo público, com nível próprio e valor fixado em lei.

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Q2217696

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Operador de Máquinas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217696 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise a frase abaixo com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90).
A licença para atender o menor adotado será de ........... dias, no caso de o menor adotado ter até ............ de idade.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

15 • 3 meses

B

30 • 12 anos

C

45 • 6 meses

D

60 • 6 meses

E

90 • 6 anos

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Q2217695

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Operador de Máquinas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217695 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são penas disciplinares aplicáveis ao servidor infrator:
1. censura. 2. repreensão. 3. destituição de cargo ou função de confiança. 4. exoneração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2213983

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |

Q2213983 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Cabe à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Mondaí avaliar anualmente a adequação do Quadro de Pessoal às suas necessidades, propondo ao Plenário, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:
I. Demandas institucionais.
II. Proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários.
III. Inovações tecnológicas.
IV. Modernização dos processos de trabalho no âmbito do Poder Executivo.
Fonte: Lei Complementar nº 68, de 15 de maio de 2018 disponível em: < 1526412393_lei_complementar_68_2017___dispe_sobre_a_estruturao_doo_quadro_de_pessoal_ da_cmara.doc (live.com)>
Após leitura, avalie as alternativas a seguir, marque a opção CORRETA.

A

I, II e IV estão corretas.

B

I, III e IV estão corretas.

C

II, III e IV estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q2211729

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Agente de Obras |

Q2211729 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O servidor público do SIMAE/SC responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas sanções disciplinares. Nesse sentido, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, são penalidades disciplinares, EXCETO:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Disponibilidade.

E

Multa e prestação de serviços à comunidade.

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Q2211728

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Agente de Obras |

Q2211728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, são requisitos básicos para investidura em cargo público no SIMAE/SC, EXCETO:

A

Ter residência comprovada nos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste ou Luzerna.

B

Estar em gozo dos direitos políticos.

C

Quitação com as obrigações eleitorais.

D

Idade mínima de dezoito anos.

E

Aptidão física e mental.

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Q2211529

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211529 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 76/2003, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ter a idade mínima de dezoito anos é um dos requisitos para a investidura em cargo público.

B

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

C

A readaptação é uma das formas de provimento de cargo público.

D

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de dois anos.

E

“Exercício” é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, sendo de dez dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q2207549

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo |

Q2207549 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo consta na Lei Orgânica de Anchieta/SC, a aposentadoria por invalidez permanente em casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei, terá:

A

Proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

Proventos proporcionais à gravidade de cada caso.

C

Proventos integrais.

D

Proventos regulados de acordo com cada tipo de problema.

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Q2206754

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q2206754 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compreende atribuição dos Secretários Municipais, na condição de auxiliares diretos do Prefeito:

A

representar o Município em juízo e fora dele.

B

expedir instruções para a boa execução da lei, decretos e regulamentos.

C

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

D

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

E

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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