Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 141

Q3603300

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Agente de Trânsito |

Q3603300 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 3.909/21, do Município de Videira, a fiscalização dos serviços de transporte escolar, executados diretamente ou por terceiros, será realizada pela Secretaria de Educação, através do setor de transporte:

A

semanalmente.

B

mensalmente.

C

quinzenalmente.

D

bimestralmente.

E

trimestralmente.

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Q3600243

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental – 1º aos 5º anos - Concurso Público |

Q3600243 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 2.175/2015 (Plano Municipal de Educação) é CORRETO afirmar que:

A

O Município, no prazo de 4(quatro) anos contados da publicação da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, poderá adequar a legislação local, disciplinando a gestão democrática da educação pública em conformidade com o disposto na referida Lei, bem como no Plano Municipal de Educação.

B

O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, precedidas de amplo debate e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação.

C

O plano anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e o orçamento plurianual do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, a fim de viabilizar sua plena execução.

D

Até o final do segundo semestre do oitavo ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

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Q3600207

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil - Concurso Público |

Q3600207 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Municipal nº 2.175/2015 (Plano Municipal de Educação) a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pelas seguintes instâncias:

A

Secretaria Municipal de Educação; Comissão de Educação, cultura, saúde e assistência social da Câmara Municipal e Conselho Municipal de Educação - CME.

B

Secretaria Municipal de Educação; Fórum Municipal de Educação Permanente e Conselho Municipal de Educação - CME.

C

Secretaria Municipal de Educação; Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e Conselho Municipal de Educação - CME.

D

Secretaria Municipal de Educação; Comissão de Educação, cultura, saúde e assistência social da Câmara Municipal, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e Conselho Municipal de Educação - CME.

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Q3598665

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Artes - Concurso Público |

Q3598665 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São diretrizes do Plano Municipal de Educação do Município de Anchieta (SC), de acordo com a Lei Municipal nº 2.175/2015, EXCETO:

A

Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

B

Melhoria da qualidade da educação priorizando a Educação Especial.

C

Erradicação do analfabetismo.

D

Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.

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Q3597545

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597545 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As infrações dos dispositivos constantes no Capítulo II (Higiene Pública) do Código de Posturas do município de Anchieta/SC serão punidas com multa de 10 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) que serão elevadas em qual porcentagem (%) no caso de reincidências?

A

50%

B

30%

C

20%

D

40%

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Q3597539

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597539 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.

I. Os fiscais do Município de Anchieta terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
II. A fiscalização da correta execução da instalação de para-raios será feita exclusivamente pelo Corpo de Bombeiros.
III. A construção fora das especificações do Plano Diretor está sujeita à demolição por ato do Executivo Municipal, podendo ser concedido um prazo de até 90 (noventa) dias para sua legalização, sem dispensa de multa correspondente.

Dentre as afirmações anteriores quais estão CORRETAS de acordo com Lei Complementar nº 025/2010 que aborda o Código de Edificações do Município de Anchieta/SC?

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3597536

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597536 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o disposto no Código de Edificações do município de Anchieta/SC, o portão de acesso às garagens para edifícios multifamiliares ou mistos deverão ter afastamento mínimo de:

A

3,00 m (três metros) do meio-fio.

B

0,50 m (cinquenta centímetros) do alinhamento do edifício.

C

1,00 m (um metro) do alinhamento do edifício.

D

4,00 m (quatro metros) do meio-fio.

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Q3597530

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597530 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Edificações do município de Anchieta / SC, os espaços destinados a garagens ou estacionamentos não poderão sofrer modificações de uso e, caso este item seja descumprido será aplicada multa de quantas UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal)?

A

10

B

30

C

20

D

40

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Q3597529

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597529 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto na Lei Municipal nº 026/2010 (Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal) do município de Anchieta/SC, a Macrozona Urbana da sede do município está dividida em quantas zonas?

A

6.

B

9.

C

7.

D

8.

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Q3597527

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597527 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Edificações do Município de Anchieta/SC estabelece, dentre outros aspectos, que o prazo máximo que a municipalidade terá para a aprovação do Projeto Definitivo e expedição do Alvará de Construção, a contar da data de entrada do requerimento no protocolo da Municipalidade ou da última chamada para esclarecimento, desde que o Projeto apresentado esteja em condições de aprovação é de:

A

15 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

20 dias.

D

25 dias.

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Q3597526

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597526 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Posturas do município de Anchieta/SC, o Alvará será cassado nas situações a seguir, EXCETO:

A

Por decisão da Câmara Municipal de Vereadores a qual necessita de no mínimo 2/3 dos votos dos vereadores.

B

Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou sossego e segurança pública.

C

Por solicitação da autoridade competente, provados motivos que fundamentarem a solicitação.

D

Quando se tratar de negócio diferente do requerido.

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Q3597521

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Concurso Público |

Q3597521 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC, constitui uma condição para que o servidor público estável perca o cargo:

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgamento.

B

Em virtude de ato institucional do chefe do Poder Executivo.

C

Em virtude de desejo manifestado por meio de ação popular.

D

Desde que haja processo judicial contra sua pessoa em andamento.

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Q3579103

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista C | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista D | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auxiliar Administrativo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista B |

Q3579103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar no tocante ao caso de licença ou impedimento do Prefeito:

A

Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara dos Deputados Estaduais.

B

Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Procurador no Município.

C

Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

D

Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal.

E

Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.

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Q3575702

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Radiologia |

Q3575702 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, no tocante ser proibido ao servidor, é correto afirmar que:

A

Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de autônomo.

B

Atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, sendo defeso quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

C

Opor resistência mesmo que justificada ao andamento de documento, de processo ou execução de serviço.

D

Cometer a outro servidor atribuições compatíveis ao cargo que ocupa, sob pena de acúmulo de serviço.

E

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau civil.

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Q3575701

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Radiologia |

Q3575701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ainda, sobre a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, no que tange FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, aponte a alternativa correta:

A

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

B

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, ao Tribunal de Contas da União, sendo que o Tribunal de Contas da União transmitirá a prestação ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

C

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, ao Tribunal de Contas da União, sendo que o Tribunal de Contas da União transmitirá a prestação ao Tribunal de Contas do Estado, que por sua vez transmitirá o resultado à Câmara Municipal.

D

A prestação de contas de recursos recebidos de associações privadas, do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

E

A prestação de contas de recursos recebidos de partidos políticos, do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

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Q3575700

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Radiologia |

Q3575700 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar:

A

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, no segundo domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

B

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, no terceiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

C

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, no último domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

D

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, no primeiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

E

A eleição do Prefeito realizar-se-á no primeiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, e do Vice-Prefeito no domingo subsequente em eleição interna.

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Q3569287

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Dermatologista |

Q3569287 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos termos do inciso IX, do artigo _____________.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos termos do inciso IX, do artigo . Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

39 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

B

35 da Lei Orgânica do Município.

C

38 da Lei de Contratação do Município.

D

36 da Lei Orgânica do Estado de Santa Catarina.

E

37 da Constituição Federal.

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Q3568945

Q3568945 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 3º destaca que a Lei Complementar nº 92/2013 entende por professor o membro do magistério que exerce atividades de docência, EXCETO no(a):

A

Ensino fundamental.

B

Ensino médio.

C

Educação infantil.

D

Educação especial.

E

Educação de jovens e adultos.

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Q3568944

Q3568944 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 22, da Lei Complementar nº 92/2013, estabelece que o professor que exercer atividades dentro da sala de aula terá direito ao percentual de __________ sobre o vencimento do cargo que ocupa, a título de Regência de Classe.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

5% (cinco por cento)

B

10% (dez por cento)

C

15% (quinze por cento)

D

20% (vinte por cento)

E

25% (vinte e cinco por cento)

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Q3568943

Q3568943 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 8º, da Lei Complementar nº 92/2013, 1/3 (um terço) da carga horária dos docentes, que atuam na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, da rede municipal de ensino, será destinada à hora-atividade, que deverá ser utilizada para:

I. Planejamento.

II. Acompanhamento de trabalhos dos estudantes.

III. Organização didático-pedagógica.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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