Q1764264Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara/SC, ao município compete prover a tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população. Julgue as alternativas
abaixo a assinale a que NÃO representa atribuição do Município:
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Resposta:
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