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Q3162323

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos , Lei Orgânica do Município de São Domingos ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3162323 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC.

Sobre a transição administrativa, até quantos dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal?

Alternativas

15 dias.

30 dias.

45 dias.

60 dias.

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Q3162322

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos , Lei Orgânica do Município de São Domingos ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3162322 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC.

Segundo a Lei Orgânica, o Prefeito Municipal poderá ser afastado do cargo em caso de:

Alternativas

Decisão unilateral do Governador do Estado.

Solicitação da maioria absoluta dos moradores.

Ordem direta do Presidente da República.

Crime de responsabilidade ou infração político-administrativa.

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Q3162321

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos , Lei Orgânica do Município de São Domingos ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3162321 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC.

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela(o):

Alternativas

Câmara Municipal de Vereadores, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Prefeito Municipal.

Secretaria de Administração.

Ministério Público Estadual.

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Q3162320

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos , Lei Orgânica do Município de São Domingos ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3162320 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC.

O Poder Legislativo é exercido pela(o):

Alternativas

Câmara Municipal.

Prefeito Municipal.

Procuradoria Jurídica.

Secretaria da Fazenda.

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Q3162037

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos , Lei Orgânica do Município de São Domingos ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Agente de Construção e Conservação | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Masculino | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Feminino | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Vigia |

Q3162037 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC.

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos, com domicílio eleitoral no Município, mediante pleito simultâneo realizado em todo o País. Cada legislatura terá a duração de:

Alternativas

1 ano.

2 anos.

4 anos.

6 anos.

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Q3162036

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos , Lei Orgânica do Município de São Domingos ,

Q3162036 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC.

Conforme a Lei Orgânica, o Município de São Domingos pode dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em quais unidades?

Alternativas

Distritos, Bairros e Vilas.

Estados e Municípios.

Regiões e Sub-regiões.

Zonas e Setores.

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Q3162035

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos , Lei Orgânica do Município de São Domingos ,

Q3162035 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC.

Segundo a Lei Orgânica, o que constitui, em termos de categoria, a sede do Município de São Domingos?

Alternativas

Um distrito.

Uma vila.

Uma cidade.

Um bairro.

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Q3162034

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Domingos , Lei Orgânica do Município de São Domingos ,

Q3162034 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de São Domingos/SC.

De acordo com a Lei Orgânica, quais são os poderes do Município de São Domingos?

Alternativas

Executivo, Legislativo e Judiciário.

Legislativo e Judiciário.

Executivo e Legislativo.

Apenas o Executivo.

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Respostas

9: B

10: D

11: A

12: A

13: C

14: A

15: C

16: C

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