Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de paial em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere à Câmara Municipal, analise as assertivas a seguir.
I. O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, sendo que cada Legislatura possui duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.
II. A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
Das assertivas, pode-se afirmar que: