Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Florianópolis para Concurso - Página 4

Q414521

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414521 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual.

Compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas do Prefeito.

Compete privativamente ao Prefeito conceder licença ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo em período não superior a 30 dias.

O Município de Florianópolis poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

O Município de Florianópolis terá área reservada para “Aterro Sanitário” e/ou “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos”, cujo local será escolhido através de consulta plebiscitária, com base em áreas previamente defnidas por comissão técnica.

A publicação dos atos municipais normativos poderá ocorrer em murais fixados nas sedes dos poderes, sendo facultada a sua disponibilização no Diário Eletrônico do Município.

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Q414520

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414520 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, estão compreendidos na legislação da política do desenvolvimento urbano:

1. Plano Diretor.
2. Plano de Transportes Urbanos.
3. Lei do Parcelamento do Solo.
4. Código de Obras e Edificações.
5. Código de Posturas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correta apenas a afirmativa 1.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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