Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:

A Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC determina que quando um cargo público é considerado desnecessário ou extinto, o servidor estável que o ocupa:

São poderes do Município, (X) , o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
Fonte: Lei Orgânica do Município de Descanso/SC.

Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

De acordo com o exposto na Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Na prestação de serviços sociais, o Município dará prioridade à infância e adolescência em situação de abandono e risco social.
(__)O ensino oficial do Município será gratuito e atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
(__)O direito à saúde implica em um dos direitos fundamentais que é o acesso aos meios de produção.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

Segundo consta na Lei Orgânica do Município de Descanso/SC em relação a sua política agrícola, o Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará política voltada para a agricultura e o abastecimento, em especial quanto:

I.Ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao extrativismo.
II.À implantação de cinturões verdes.
III.Ao fomento à produção agropecuária e à produção de alimentos de consumo interno.

É CORRETO o que se afirma em:

Segundo consta na Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, são considerados como símbolos municipais os descritos abaixo, EXCETO:

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, compete à Câmara Municipal de Vereadores, privativamente, algumas atribuições, dentre elas, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso que é parte integrante do Estado de Santa Catarina, abaixo estão dispostos os princípios da administração pública municipal, EXCETO:

O Município pode celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, sobre esse assunto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores sejam percentualmente transferidos ao Município.

(__) Os convênios podem visar à realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.

(__) Não é permitido ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

São considerados fundamentos da administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, conforme a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC:

I. A moralidade.

II.O controle.

III.A descentralização.

É CORRETO o que se afirma em:

O Município pode celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, sobre esse assunto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores sejam percentualmente transferidos ao Município.

(__) Os convênios podem visar à realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.

(__) Não é permitido ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A Câmara Municipal de Vereadores terá comissões (X), constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação.
Fonte: Lei Orgânica do Município de Descanso/SC.

Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

Pedro trabalha como servidor público municipal no cargo de vigilante, acabou de se tornar pai e recebeu o direito de licença-paternidade. De acordo com a Lei Orgânica Municipal em seu Art.106, o servidor terá direito de uma licença com período total de:

Acerca do texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 44, a fixação ou aumento de remuneração dos servidores compete:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, só será necessário a Câmara Municipal conceder autorização o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município, quando o afastamento for superior:

Acerca do que trata a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, a investidura em cargo de emprego público é possível, EXCETO pelo que se afirma em:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, só será necessário a Câmara Municipal conceder autorização o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município, quando o afastamento for superior:

De acordo com o Art. 106 da Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, são direitos dos servidores municipais:

I. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
II. Salário-família para seus dependentes, na forma da lei.
III. Férias semestrais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.
IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS: 

De acordo com o Art. 106 da Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, são direitos dos servidores municipais:

I. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
II. Salário-família para seus dependentes, na forma da lei.
III. Férias semestrais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.
IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS:

De acordo com o Art. 106 da Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, são direitos dos servidores municipais:

I. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.

II. Salário-família para seus dependentes, na forma da lei.

III. Férias semestrais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.

IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS: