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Q2533572

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia , Lei Orgânica do Município de Concórdia ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |

Q2533572 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta considerando a Lei Orgânica do Município de Concórdia (SC).

Alternativas

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido ao município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é facultado ao município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, qualquer anistia, remissão ou isenção de tributo só poderá ser concedida sob decreto expressamente assinado pelo Prefeito.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido ao município instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituir ou aumentar.

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Q2530849

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia , Lei Orgânica do Município de Concórdia ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor de Controle Interno |

Q2530849 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia:

As contas dos Poderes Executivo e Legislativo, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de .............. dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas, pelos Vereadores, nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro do prazo.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Alternativas

365

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Q2526175

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia , Lei Orgânica do Município de Concórdia ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q2526175 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Orgânica do Município de Concórdia.

Alternativas

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por período igual ou superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Mesa da Câmara Municipal.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito conjuntamente com o Vice-Prefeito, a quem caberá indicar e nomear os secretários municipais e o procurador-geral que irão lhes auxiliar durante o exercício do mandato.

O Prefeito e o Vice-Prefeito gozarão de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara.

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Q2526174

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia , Lei Orgânica do Município de Concórdia ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q2526174 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Orgânica do Município de Concórdia.

Alternativas

A doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças ou logradouros públicos dependerá de autorização legislativa.

A concessão de uso dos bens públicos, de uso especial e dominicais, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado, poderá ser realizada através de decreto executivo.

A concessão administrativa de bens públicos, de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Poderá ser dada permissão de uso gratuito para o uso de pequenos espaços, destinados à venda de flores, jornais e revistas ou refrigerantes.

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Q2526173

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia , Lei Orgânica do Município de Concórdia ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q2526173 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Orgânica do Município de Concórdia.

Alternativas

A emenda de alteração da Lei Orgânica será promulgada e sancionada pelo Prefeito Municipal com o respectivo número de ordem.

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal.

Somente por meio de requerimento de, no mínimo, um terço dos vereadores é que poderá ser convocada sessão extraordinária da Câmara Municipal.

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

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Q2526171

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia , Lei Orgânica do Município de Concórdia ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q2526171 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Concórdia.
O propósito da Administração Pública Municipal será articular as forças da sociedade para obter resultados que expressem a solução das necessidades básicas através de uma administração participativa balizada em ações e programas que contemplem os seguintes objetivos estratégicos:
1. inclusão social e cidadania, de forma a estimular as parcerias público-privadas e das organizações sociais para promover o acesso universal às condições de realização individual e social na busca da qualidade de vida digna e cidadania. 2. geração de renda e oportunidades, com ênfase na geração de empregos, estímulo ao empreendedorismo e fomento às atividades econômicas urbanas e rurais. 3. o cumprimento das competências inerentes ao Município, previstos na Lei Orgânica do Município de Concórdia. 4. gestão democrática e participativa fundamentada no envolvimento popular e na descentralização das ações.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2525982

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia , Lei Orgânica do Município de Concórdia ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q2525982 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta considerando a seção dos servidores públicos contida na Lei Orgânica do município de Concórdia (SC).

Alternativas

O Município instituirá regime jurídico único, dispensando plano de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.

Aos servidores públicos e suas entidades fica assegurado o direito de reunião em locais de trabalho, durante o horário de expediente, independente de a reunião ser autorizada.

Os servidores públicos nomeados em virtude de concurso público são estáveis após um ano de efetivo exercício.

Lei assegurará aos servidores da administração direta a distinção de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.

O vencimento do servidor público municipal ocupante de cargo de nível médio ou superior, cuja profissão é regulamentada em Lei Federal e que tenha salário mínimo profissional estipulado em Lei Federal, não poderá ser fixado em valor inferior a esse salário mínimo profissional.

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Q999843

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia , Lei Orgânica do Município de Concórdia ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999843 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do município de Concórdia, é correto afirmar sobre os bens municipais.

Alternativas

Poderão ser cedidos, gratuitamente, para serviços transitórios em propriedade particular, máquinas e operadores do Município, quando justificada a execução de obra para o interesse público coletivo.

O uso dos bens municipais, por terceiros, só será feito, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, quando o interesse público exigir.

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, depende de autorização legislativa e será feita mediante contrato, sob a pena de nulidade do ato.

Respeitada a competência do Prefeito quanto à utilização dos bens públicos, cabe ao Poder Legislativo a administração dos bens municipais.

A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis, para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.

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Q999842

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia , Lei Orgânica do Município de Concórdia ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999842 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do município de Concórdia, é correto afirmar sobre as Resoluções.

Alternativas

A Resolução rejeitada em votação única poderá ser aprovada pelo Presidente da Câmara e, após, sancionada pelo Prefeito.

A Resolução aprovada pelo Plenário, em dois turnos de votação, será promulgada pelo Presidente da Mesa da Câmara de Vereadores.

O projeto de resolução terá uma única votação, e, sendo aprovado, será promulgada a Resolução pelo Presidente.

As matérias de competência exclusiva da Câmara que produzam efeitos externos, não dependendo de sanção do Prefeito, serão regulamentadas por meio de Resoluções.

O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político – administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, cuja sanção depende do Prefeito.

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Q1222489

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia , Lei Orgânica do Município de Concórdia ,

Ano: 2013 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1222489 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 4º. da Lei Orgânica Municipal prevê como símbolos do Município de Concórdia, exceto:

Alternativas

O Brasão do Município;

A Bandeira do Município;

O Hino do Município;

A Praça Central.

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Q1192889

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Concórdia , Lei Orgânica do Município de Concórdia ,

Ano: 2013 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1192889 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 35º. da Lei Orgânica Municipal, prevê que as leis ordinárias exigem para sua aprovação:

Alternativas

O voto da maioria simples da Câmara de vereadores;

O voto da maioria absoluta da Câmara de vereadores;

Ser aprovada por unanimidade da Câmara de vereadores;

Nenhuma alternativa acima.

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Respostas

1: E

2: C

3: A

4: D

5: B

6: E

7: E

8: E

9: C

10: D

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