Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei nº 68 de 1994 - Código de Posturas do Município de Formosa do Sul para Concurso

De acordo com a Lei nº 68/1994 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:
I. Os terrenos construídos ou não com frente para logradouros públicos, dotados de meio-fio, pavimentação ou guias e sarjetas, serão obrigatoriamente dotados de passeio e muro em toda a extensão da testada. O muro será dispensado se o terreno for gramado ou ajardinado. II. A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltração que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.