Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei nº 3.426 de 2011 - Bem-Estar e Controle Populacional Animal no Município de Brusque para Concurso

Q3807336

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário |

Q3807336 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Ordinária nº 3.426/2011, de Brusque, estabelece que a responsabilidade pela destinação adequada ao cadáver animal, por ocasião de sua morte:

é do Fiscal sanitário.

é dos Médicos-veterinários.

é dos Funcionários do cemitério municipal.

é dos proprietários.

dependerá de decisão judicial.

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