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Lei nº 1.898 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brusque
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Q4258513

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei nº 1.898 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brusque ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito |

Q4258513 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O ingresso na carreira de Agente de Autoridade de Trânsito dar-se-á por concurso público, segundo as disposições do regime jurídico dos servidores públicos municipais, exigindo-se diploma de conclusão de nível médio completo, além dos seguintes requisitos:

Alternativas

1. Não possuir antecedentes administrativos, comprovados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, municipais; 2. não ter sido punido com pena de demissão, aplicada por entidade integrante da iniciativa privada; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, para o ingresso na carreira.

1. Não possuir antecedentes criminais, comprovados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais; 2. não ter sido punido com pena de demissão, aplicada por entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, para o ingresso na carreira.

1. Não possuir antecedentes criminais, comprovados por certidões negativas expedidas por clínicas especializadas; 2. não ter sido punido com pena de advertência, aplicada por entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta, no âmbito municipal; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “C”, para o ingresso na carreira.

1. Não possuir antecedentes criminais, comprovados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais; 2. não ter sido punido com pena de advertência, aplicada por entidade privada cadastrada; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “AB”, para o ingresso na carreira.

1. Não possuir antecedentes administrativos, comprovados por certidões negativas expedidas por órgãos penais, nas esferas estadual e federal; não ter sido punido com pena de demissão, aplicada por entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta, municipal; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, para o ingresso na carreira.

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Q4256879

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei nº 1.898 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brusque ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ginecologista/Obstetra | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Endocrinologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Psiquiatra | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Urologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Pneumologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Proctologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ortopedista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Mastologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Otorrinolaringologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador • Artesanato | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Cardiologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Educador Físico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Economista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Emergencista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Biólogo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Gastroenterologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil (Engenharia de Tráfego) | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Transportes | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador • Música | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Língua Portuguesa | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Língua Inglesa | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Matemática | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4256879 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 147/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Brusque, assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo disciplinar.

Alternativas

A sindicância e o processo disciplinar correrão em sigilo para o acusado ou seu defensor.

A citação do acusado será feita pessoalmente, por edital ou de forma digital.

A sindicância e o processo disciplinar serão conduzidos por comissão composta por 3 servidores, efetivos ou comissionados, designados pela autoridade competente.

Da denúncia apresentada poderá resultar abertura de sindicância, abertura de processo administrativo disciplinar ou punição.

Como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo poderá ordenar o afastamento do servidor do cargo por até 120 dias, desde que necessário para garantir o curso normal da instrução.

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Q3806182

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei nº 1.898 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brusque ,

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |

Q3806182 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os regimes jurídicos dos servidores públicos municipais estabelecem direitos, deveres e responsabilidades específicas.
Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta sobre progressão funcional.

Alternativas

Progressão baseada somente em tempo de serviço sem considerar aspectos de produtividade.

Evolução na carreira limitada aos servidores com formação superior em área específica.

Evolução na carreira baseada em critérios objetivos como tempo de serviço, avaliação de desempenho e qualificação profissional.

Promoção automática anual independente de desempenho individual ou coletivo do servidor público.

Avanço funcional determinado exclusivamente por indicação da chefia imediata sem outros critérios.

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Q3096194

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei nº 1.898 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brusque ,

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096194 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 157, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, dentre outros, será considerado como de exercício o afastamento em virtude de:

Alternativas

Doação de sangue, por duas vezes ao ano.

Realização de trabalho voluntário em entidades assistenciais, até 5 dias por ano.

Exercício de cargo de direção em empresa privada vinculada ao município, por até 2 anos.

Viagem para acompanhar cônjuge servidor público transferido, por até 30 dias.

Participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país.

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Respostas

1: B

2: B

3: C

4: A