Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei nº 1.619 de 2018 - Sistema Municipal de Ensino para Concurso

Com fundamento na Lei Municipal nº 1619/2018, a administração oficial do Sistema Municipal de Ensino será exercida:

o Sistema Municipal de Ensino de Bombinhas incumbir-se-á, prioritariamente, da execução dos seguintes programas e ações educacionais:
1. Educação Infantil, destinada às crianças na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, observada a data corte estabelecida nas Diretrizes Educacionais do Sistema Municipal de Ensino, em creches e pré-escolas, obrigatório a partir de 4 anos e gratuito. 2. Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito na faixa etária de 6 a 14 anos e para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. 3. Ensino médio gratuito, oferecido gratuitamente pelo Poder Público Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o artigo 4^o , da Lei n^o 1619, de 14 de junho de 2018, o Sistema Municipal de Ensino do município de Bombinhas, inspirado nos princípios da democracia e do respeito à liberdade e à solidariedade humana, tem como objetivos essenciais no que tange a educação e ao ensino:
1. Proporcionar diretrizes administrativo-pedagógicas ao Município de Bombinhas e a sua comunidade civil pelos meios legais e institucionais. 2. Disciplinar a educação escolar que se desenvolve, predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias. 3. Vincular as atividades de ensino ao mundo do trabalho e à prática social. 4. Realizar um trabalho pedagógico pautado na meritocracia escolar. 5. Desenvolver práticas voltadas à conformação dos corpos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Considere a Lei Ordinária n^o 1.619 de 14 de junho de 2018 do Município de Bombinhas (SC):
A jornada escolar na educação básica incluirá pelo menos ______ horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, a partir da estruturação que a Secretaria Municipal de Educação oportunizar para as Unidades Escolares.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com a Lei Ordinária n^o 1.619 de 14 de junho de 2018 do Município de Bombinhas (SC), a Educação Infantil poderá ser oferecida em Creches Municipais, para crianças de até quantos anos?