Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei nº 1.576 de 2017 - Programa de Combate a Pichações para Concurso

Q1079275

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079275 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre a lei que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de Bombinhas:

Constitui infração administrativa a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menor de dezoito anos.

Considera-se ato de pichação riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio, tal como o grafite, conspurcar edificações públicas.

O ato de pichação constitui infração penal, sujeitando o pichador à prisão simples e à obrigação de indenizar os danos aos imóveis públicos porventura ocasionados.

O pichador que aceitar a celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana não terá seu nome registrado para fins de reincidência em caso de nova infração.

O Programa de Combate a Pichações no Município de Bombinhas tem como um de seus objetivos a aplicação social de medidas educativas, corretivas e punitivas aos pichadores.

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