Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 572 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo para Concurso - Página 2

Q1072321

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Administrativo |

Q1072321 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) nº 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, a avaliação de desempenho para fins da promoção horizontal será realizada:

quinzenalmente e regulamentada por ato do Presidente da Câmara de Vereadores.

mensalmente e regulamentada por ato do Presidente da Assembleia Legislativa.

semestralmente e regulamentada por ato do Prefeito Municipal.

anualmente e regulamentada por ato do Prefeito Municipal.

bienalmente e regulamentada por ato do Presidente da Câmara de Vereadores.

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Q999844

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999844 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do município de Concórdia.

A responsabilidade civil decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros não pode passar da pessoa do servidor público.

Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço por mais de trinta dias, durante o período de um ano.

É direito do servidor, estável ou efetivo, o usufruto remunerado de licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos.

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração.

O pedido de reconsideração e os recursos interpostos contra decisões administrativas deverão ser recebidos com efeito suspensivo.

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