Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 53 de 2012 – estatuto dos servidores públicos do município de biguaçu em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3585907 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:


(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.


(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.


(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Alternativas
Q3577802 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir:

I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.
III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3577801 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q3576042 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário  a terceiros.

(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q1327073 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A respeito da Gratificação de Apoio ao Filho Deficiente, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: D
4: E
5: D