Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 5 de 2011 - Código de Posturas do Município para Concurso
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2195447
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Tomando como base o disposto no Código de Posturas
de São Miguel do Oeste/SC acerca do comércio
ambulante, analise as afirmações a seguir e responda
conforme orientado.
I.Todo vendedor ambulante é obrigado a trazer consigo o Alvará de Licença, para apresentá-lo quando for exigido pela autoridade fiscal.
II.As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao depósito municipal e, não sendo retiradas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante o pagamento das multas e emolumentos a que estiver sujeito o infrator, bem como a regularização da licença, terão o destino regulado por dispositivos Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC.
III.Ao ambulante é vedado o comércio de mercadorias tais como bebidas alcoólicas, produtos farmacêuticos, aparelhos eletrodomésticos, entre outros.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?
I.Todo vendedor ambulante é obrigado a trazer consigo o Alvará de Licença, para apresentá-lo quando for exigido pela autoridade fiscal.
II.As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao depósito municipal e, não sendo retiradas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante o pagamento das multas e emolumentos a que estiver sujeito o infrator, bem como a regularização da licença, terão o destino regulado por dispositivos Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC.
III.Ao ambulante é vedado o comércio de mercadorias tais como bebidas alcoólicas, produtos farmacêuticos, aparelhos eletrodomésticos, entre outros.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2195439
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 38 do Código de Posturas de São Miguel do
Oeste / SC estabelece que os proprietários de imóveis
localizados na Área Especial de Interesse Comercial são
obrigados a construir a calçada em frente a esses
terrenos sendo que a infração deste acarretará ao
proprietário do imóvel uma multa mínima equivalente a:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Postura |
Q1740974
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Entre as alternativas a seguir, assinale a CORRETA
no que se refere ao descrito no Código de Posturas
de São Miguel do Oeste /SC:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Postura |
Q1740969
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que se refere ao comércio ambulante, o Código
de Posturas de São Miguel do Oeste/SC estabelece
determinadas vedações ao ambulante. As
alternativas a seguir apresentam algumas destas
vedações, EXCETO: