Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano para Concurso
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |
Q1651102
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Para o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e da propriedade urbana, o Município pode
adotar alguns instrumentos urbanísticos, tais como:
“É a contrapartida financeira devida ao Município pela aquisição do direito de edificar, de acordo com os limites estabelecidos pela tabela de limites de ocupação, parte integrante da Lei Complementar 482/2014, acima do coeficiente de aproveitamento básico igual a um até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo.”
O texto refere-se à(ao):
“É a contrapartida financeira devida ao Município pela aquisição do direito de edificar, de acordo com os limites estabelecidos pela tabela de limites de ocupação, parte integrante da Lei Complementar 482/2014, acima do coeficiente de aproveitamento básico igual a um até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo.”
O texto refere-se à(ao):
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |
Q1651100
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar no
482/2014 dispõe sobre a
Política de Desenvolvimento Urbano e utiliza ao longo
do texto algumas definições:
afastamento frontal: distância entre a edificação ou equipamento até o alinhamento de divisa oposta à linha de testada. afastamento de fundos: distância entre a edificação, equipamento ou muro até o eixo da via lindeira ou até o alinhamento definido pela linha de testada. afastamento lateral: distância entre a edificação ou equipamento e as divisas laterais do terreno. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
afastamento frontal: distância entre a edificação ou equipamento até o alinhamento de divisa oposta à linha de testada. afastamento de fundos: distância entre a edificação, equipamento ou muro até o eixo da via lindeira ou até o alinhamento definido pela linha de testada. afastamento lateral: distância entre a edificação ou equipamento e as divisas laterais do terreno. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |
Q1651099
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando a Lei Complementar no
482/2014,
o uso industrial caracterizado pelo exercício de atividades que implicam a utilização de ingredientes,
matérias primas e processos que produzem ruídos,
vibrações, vapores e resíduos prejudiciais à saúde, à
conservação dos prédios vizinhos, ou por qualquer
outra forma causem poluição ambiental é denominado de uso: