Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar n° 20 de 2002 - Código Tributário do Município de Itajaí para Concurso

A contribuição de melhoria será arrecadada em 10 parcelas anuais.

Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria na data de início da obra a ser realizada pela municipalidade.

A reclamação apresentada contra lançamento da contribuição de melhoria suspende a exigibilidade do crédito tributário.

O cálculo da contribuição de melhoria terá como limite total o montante de 50% das despesas realizadas com a execução da obra pública.

A contribuição de melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, de acordo com os dados constantes do Cadastro Fiscal da Prefeitura, aplicando-se, naquilo que couber, as regras estabelecidas para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em 30 de março de cada exercício.

O IPTU incide sobre o imóvel que seja utilizado como sítio de recreio, mesmo localizado fora da zona urbana.

Para efeito de IPTU, consideram-se áreas construídas os terrenos onde existirem edificações de caráter provisório, mesmo que possam ser removidas sem destruição ou alteração, seja qual for a sua forma ou destino.

Na determinação do valor venal do imóvel, que constitui a base de cálculo do IPTU, deverá ser considerado o valor de todos os bens móveis mantidos no bem imóvel, em caráter permanente ou temporário, para qualquer finalidade.

O lançamento tributário do IPTU é anual e será realizado na modalidade mista ou por declaração.