Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 09 de 2003 - Estatuto do Magistério Público para Concurso

Q1243231

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Fundamental - Ciências |

Q1243231 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 9/2003 - Estatuto do Magistério Público, todo profissional da Educação terá lotação específica estabelecida em ato próprio, que corresponderá ao respectivo local de exercício das atribuições do cargo. Sobre a lotação está CORRETO afirmar que:

O profissional perderá o direito à lotação quando ocorrer a extinção da unidade escolar.

O profissional de educação que tiver jornada de trabalho de vinte horas semanais terá até duas lotações.

Quando houver profissionais excedentes na mesma unidade escolar, ocorrerá a relotação, em que será dado como uma das preferências à unidade escolar mais próxima de sua residência.

Quando o profissional perder o direito à lotação por causa da alteração do número de matrícula, ele poderá ser relotado de ofício em unidade escolar onde haja vaga.

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