Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas para Concurso
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Analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):
I- O servidor público do Município de Timbó será licenciado, com remuneração integral, quando sofrer acidente em serviço.
II- Não pode ser equiparado a acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, mesmo que não provocada pelo servidor no exercício do seu cargo.
III- O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, a conta de recursos públicos.
Assinale a alternativa correta:
Pela Lei Complementar nº 01, de 22/10/1993, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor. Sobre as diárias, analise as situações abaixo e identifique a(s) correta(s):
I- O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, em objeto de serviço, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
II- Caso o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
III- Se o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto, estará dispensado de restituir as diárias recebidas em excesso.
Assinale a alternativa correta: