Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas para Concurso

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Q1734256 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar nº 1, de 22 de outubro de 1993, em seu Art. 29, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação especial para o desempenho do cargo. Um dos fatores a ser observado é a/o:
Alternativas
Q1734255 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar nº 1, de 22 de outubro de 1993, em seu Art. 21, contados da data da posse, o exercício do cargo terá início dentro de:
Alternativas
Q1734254 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar nº 1, de 22 de outubro de 1993, em seu Art. 18, terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato de idade mais elevada. Para tanto, será considerada a idade do candidato na data:
Alternativas
Q1691218 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 1/1993 do Município de Timbó institui o regime jurídico único para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo município e estabelece diretrizes gerais para sua implantação. Por força desta, será considerado como de exercício o afastamento:
I- Em virtude de cursos, congressos, seminários e competições esportivas. II- Em virtude de mandato eletivo no Conselho Tutelar. III- Para alistar-se como eleitor até três dias.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1691150 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Complementar nº 1/1993, em seu Art. 133, quanto à suspensão, a ação disciplinar prescreverá em:
Alternativas
Respostas
16: B
17: C
18: D
19: A
20: D