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Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis
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Q1126691

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Analista de Sistemas | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico e Bioquímico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Clínica Médica | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Psiquiatra | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Pedagogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Historiador | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Antropólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fisioterapeuta | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1126691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:

Alternativas

O servidor responde apenas penalmente pela execução irregular das suas atribuições.

O funcionário militar responderá pelas atitudes irregulares cometidas apenas no âmbito civil.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

O servidor civil responde apenas administrativamente pelo exercício infracional de suas funções.

O funcionário público não responderá por irregularidades, uma vez no exercício de suas atribuições.

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Q1126690

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Analista de Sistemas | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico e Bioquímico | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Clínica Médica | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Psiquiatra | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Nutricionista | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Pedagogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Historiador | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Antropólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fisioterapeuta | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1126690 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:

Alternativas

As empresas públicas de direito público e da Administração Direta.

A autarquia e a fundação pública-pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município.

A autarquia, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta municipal.

A fundação, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta do Município.

A autarquia e a Sociedade de Economia Mista, ambas de direito público, pertencentes à Administração Direta.

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Q869473

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q869473 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é proibido ao servidor:

Alternativas

Ser assíduo e pontual ao serviço.

Tratar com urbanidade as pessoas.

Recusar fé a documentos públicos.

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver se cientificado em razão do exercício do cargo.

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Q869472

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q869472 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis (LC/CMF n° 063/2003), a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com advertência, prescreverá em:

Alternativas

180 dias.

6 meses.

2 anos.

5 anos.

10 anos.

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Q626882

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo |

Q626882 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A carga horária normal do trabalho do servidor é de trinta e seis horas semanais.

O servidor poderá, no horário de expediente, retardar o seu ingresso em até uma hora.

O servidor terá direito a dispensa do serviço por cinco dias úteis, sem prejuízo de seus direitos, por motivo de casamento próprio.

O servidor incapacitado de comparecer ao serviço por motivo de doença encaminhará atestado médico, no prazo de até cinco dias, da data em que se iniciou o afastamento.

Será permitido ao servidor estudante ausentar-se do serviço, com prejuízo da sua remuneração, para se submeter a provas de exame escolar ou de exame vestibular.

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Q626880

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo |

Q626880 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis (LC/CMF n° 063/2003), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O servidor terá exercício no órgão em que for lotado.

O prazo para o servidor entrar em exercício será de trinta dias, contados da data da posse.

O prazo de validade dos concursos públicos será de até dois anos, improrrogável.

A posse do servidor ocorrerá num prazo de até trinta dias, a contar da aprovação no concurso público.

Para que ocorra a nomeação a pessoa interessada deverá apresentar declaração dos bens, com indicação das respectivas fontes de renda.

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Q452770

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura |

Q452770 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Maria, servidora pública municipal de Florianópolis, adotou uma criança de 02 (dois) anos de idade. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, mediante apresentação de documentos comprobatórios do procedimento de adoção, Maria:

Alternativas

não terá direito à licença, em qualquer hipótese;

terá direito à licença apenas se a criança estiver doente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

terá direito à licença por 60 (sessenta) dias;

terá direito à licença por 90 (noventa) dias;

terá direito à licença por 120 (cento e vinte) dias.

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Q452326

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista Ambiental | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário |

Q452326 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é correto afirmar que:

Alternativas

o prazo máximo da licença para tratamento de saúde do servidor público será de até 01 (um) ano, após o que o servidor se submeterá à Junta Médica Oficial, a qual irá pronunciar-se sobre a natureza de seu estado de saúde e concluir quanto a ser a invalidez permanente ou provisória;

a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, cujo parente até o segundo grau esteja acometido de doença incurável, com prazo máximo de 01 (um) ano;

será concedida licença à servidora gestante, por 90 (noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, além de 30 (trinta) dias caso esteja amamentando;

a licença para trato de interesses particulares será concedida, a critério da Administração Pública Municipal, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo pelo prazo improrrogável de até 01 (um) ano;

pelo nascimento de filho, o pai, servidor público, terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, cabendo-lhe providenciar o registro civil neste período

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Q414518

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414518 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere os seguintes conceitos fixados nas disposições preliminares do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis:

1. centros de serviço especializados que compõem as unidades administrativas da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

2. lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente pago pelo erário Municipal, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

3. conjunto de cargos, do menor para o maior nível de classe, de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

4. conjunto de cargos da mesma complexidade e/ou especificações exigidas, de igual padrão de vencimentos.

Relacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, conforme a Lei Complementar Municipal nº 63/2003, em sua redação atual:

Alternativas

1. Classe; 2. Cargo público;
3. Áreas de atividade; 4. Carreira.

1. Áreas de atividade; 2. Cargo público;
3. Carreira; 4. Classe.

1. Áreas de atividade; 2. Cargo público;
3. Classe; 4. Carreira.

1. Carreira; 2. Área de atividade;
3. Classe; 4. Cargo público.

1. Áreas de atividade; 2. Classe;
3. Carreira; 4. Cargo público.

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Q414515

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414515 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afrmativas abaixo, de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, Lei Complementar Municipal nº 63/2003, em sua redação atual.

1. Reintegração é o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

2. Recondução é o ato de reinvestidura do servidor no cargo que provera anteriormente, decorrente da reintegração de outro servidor no cargo ocupado pelo reconduzido.

3. Reversão é o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se em efetivo exercício estivera

4. Aproveitamento é o ato de investidura em cargo de provimento efetivo de servidor colocado em disponibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q93842

Ano: 2010 Banca: FUNJAB-SC Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia - Pediatria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia |

Q93842 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o063/2003.

Ao servidor público da administração direta do Município de Florianópolis, no exercício de mandato eletivo de Vereador do Município de Florianópolis, assegura-se:

Alternativas

( ) o afastamento do cargo efetivo e a acumulação da remuneração deste com a do cargo eletivo.

( ) o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo e a acumulação de ambas as remunerações.

( ) o afastamento do cargo efetivo e a opção entre a remuneração deste e a do cargo eletivo.

( ) havendo compatibilidade de horários, o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo e a acumulação de ambas as remunerações.

( ) havendo compatibilidade de horários, o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo, mas com direito apenas à opção entre a remuneração de um deles.

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Q93841

Q93841 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o063/2003.

Revelar fato ou informação que conheça em razão do cargo ou função e de que deveria guardar sigilo sujeita o servidor à pena de:

Alternativas

( ) suspensão inferior a 30 dias.

( ) demissão.

( ) advertência.

( ) suspensão superior a 30 dias.

( ) disponibilidade.

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Q93840

Q93840 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o 063/2003.

Reintegração é:

Alternativas

( ) o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se estivera em efetivo exercício.

( ) o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

( ) o ato de reinvestidura do servidor no cargo que provera anteriormente, decorrente da reintegração de outro servidor no cargo ocupado pelo reconduzido.

( ) o ato de investidura em cargo de provimento efetivo de servidor colocado em disponibilidade.

( ) o ato pelo qual, dentro do mesmo quadro, se desloca ou se afasta o servidor de uma área de atividade ou unidade administrativa ou de um órgão para outro.

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Respostas

14: C

15: B

16: C

17: A

18: C

19: A

20: E

21: E

22: B

23: C

24: C

25: B

26: A

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