Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Rancho Queimado para Concurso - Página 2

Q3083597

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

São requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo, EXCETO:

A

a nacionalidade Brasileira ou estrangeira na forma da Lei.

B

o gozo dos direitos políticos.

C

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

a idade mínima de dezessete anos.

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Q3083596

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083596 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

O Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Rancho Queimado é o:

A

Laboral.

B

Progressivo.

C

Intermitente.

D

Celetista.

E

Estatutário.

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Q3083595

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083595 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Desde que sejam dias úteis, em regra, a Câmara Municipal se reunirá anualmente na Sede do Município, de 02 de fevereiro a:

A

31 de dezembro.

B

15 de dezembro.

C

22 de dezembro.

D

30 de novembro.

E

1º de dezembro.

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Q3083594

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083594 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Uma competência privativa da Câmara Municipal é:

A

Conceder títulos honoríficos e homenagear pessoas.

B

Dispor sobre aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Município.

C

Dispor sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Distritos.

D

Dispor sobre procedimentos em matéria fiscal da competência do Município.

E

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Q3083593

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083593 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal, obedecido o limite da Constituição Federal, é proporcional ao número de habitantes. Nesse sentido, Rancho Queimado possui:

A

9 vereadores.

B

11 vereadores.

C

13 vereadores.

D

15 vereadores.

E

17 vereadores.

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Q3083592

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083592 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

São estáveis após quantos anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público?

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q3083559

Q3083559 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

Acerca dos Secretários Municipais e Agentes Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Secretários Municipais são considerados, para todos os efeitos legais, como ocupantes de cargo comissionado, classificados na espécie agente político, sendo, em regra, remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, por lei especifica, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, excluído o pagamento de Gratificação Natalina e um terço de férias.

B

O valor fixado para os subsídios dos Secretários, bem como dos demais agentes políticos, não poderá exceder em nenhuma hipótese o subsídio mensal estabelecido para o Prefeito Municipal.

C

Aos agentes políticos será assegurado gozo de período de férias anuais de trinta dias, observado o Art. 166 do Estatuto dos Servidores.

D

Caso o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo no Município seja nomeado para o cargo de Secretário Municipal, para sua remuneração, poderá optar pela definida para o cargo comissionado, acrescida dos quinquênios: férias e gratificação natalina, ou seus vencimentos originários acrescidos de gratificação correspondente a cinquenta por cento do valor pecuniário definido para o cargo comissionado.

E

Os Secretários municipais não farão jus ao recebimento de diárias, dada a natureza técnica da atividade.

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Q3083558

Q3083558 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

Os cargos públicos de caráter comissionado deverão ser, obrigatoriamente, ocupados por no mínimo quantos por cento do contingente de servidores detentores de cargos de provimento efetivo?

A

15%.

B

20%.

C

30%.

D

50%.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q3083556

Q3083556 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

De acordo com o Estatuto do Servidor de Rancho Queimado, qual alternativa apresenta um dos deveres fundamentais de um servidor público?

A

Respeitar as leis e as normas internas da repartição.

B

Exercer suas funções com transparência e sigilo absoluto em todas as situações.

C

Utilizar recursos públicos em benefício próprio, sempre que necessário.

D

Desempenhar suas funções de acordo com sua preferência pessoal.

E

Manter o indecoro profissional e o sigilo total sobre suas atividades.

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Q3083553

Q3083553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

No Artigo 48, a Lei Orgânica destaca que as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Qual das leis abaixo NÃO é mencionada como lei complementar do Município?

A

Código Tributário do Município.

B

Código de Obras.

C

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

D

Código de Posturas.

E

Regimento Interno da Câmara.

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Q3083524

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |

Q3083524 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código Tributário Municipal, acerca das certidões negativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão negativa, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

B

A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 5 (cinco) dias no máximo, da data da entrada do requerimento.

C

Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade do direito, respondendo, porém, os participantes no ato, pelo tributo devido e penalidade cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade esteja ao infrator.

D

A certidão negativa é válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos para o fim a que se destinar, terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo no referente a créditos tributários que venham a ser posteriormente apurado, ressalva esta que deverá constar da própria certidão.

E

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e penalidades aplicáveis, sem exclusão da responsabilidade funcional e criminal no caso de couber.

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Q3083519

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3083519 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, que apure o ilícito administrativo cometido, assegurado ao acusado ampla defesa. Compete a Secretaria Municipal de Administração e Finanças a apuração de que trata o caput, no âmbito da Administração Direta e Indireta e à Presidência da Câmara de Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo. Ademais, é dispensável a sindicância ou processo administrativo, nos casos em que são cabíveis as penas de advertência ou de suspensão de até:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

30 dias.

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Q3083518

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3083518 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

A Sindicância Administrativa é meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço público. A Sindicância será instaurada através de ____________, determinada pela autoridade competente de cada Poder, a qual mencionará apenas os dispositivos legais em tese violados, e o nome do servidor, quando houver.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Decreto.

B

Portaria.

C

Lei Complementar.

D

Lei Delegada.

E

Emenda à Lei Orgânica.

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Q3083517

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3083517 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

B

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

C

A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

D

O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Poder Legislativo, conforme o caso, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

E

A Comissão Revisora terá 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias quando as circunstâncias assim exigirem.

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Q3083516

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3083516 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

O Auxílio-Funeral será devido ao membro da família do servidor, legalmente habilitado, por ocasião de seu falecimento, em valor equivalente a:

A

Meio piso salarial do Município de Rancho Queimado.

B

1 piso salarial do Município de Rancho Queimado.

C

1 piso salarial e meio do Município de Rancho Queimado.

D

2 pisos salariais do Município de Rancho Queimado.

E

2 pisos salariais e meio do Município de Rancho Queimado.

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Q3083515

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3083515 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual das diversas unidades gestoras da Administração Municipal, obedecerão a determinados prazos para encaminhamento e votação na Câmara Municipal. Por exemplo, o Plano Plurianual será encaminhado à Câmara Municipal de Rancho Queimado pelo Poder Executivo Municipal até ______ do primeiro ano do mandato.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?

A

31 de janeiro.

B

30 de março.

C

1º de junho.

D

30 de junho.

E

31 de agosto.

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Q3083514

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Q3083514 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Acerca da saúde, nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A saúde é direito de todos e dever do Município, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

O direito à saúde implica o princípio fundamental do trabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio ambiente saudável, transporte e lazer.

C

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por intermédio de terceiros e também por pessoas física ou jurídica de direito privado.

D

A assistência a saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar de forma complementar do sistema único de saúde, observadas as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

E

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q3083513

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3083513 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

É dever do Município a proteção, o incentivo e a sustentação do desenvolvimento científico, das pesquisas e da capacitação tecnológica. A política científica e tecnológica terá como princípios, EXCETO:

A

O respeito à vida, à saúde humana e ambiental e aos valores culturais do povo.

B

O uso racional e predatório dos recursos naturais.

C

A recuperação e a preservação do meio ambiente.

D

A participação da sociedade civil e das comunidades.

E

O incentivo permanente à formação de recursos humanos.

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Q3083512

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3083512 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observando:

I - os programas de amparo ao idoso que serão executadas preferencialmente em seus lares;
II - aos maiores de cinquenta e cinco anos, a garantia à gratuidade nos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de característica urbana, assim classificadas pelos poderes concedentes;
III - o antecipado estudo das condições para a criação e funcionamento de asilos e instituições similares, cabendo ao Poder Público acompanhar e fiscalizar as condições de vida e o tratamento dispensado aos idosos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

As assertivas I, II e III estão incorretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

As assertivas I, II e III estão corretas.

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Q3083478

Q3083478 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, bem como nos casos de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pena de suspensão não pode exceder a 90 dias.

B

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

C

O cancelamento do registro da suspensão não gerará nenhum direito para fins de concessão ou revisão de vantagens.

D

No período da suspensão não ocorrerá a perda das vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

E

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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