Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Irineópolis para Concurso
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A A Lei Orgânica do Município esclarece Art. 9° - É da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal: Analise as afirmativas abaixo referente as competências do artigo citado acima:
( I ) dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
(II) preservar as florestas, o fauna e a flora.
(III) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
(IV) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar, de ensino fundamental e de ensino especial.
(V) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração, social dos setores desfavoráveis.
Estão CORRETAS as afirmativas: