Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Iporã do Oeste para Concurso
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Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, "em virtude de sentença judicial transitada em julgado" é uma condição que permite:
I.Erradicar a pobreza no âmbito municipal.
II.Universalizar o atendimento escolar no município de Iporã do Oeste.
III.Promover o princípio da gestão democrática no âmbito da educação pública municipal.
IV.Promover humanística, científica, cultural e tecnologicamente ações que visem o desenvolvimento de seu povo e sua cultura.
Está (ão) CORRETO (S), apenas: