Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Florianópolis para Concurso - Página 9

Q452772

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura |

Q452772 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação aos Poderes Municipais e seus integrantes, a Lei Orgânica de Florianópolis estabelece que:

A

o Poder Executivo Municipal é integrado pelo Prefeito, que o chefia, com auxílio dos Vereadores;

B

o Poder Judiciário Municipal é exercido pelos Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Defensores Públicos;

C

os Vereadores são invioláveis, no exercício de seus mandatos e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;

D

a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo municipal é exercida pela Câmara Municipal mediante controle interno;

E

o Tribunal de Contas Municipal é órgão do Poder Executivo e exerce o controle interno das contas públicas.

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Q452771

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura |

Q452771 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, a seguinte atribuição:

A

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

B

elaborar e executar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

C

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

D

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

E

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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Q452770

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura |

Q452770 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Maria, servidora pública municipal de Florianópolis, adotou uma criança de 02 (dois) anos de idade. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, mediante apresentação de documentos comprobatórios do procedimento de adoção, Maria:

A

não terá direito à licença, em qualquer hipótese;

B

terá direito à licença apenas se a criança estiver doente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

C

terá direito à licença por 60 (sessenta) dias;

D

terá direito à licença por 90 (noventa) dias;

E

terá direito à licença por 120 (cento e vinte) dias.

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Q452769

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura |

Q452769 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, a pena disciplinar de demissão é aplicada no seguinte caso:

A

ofensa moral contra pessoa no recinto da administração;

B

ausência do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata;

C

coação ou aliciamento de subordinado com o intuito de que se filie à associação profissional ou sindical, ou a partido político;

D

dilapidação do patrimônio municipal;

E

proceder de forma desidiosa ou com falta de decoro, no ambiente de trabalho.

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Q452327

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista Ambiental | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário |

Q452327 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marcelo, servidor público municipal de Florianópolis, ocupante de cargo efetivo, foi demitido, após processo administrativo disciplinar. Insatisfeito com a decisão administrativa, Marcelo ajuizou a ação cabível e obteve sentença judicial que, declarando a invalidade de sua demissão, determinou seu retorno ao serviço público municipal. Trata-se da seguinte forma de provimento de cargo público:

A

nomeação;

B

readaptação;

C

aproveitamento;

D

reintegração;

E

recondução.

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Q452326

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista Ambiental | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário |

Q452326 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é correto afirmar que:

A

o prazo máximo da licença para tratamento de saúde do servidor público será de até 01 (um) ano, após o que o servidor se submeterá à Junta Médica Oficial, a qual irá pronunciar-se sobre a natureza de seu estado de saúde e concluir quanto a ser a invalidez permanente ou provisória;

B

a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, cujo parente até o segundo grau esteja acometido de doença incurável, com prazo máximo de 01 (um) ano;

C

será concedida licença à servidora gestante, por 90 (noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, além de 30 (trinta) dias caso esteja amamentando;

D

a licença para trato de interesses particulares será concedida, a critério da Administração Pública Municipal, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo pelo prazo improrrogável de até 01 (um) ano;

E

pelo nascimento de filho, o pai, servidor público, terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, cabendo-lhe providenciar o registro civil neste período

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Q452325

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista Ambiental | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário |

Q452325 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

B

criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;

C

vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

D

nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes da administração indireta;

E

abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Q414559

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414559 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 5156, de 24 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o direito à restituição de indébitos fiscais cujo pagamento tenha sido dividido em cotas prescreve, a contar da data do recolhimento de cada cota do crédito tributário aos cofres municipais:

A

em 1 ano.

B

em 2 anos.

C

em 3 anos.

D

em 5 anos.

E

em 10 anos.

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Q414558

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414558 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a substituição tributária prevista no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), assinale a alternativa incorreta.

A

A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço do serviço.

B

O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado a cada trimestre.

C

O imposto devido por substituição tributária será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais.

D

Considera-se responsável, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais, a empresa pública que contratar a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto.

E

O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 15ª dia do período seguinte ao da apuração.

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Q414557

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414557 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), a Nota Fiscal de Prestação de Serviço será extraída, no mínimo, em 3 vias, que terão a seguinte destinação:

A

1ª via, deverá permanecer fixada ao bloco; 2ª via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 3ª via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços.

B

1ª via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 2ª via, deverá permanecer fixada ao bloco; 3ª via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços

C

1ª via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços; 2ª via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 3ª via, deverá permanecer fixada ao bloco.

D

1ª via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços; 2ª via, deverá permanecer fixada ao bloco; 3ª via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco.

E

1ª via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 2ª via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços; 3ª via, deverá permanecer fixada ao bloco.

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Q414556

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414556 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto no Decreto Municipal nº 2.154/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN) e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito do “Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN)”:

A

São obrigados a se inscrever no CPSQN os serviços notariais e de registros públicos.

B

O CPSQN compreende as informações cadastrais apenas das pessoas jurídicas.

C

Constitui documento de entrada no CPSQN a Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral (FIAC), enviada e assinada manualmente.

D

Compete à Diretoria de Tributos Imobiliários (DTI) a administração do CPSQN.

E

O número de inscrição no CPSQN será representado por onze dígitos, sendo dez sequenciais e um verifcador.

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Q414555

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414555 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LC 007/97, assinale a alternativa correta sobre a contribuição de melhoria.

A

A Contribuição de Melhoria tem por fato gerador a realização de obra pública ou privada.

B

O lançamento da Contribuição de Melhoria antecederá à publicação do orçamento de custo da obra.

C

Compete à Secretaria de Obras do Município realizar o lançamento da Contribuição de Melhoria.

D

É vedado ao contribuinte recolher o valor total ou parcial da Contribuição de Melhoria a ser lançada, antes da conclusão da obra.

E

O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito no prazo de trinta dias, a contar da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento.

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Q414554

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414554 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Não integra o sistema tributário municipal a seguinte taxa:

A

de licença.

B

de iluminação pública.

C

de coleta de resíduos sólidos.

D

de expediente.

E

de cemitério.

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Q414552

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414552 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:

Conforme dispõe a LC 007/1997, configura infração à legislação tributária “deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável”, sujeitando o contribuinte à multa de ....... do valor da prestação, não inferior a .........

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

30% ; R$ 100,00

B

20% ; R$ 100,00

C

10% ; R$ 300,00

D

10% ; R$ 200,00

E

5% ; R$ 200,00

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Q414551

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414551 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o microempreendedor individual poderá optar pelo Regime Tributário Diferenciado instituído pela LC 007/97, independentemente da receita bruta auferida no mês, recolhendo o imposto em valor fixo mensal, correspondente a:

A

R$ 5,00.

B

R$ 10,00.

C

R$ 15,00.

D

R$ 20,00.

E

R$ 50,00.

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Q414550

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414550 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Decreto nº 5156/2007, no que se refere à pedologia do lote, o terreno que estiver sujeito a inundações periódicas considerar-se-á:

A

Lodoso.

B

Mangue.

C

Alagado.

D

Inundável.

E

Impróprio.

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Q414548

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta.

A

Será concedido um desconto de dez por cento para o pagamento em cota única do imposto.

B

O imposto deverá ser pago, em cota única, até o décimo dia útil do mês de março do ano a que se referir.

C

Por opção do contribuinte, o imposto poderá ser pago em até dez prestações, mensais e consecutivas.

D

O imposto será sempre lançado em valor integral, mesmo para os imóveis concluídos em meio de exercício fiscal.

E

A base imponível do imposto é o valor venal do bem alcançado pela tributação, assim considerado o constante do Cadastro Imobiliário.

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Q414547

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414547 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

A

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

B

Somente a lei poderá estabelecer a fxação de alíquotas e das respectivas bases tributárias.

C

A Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

D

A obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário.

E

As leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.

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Q414546

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414546 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É(São) isento(s) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

A

Todos os imóveis, de propriedade ou posse a qualquer título, de pescador ou lavrador sem outra fonte de renda.

B

O imóvel único, de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, iguais ou inferiores a cinco salários mínimos vigentes naquele mês.

C

O único imóvel de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a sessenta anos, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes naquele mês.

D

O imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, podendo a isenção ser concedida em até cem por cento do valor do imposto, conforme defnido em regulamento do Poder Executivo Municipal.

E

O imóvel unifamiliar, de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupado como moradia, cuja área construída da unidade não ultrapasse a cem metros quadrados.

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Q414543

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414543 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LC 007/97, é correto afrmar sobre o auto de infração:

A

A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.

B

O auto será lavrado em três vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.

C

O auto de infração deverá conter o montante do tributo não recolhido, devidamente atualizado.

D

O auto de infração será padronizado, conforme modelo a ser baixado pelo Secretário de Administração

E

As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos sufcientes para determinação da infração e do infrator.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de florianópolis em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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