Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Bombinhas para Concurso - Página 3

Q3817277

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817277 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

NÃO cabe ao agente de fiscalização de temporada:

A

Fiscalizar e expedir notificações, fazendo cumprir a legislação municipal.

B

Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades irregulares.

C

Exercer outras atividades que não sejam afins.

D

Ter conhecimento da legislação municipal aplicável.

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Q3817273

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817273 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o uso de caixas de som, alto-falantes ou quaisquer equipamentos que causem perturbação ao sossego público nas praias municipais, é CORRETO afirmar que:

A

É liberado o uso, desde que respeitando o volume de 50 decibéis (dB).

B

Somente os carrinhos de venda de sorvete e picolés licenciados pela prefeitura, podem fazer a utilização de caixas de som para divulgação do seu produto.

C

Nas praias é proibido, exceto quando previamente autorizado pelo órgão municipal competente o uso de som, alto-falantes ou quaisquer outros equipamentos que causem perturbação ao sossego público

D

É permitido somente dentro do espaço liberado para a atividade de quiosques.

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Q3817272

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817272 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o decreto nº 1669 de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre licenciamento de atividades temporárias ambulantes e prestadores de serviços, as vagas ou pontos serão extintos nas hipóteses abaixo:

I – Vagas ou pontos não preenchidos:
II – Vagas ou pontos em que houver a desistência do titular;
III - Vagas ou pontos com licença cassada.

A

Somente a II está correta.

B

Somente a I e a II estão corretas.

C

Todas as afirmações estão corretas.

D

Todas as afirmações estão incorretas.

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Q3817271

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817271 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a utilização de tendas, barracas, gazebos e similares nas faixas de areia das praias de Bombinhas, é CORRETO afirmar:

A

É expressamente proibida a colocação de tendas, barracas, gazebos e similares em todas as faixas de areia das praias de Bombinhas.

B

É expressamente proibida a colocação de tendas, barracas, gazebos e similares somente nas praias que possuem a certificação do Selo de Bandeira Azul.

C

É expressamente proibida a colocação de tendas, barracas, gazebos e similares nas faixas de areia das Praias de Bombas, Centro, Lagoinha e Sepultura, sob pena de recolhimento dos materiais e das demais cominações previstas em lei.

D

É liberada a utilização de tendas, barracas, gazebos e similares em todas as faixas de areia das praias de Bombinhas.

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Q3817269

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817269 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto Municipal nº 3.226, de 07 de outubro de 2024, são obrigações do explorador da atividade de quiosque, EXCETO:

A

Fazer à manutenção e limpeza dos banheiros, bem como do esgotamento e limpeza da fossa no início, do exercício da atividade e sempre que necessário, devendo manter os banheiros abertos ao público e limpos.

B

O uso de uniformes que deverão incluir toucas e jalecos na cor branca e disponibilizados pelos Titulares do Ponto ou Vaga, conforme padrões estabelecidos pela municipalidade.

C

Ser o responsável pela limpeza e manutenção em torno do seu respectivo ponto, num raio de 50m (cinquenta metros), cumprindo todas as exigências obrigatórias desse decreto.

D

Manipular e preparar bebidas alcoólicas como drinques, batidas e congêneres, de acordo com a preferência da sua clientela.

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Q3817041

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério - Edital nº 8 |

Q3817041 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Devido ao respeito à saúde pública, somente será permitido colocar nos jazigos ou sepulturas do Município floreiras preenchidas com:

A

Areia;

B

Água;

C

Vazia;

D

Liquido.

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Q3817040

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador de Cemitério - Edital nº 8 |

Q3817040 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O prazo municipal legal para remoção ou retirada dos restos mortais é de:

A

3 anos;

B

2 anos;

C

5 anos;

D

10 anos.

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Q3816800

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 8 |

Q3816800 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 180/2013 NÃO é atribuição da servente merendeira:

A

Participar de cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;

B

Realizar periodicamente a limpeza de toda a Unidade Escolar;

C

Conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis de trânsito

D

Zelar pela higiene e conservação de alimentos, materiais e equipamentos de cozinha.

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Q3815984

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 6 |

Q3815984 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os deveres do servidor público, assinale a alternativa correta:

A

Em caso de depredação do patrimônio público, guardar sigilo absoluto.

B

Fazer reparos por conta própria, sem nenhum conhecimento técnico.

C

O servidor público tem o dever de zelar pela conservação do patrimônio público.

D

Tem o direito de fazer greve, caso não esteja contente com algo.

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Q3815891

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3815891 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a Lei 1407/2014 da TPA, é correto afirmar:

A

Cobrada apenas de estrangeiros.

B

Não pode ser via boleto.

C

Deve constar em documentos fiscais.

D

É opcional.

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Q3815887

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3815887 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar 185/2013 estabelece a TPA para:

A

Salários públicos.

B

Preservação ambiental.

C

Infraestrutura viária.

D

Eventos culturais.

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Q3815886

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3815886 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Atribuições do Agente da TPA incluem:

A

Criar leis.

B

Atender público, operar equipamentos e registrar documentos.

C

Fiscalizar trânsito.

D

Gerenciar orçamentos.

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Q3815677

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 6 |

Q3815677 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto do servidor público institui o regime jurídico único dos servidores públicos de Bombinhas e definiu que o concurso público terá validade de:

A

4 anos;

B

1anos;

C

2 anos;

D

5 anos.

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Q3815676

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 6 |

Q3815676 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 163/2013, traz as atribuições da categoria funcional de motorista socorrista. Assinale a alternativa INCORRETA, das atribuições de acordo com a mencionada lei:

A

Conhecer a malha viária local;

B

Anotar dados e preencher planilhas e formulários específicos do serviço;

C

Organizar o atendimento;

D

Estabelecer contato com hospitais e serviços de saúde de referência a fim de colher dados e trocar informações.

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Q3815425

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista de Posto de Saude - Edital nº 6 |

Q3815425 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 163/2013 do Município de Bombinhas, é correto afirmar que o recepcionista de posto de saúde deve:

A

Preencher receitas médicas e orientar sobre o uso de medicamentos;

B

Participar de cursos de capacitação quando solicitado pela administração;

C

Coordenar reuniões clínicas com as equipes multidisciplinares;

D

Atuar como responsável técnico da unidade na ausência do gestor.

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Q3815028

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Informática - Edital nº 6 |

Q3815028 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar 180/2013, as atribuições de um servidor público da educação incluem:

A

Executar atividades relacionadas ao apoio pedagógico e administrativo;

B

Atuar exclusivamente na área médica;

C

Fiscalizar obras públicas;

D

Operar máquinas industriais pesadas.

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Q3814898

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital nº 6 |

Q3814898 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor, ao que diz respeito a gratificação por tempo de serviço, não fará jus o servidor que durante o período aquisitivo:

A

Sofreu penalidade disciplinar de suspensão, por mais de 30(trinta) dias contínuos ou alternados;

B

Faltou ao serviço injustificadamente em número superior a 25( vinte e cinco) dias, durante o período aquisitivo;

C

Afastou-se do cargo em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração, por mais de noventa dias;

D

Todas as alternativas acima descritas.

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Q3786299

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II - Espanhol - Edital 9 |

Q3786299 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Municipal nº 1.920, de 27 de junho de 2024, de Bombinhas, que institui o Programa 'Saúde Mental' nas escolas da rede pública municipal, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa CORRETA sobre o Programa.

A

O Programa abrangerá exclusivamente os alunos matriculados nas escolas de ensino fundamental regular do Município, excluindo as instituições de educação infantil e os professores.

B

O Programa visa primariamente ao tratamento de transtornos mentais previamente diagnosticados em crianças e adolescentes, com foco secundário na prevenção e acolhimento dos profissionais da educação.

C

A coordenação do Programa, atribuída à Secretaria competente, tem como objetivo primordial elaborar e implementar ações fundamentadas em evidências científicas, promovendo a prevenção de questões de saúde mental para alunos e professores.

D

A triagem em saúde mental de crianças e a subsequente avaliação psicológica completa são diretrizes do Programa, porém a autorização dos pais ou responsáveis legais da criança para a triagem é facultativa, desde que haja esclarecimento prévio.

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Q3786287

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3786287 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei Complementar nº 98/2009 dispõe que o responsável pelo suporte pedagógico da educação é:

A

A gestora escolar;

B

O professor regente;

C

O coordenador pedagógico;

D

Pessoa nomeada para este fim.

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Q3786286

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3786286 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, durante a licença para tratamento de saúde precedida de exame por médico ou junta médica oficial, é vedado ao servidor:

A

Exercício de atividade física durante o período da licença para tratamento de saúde.

B

Exercício de atividade remunerada durante o período da licença para tratamento de saúde.

C

Exercício de atividades diversas nos programas sociais.

D

Nenhuma das alternativas está correta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de bombinhas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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