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Q4288435

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município Arabutã , Lei Orgânica do Município de Arabutã ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Obras |

Q4288435 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Uma residência foi construída com autorização municipal. Na vistoria de conclusão, o Fiscal de Obras mediu um ambiente e verificou que sua posição e suas dimensões coincidiam com o projeto aprovado. Entretanto, também identificou uma ampliação posterior, ainda sem aprovação, na parte dos fundos do lote. Considerando a finalidade da vistoria de conclusão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ampliação pode ser desconsiderada porque está localizada na parte posterior do terreno.

A análise deve restringir-se aos ambientes que apresentem exatamente as mesmas dimensões do projeto.

A existência da licença inicial torna automaticamente regular qualquer alteração realizada durante a execução.

A conclusão da obra elimina a necessidade de verificação das modificações introduzidas no projeto.

A ampliação deve ser registrada no relatório, pois a vistoria deve considerar a conformidade da edificação efetivamente executada com o projeto aprovado.

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Q4287688

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município Arabutã ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Agente de Combate às Endemias | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Agente Comunitário de Saúde | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Assistente Administrativo | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Obras | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Guarda Municipal | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Técnico em Enfermagem |

Q4287688 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Conforme o art. 27 da Lei Municipal nº 147/2005, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de:

Alternativas

12 meses, durante o qual serão avaliadas sua assiduidade e disciplina.

24 meses, durante o qual serão avaliadas sua capacidade de iniciativa e produtividade.

36 meses, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.

48 meses, durante o qual serão avaliadas apenas sua produtividade e responsabilidade.

60 meses, durante o qual serão avaliadas sua assiduidade, disciplina e produtividade.

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Q4287687

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município Arabutã ,

Q4287687 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Conforme dispõe o art. 47 da Lei Municipal nº 147/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Assunção/PB), o servidor público civil será aposentado compulsoriamente:

Alternativas

Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com proventos integrais.

Aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.

Aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos integrais.

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Q4093026

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município Arabutã ,

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4093026 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A respeito das disposições da Lei Complementar nº 835/2021, que atualizou o Código Tributário do Município de Itabaiana, são infrações consideradas gravíssimas, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias:

Alternativas

incorrer em irregularidade definida em regulamento quando da apresentação de informações ou declarações econômico-fiscais, que não importe na redução ou supressão de tributo devido, sendo apurada por informação ou declaração econômico-fiscal.

retirar do estabelecimento ou do domicílio do prestador livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento, sendo apurada por cada livro fiscal e por cada talonário ou formulário fiscal.

extraviar, destruir, inutilizar ou não conservar livros ou documentos fiscais até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, ou não possuir livros obrigatórios conforme o Regulamento, sendo apurada à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por cada livro e à razão de 2% (dois por cento) do valor da multa por cada documento fiscal.

lavrar, registrar ou averbar em registro público ato que importe em incidência de tributo sem a exigência de comprovação do seu recolhimento ou da dispensa por isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada por ato lavrado, registrado ou averbado.

inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza em processo administrativo que resultem ou possam resultar na concessão ou reconhecimento indevido de isenção, não incidência ou imunidade, sendo apurada à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por processo administrativo interposto pelo sujeito passivo.

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Q2032308

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município Arabutã ,

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2032308 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete à Câmara Municipal, deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre tudo o que respeite ao peculiar interesse do Município, e especialmente:

Alternativas

Desregulamentar sobre normas de tributação federal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.

Dispor sobre normas de tributação municipal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.

Desregulamentar sobre normas de tributação municipal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.

Dispor sobre normas de tributação municipal e abolir critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.

Dispor sobre normas de tributação federal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.

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Q1758041

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município Arabutã , Lei Complementar nº 159 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2020 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2020 - Prefeitura de Arabutã - SC - Contador |

Q1758041 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos servidores públicos do Município de Arabutã, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, com exceção de:

Alternativas

A nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da Lei.

O gozo dos direitos políticos.

Não possuir outro vínculo empregatício ativo.

A idade mínima de 18 (dezoito) anos.

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Respostas

1: E

2: C

3: B

4: D

5: B

6: C