Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município Arabutã para Concurso

Q2032308

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2032308 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete à Câmara Municipal, deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre tudo o que respeite ao peculiar interesse do Município, e especialmente:

Desregulamentar sobre normas de tributação federal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.

Dispor sobre normas de tributação municipal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.

Desregulamentar sobre normas de tributação municipal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.

Dispor sobre normas de tributação municipal e abolir critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.

Dispor sobre normas de tributação federal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos.

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Q1758041

Ano: 2020 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2020 - Prefeitura de Arabutã - SC - Contador |

Q1758041 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos servidores públicos do Município de Arabutã, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, com exceção de:

A nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da Lei.

O gozo dos direitos políticos.

Não possuir outro vínculo empregatício ativo.

A idade mínima de 18 (dezoito) anos.

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.