Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Decreto nº 3.842 de 2018 - Regulamento da Prestação de Serviços Públicos de Água e Esgoto para Concurso

Q3702554

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |

Q3702554 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

José, usuário de um serviço de abastecimento de água, foi devidamente notificado pela companhia para permitir a instalação do hidrômetro em sua residência. Contudo, ele se recusou a autorizar o procedimento. Com base no Decreto nº 3.842/2018 do município de Herval d’Oeste, o que poderá acontecer com o abastecimento de água de sua residência?

A prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário poderá ser interrompida, sem prejuízo de outras sanções.

O consumo de água de José passará a ser cobrado com base em estimativa, sendo que esta será a única sanção aplicada.

A companhia de saneamento será obrigada a buscar uma ordem judicial para forçar a instalação do hidrômetro antes de qualquer outra medida.

José será isento da cobrança do consumo até que a instalação do hidrômetro seja efetivada.

A notificação será desconsiderada e uma nova tentativa de agendamento será feita pela companhia, sem qualquer penalidade imediata.

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