Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de ji-paraná em legislação dos municípios do estado de rondônia

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Q4356674
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná , Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |
Q4356674 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Após receber projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, o prefeito, ao entender que parte do texto era contrária ao interesse público, encaminhou veto parcial dentro do prazo legal. O veto foi então remetido ao Legislativo para apreciação, permanecendo sem deliberação pelo prazo de trinta dias, contados de seu recebimento. Em outra ocasião, ao receber novo projeto de lei aprovado pela Câmara, o prefeito manteve-se silente por quinze dias úteis, sem manifestação expressa de sanção ou veto, sendo o texto considerado automaticamente sancionado. Em momento diverso, solicitou à Câmara Municipal delegação para elaboração de lei delegada, com o objetivo de disciplinar matéria reservada à lei complementar. A partir das previsões da Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4356673
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná , Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |
Q4356673 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná disciplina o processo orçamentário municipal, estabelecendo regras sobre a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA), suas vedações, bem como hipóteses de utilização de recursos. Considerando as disposições normativas da legislação em tela acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4187677
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná , Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |
Q4187677 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A inter-relação entre o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública é um dos pilares do direito sanitário moderno. A degradação ambiental afeta diretamente a incidência de doenças na população, exigindo do poder público municipal uma postura ativa. Assim, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, a Lei Orgânica de Ji-Paraná (LOM) impõe incumbências específicas ao município. Considerando o impacto direto do meio ambiente na saúde preventiva e, ainda, as disposições normativas da LOM sobre as referidas incumbências, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4187676
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná , Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |
Q4187676 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O federalismo cooperativo brasileiro impõe a repartição de competências materiais entre os entes da federação, visando à máxima eficiência na prestação dos serviços essenciais à população. A Lei Orgânica Municipal (LOM) estabelece o rol de competências do município de Ji-Paraná, que são desempenhadas sem prejuízo de outras que exerça isoladamente ou em comum (com a União e o Estado). Sobre as obrigações municipais em questão, assinale a afirmativa que apresenta a correta competência do município. 
Alternativas
Q4187675
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná , Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |
Q4187675 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Assistência Social, juntamente com a Saúde e a Previdência, compõe o tripé da seguridade social brasileira. A Lei Orgânica de Ji-Paraná disciplina a execução dos programas de ação municipal nessa área, alinhando-se aos ditames da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei Federal nº 8.742/1993). De acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM) e, ainda, acerca da prestação e objetivos da Assistência Social no município, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4187673
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná , Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |
Q4187673 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O direito à saúde engloba não apenas o tratamento de enfermidades, mas também ações de cunho preventivo e de recuperação social, especialmente em temas sensíveis que afetam a juventude e a segurança pública local. A Lei Orgânica de Ji-Paraná estabelece diretrizes claras sobre o papel do município no enfrentamento à dependência química. Nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM) e, ainda, quanto à política de combate ao uso de entorpecentes, é lícita a seguinte atuação do município: 
Alternativas
Q4187671
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná , Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário |
Q4187671 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Hipoteticamente, o prefeito municipal, no exercício de seu mandato, foi formalmente acusado pelo Ministério Público Esta dual (MP) pela prática do crime comum de desvio de verbas públicas, originalmente destinadas à compra de respiradores para a rede municipal de saúde. A denúncia do MP foi recebida pelo órgão judiciário competente. À luz das regras de responsabilidade do prefeito previstas na Lei Orgânica municipal de Ji-Paraná (LOM), da necessária simetria constitucional, e, ainda, da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, o prefeito será julgado: 
Alternativas
Q1696585
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná , Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Motorista |
Q1696585 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Poder Legislativo Municipal é exercido pelo(a):
Alternativas
Q1696583
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná , Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Motorista |
Q1696583 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná dispõe que compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União e o Estado:
Alternativas
Q1696363
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná , Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696363 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Dispõe a Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná que, desde que licenciado, se afaste da vereança, não perde o mandato o Vereador investido no cargo de:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: B
4: B
5: D
6: C
7: B
8: C
9: A
10: D
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