Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 31

Q1133394

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EMPREL Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte |

Q1133394 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Tendo em vista o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal (Decreto nº 27.627/13), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. É dever de todo servidor do Município do Recife e de sua administração indireta agir de forma clara e transparente, evitando a prática de atos ambíguos e contraditórios.

II. O servidor da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município do Recife deve observar, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, imoralidade e eficiência.

III. Os membros da Comissão Central de Ética serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1133392

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EMPREL Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte |

Q1133392 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Assinale a alternativa correta consoante ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPREL (Portaria nº 01/2018 do Conselho de Administração).

A

As funções de pregoeiro, equipe de apoio e comissão de licitação serão nomeadas em ato de designação pelo Presidente do Conselho de Administração da EMPREL.

B

As situações de dispensa de licitação, bem como as de inexigibilidade previstas na Lei nº 13.303/16, devem ser submetidas à ratificação do Diretor Presidente da EMPREL, com a posterior publicação no Diário Oficial do Município, até o prazo máximo de 08 (oito) dias após a contratação, como condição para a eficácia dos atos do procedimento.

C

A impugnação ao edital possui efeito suspensivo automático, ficando suspenso o procedimento licitatório até o julgamento da respectiva impugnação.

D

De forma excepcional e desde que devidamente fundamentado e previsto no instrumento convocatório, poderá haver a inversão das fases do procedimento licitatório, hipótese em que a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de lances ou propostas.

E

Nas licitações promovidas pelo regime de licitação da estatal, caberá à comissão permanente de licitação conduzir a sessão pública, registrando todos os atos em ata assinada somente pelos membros da comissão.

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Q1133391

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EMPREL Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte |

Q1133391 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Compõem o Conselho de Administração da EMPREL, EXCETO

A

o Secretário de Finanças.

B

o Secretário de Planejamento e Gestão.

C

o Diretor de Infraestrutura de Informática da EMPREL.

D

o Diretor Presidente da EMPREL.

E

01 Vereador, representante da Câmara Municipal do Recife.

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Q1133390

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EMPREL Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2019 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte |

Q1133390 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Sobre o Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL (Decreto nº 32.181/2019), assinale a alternativa correta.

A

A EMPREL é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e administração vinculados ao Governo do Estado de Pernambuco.

B

A EMPREL tem sede e foro na Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco.

C

É de 50 (cinquenta) anos o prazo de duração da EMPREL.

D

O Conselho de Administração da EMPREL reunir-se-á ordinariamente a cada 08 (oito) meses, ou extraordinariamente, quando necessário, desde que por convocação do Presidente da República.

E

O Diretor Presidente da EMPREL terá mandato de 06 (seis) anos, podendo ser reconduzido ao cargo uma única vez, desde que aprovado em plebiscito municipal.

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Q1084708

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Arquiteto e Urbanista |

Q1084708 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Código de Obras da cidade do Recife — Lei 16.292/97 — determina que o dimensionamento dos reservatórios inferiores, para edifícios habitacionais, comércio e serviços seja calculado

A

com três vezes o volume do reservatório superior, acrescido da reserva de incêndio [RI].

B

com duas vezes o volume do reservatório superior, acrescido da reserva de incêndio [RI].

C

com vez e meia o volume do reservatório superior, acrescido da reserva de incêndio [RI].

D

em razão do consumo individual de cada usuário [200litros/pessoa].

E

em razão do consumo individual de cada usuário [20litros/pessoa].

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Q969305

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente de Gestão Pública |

Q969305 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, os Secretários Executivos, os Diretores Executivos, os Gerentes Gerais e o Corregedor da Guarda Municipal do Recife, são competentes para aplicação das penas disciplinares nos casos de

A

advertência, repreensão e suspensão de até 08 dias.

B

advertência, repreensão e suspensão de até 60 dias.

C

advertência e repreensão, apenas.

D

suspensão de até 60 dias, apenas.

E

advertência, repreensão e suspensão de até 90 dias.

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Q969304

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente de Gestão Pública |

Q969304 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo,

A

não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da Administração pública.

B

afasta a responsabilidade administrativa e caracteriza perdão tácito da Administração pública.

C

afasta a responsabilidade administrativa, mas não caracteriza perdão tácito da Administração pública pela absoluta impossibilidade material de aplicação desse instituto aos entes Públicos.

D

não afasta a responsabilidade administrativa direta, mas servirá como circunstância atenuante que poderá reduzir a multa administrativa em até trinta 30%, por expressa disposição legal.

E

só afastará a responsabilidade administrativa após três meses consecutivos de prestação de serviços, mas não caracteriza perdão tácito da Administração pública pela absoluta impossibilidade material de aplicação desse instituto aos entes públicos.

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Q969303

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente de Gestão Pública |

Q969303 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, o funcionário público que pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais para tratar de percepção de vencimentos, proventos, remuneração ou vantagens de parente afim de terceiro grau, está sujeito a penalidade de

A

advertência verbal e multa de até cinco vezes a remuneração do servidor.

B

suspensão, que não excederá a 60 dias.

C

advertência verbal, somente.

D

exoneração.

E

suspensão, que não excederá a 30 dias.

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Q969302

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente de Gestão Pública |

Q969302 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife, com relação à acumulação de cargo público, é correto afirmar:

A

Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, a Comissão de Acumulação de Cargos - CAC notificará o servidor para apresentar defesa ou fazer opção, no prazo improrrogável de cinco dias, contados da data da ciência da notificação.

B

O servidor poderá participar de forma remunerada de até 3 comissões, ou grupos ou órgãos de deliberação coletiva, desde que seja membro nato de um deles.

C

O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, ou integrar mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo, nesse último caso, quando for integrante nato.

D

Instaurado o processo administrativo disciplinar, se o servidor, até o trânsito em julgado do processo, fizer a opção legal, independentemente de comprovar a exoneração do cargo ou a dispensa de emprego ou função objeto da acumulação, presume-se a sua boa-fé e o processo será arquivado.

E

O servidor que tiver feito declaração falsa sobre acumulação de cargos por ocasião de sua posse será imediatamente exonerado, sem a necessidade de processo administrativo disciplinar, devendo, inclusive, ocorrer a comunicação ao Ministério Público para apuração das penalidades criminais cabíveis no prazo máximo de cinco dias contados da exoneração.

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Q969301

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente de Gestão Pública |

Q969301 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife, o funcionário

A

poderá, com vencimentos e vantagens integrais, obter licença que não excederá 12 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

B

poderá, com vencimentos e vantagens integrais, obter licença que não excederá 24 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

C

não poderá obter licença em razão de doença em pessoas de sua família que conste ou não como seu dependente, uma vez que a licença para tratamento de doença é exclusiva e pessoal do servidor público.

D

poderá, sem vencimentos e vantagens, obter licença que não excederá 36 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

E

poderá, com vencimentos e vantagens na proporção de 60%, obter licença que não excederá 12 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Q969300

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente de Gestão Pública |

Q969300 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, com relação à vacância de cargo, a vaga ocorrerá, dentre outras hipóteses,

A

no dia útil seguinte àquela em que o funcionário completar setenta anos de idade.

B

no dia seguinte ao ato que demitir ou exonerar.

C

no dia seguinte à data do falecimento de servidor púbico.

D

na data da publicação do ato que aposentar.

E

no primeiro dia útil após a data em que transitar em julgado a sentença que anule o provimento ou declare a perda do cargo.

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Q969209

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa |

Q969209 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A repactuação de contratos administrativos firmados pela Administração direta e indireta do Município de Recife, de acordo com o que preconiza o Decreto n° 23.127/2007,

A

é expressamente vedada, independentemente do objeto contratual, somente sendo admissível para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

B

é admitida em contratos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua, visando à adequação a novos preços de mercado.

C

é obrigatória em todos os contratos de obras e serviços celebrados antes da publicação do referido decreto, devendo ensejar redução de ao menos 20% do preço contratado sem redução do objeto.

D

pode assumir a forma de redução quantitativa do objeto contratado, até o limite de 50% do valor original atualizados, sendo, dentro de tal limite, obrigatória para a contratada.

E

pode se dar na forma de substituição do índice de reajuste previsto no instrumento convocatório, como forma de favorecer a modicidade tarifária.

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Q969208

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa |

Q969208 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A fase externa das licitações realizadas no Município de Recife, na modalidade pregão eletrônico, conforme disciplina do Decreto Municipal n° 22.592, de 22 de janeiro de 2007,

A

corresponde às etapas de elaboração do termo de referência e do edital e finaliza-se com a publicação do mesmo, que, independentemente do valor estimado da contratação, deverá ocorrer apenas no Diário Oficial do Município.

B

pode ser dispensada, a critério do pregoeiro, efetuando-se os avisos, convocações e divulgação de resultados exclusivamente no âmbito da rede mundial de computadores (internet).

C

inicia-se com a convocação dos interessados por meio de aviso, cuja publicação em jornal de grande circulação somente é exigível quando o valor estimado para o objeto do certame for superior a R$ 650.000,00.

D

inicia-se após os licitantes se desconectarem do sistema eletrônico no âmbito do qual se opera a fase competitiva, a partir de quando se inicia a fase de interposição de recursos, que deverão ser apresentados por meio físico, com a juntada dos documentos necessários para seu embasamento.

E

resume-se à publicação do aviso da data da realização da sessão pública, que será publicado exclusivamente no sítio eletrônico da secretaria ou entidade da Administração municipal responsável pelo certame, vedada a adoção de outras formalidades.

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Q969197

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa |

Q969197 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Suponha que o Município de Recife tenha instaurado uma licitação do tipo técnica e preço, na modalidade concorrência pública, para contratação de determinado projeto arquitetônico. Considere que um dos licitantes, enquadrando-se nos critérios legais como empresa de pequeno porte (“empresa X”), tenha apresentado proposta superior à do primeiro colocado (“empresa Y”). De acordo com a normatização do tema no âmbito municipal, estabelecida pelo Decreto nº 29.549, de 2016, a empresa X solicitou o direito de preferência em função de “empate”, já que a empresa Y não se enquadra como empresa de pequeno porte, microempresa ou empreendedor individual. O pleito apresentado afigura-se

A

incabível, eis que a prerrogativa somente poderia ser exercida se a empresa Y também se enquadrasse como empresa de pequeno porte, microempresa ou empreendedor individual, quando, então, deveria ser conferida preferência àquela que demonstrasse maior capacitação técnica para a realização do objeto licitado.

B

incabível, eis que a preferência a empresas que se enquadrem em tal categoria não é passível de aplicação em licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço, somente sendo cabível a aplicação de outras formas de tratamento favorecido, como a dispensa de apresentação de documentação de habilitação.

C

cabível apenas na hipótese de a proposta econômica da empresa X situar-se até 5% abaixo da apresentada pela empresa Y, situação em que será dada à empresa X a possibilidade de apresentar nova proposta e, sendo esta inferior à da empresa Y, sagrar-se vencedora.

D

cabível, sendo aferido o empate pela ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada e, na hipótese da oferta da empresa X ser até 10% acima da empresa Y, deverá ser assegurada a prerrogativa de apresentar proposta inferior à da empresa Y e, assim o fazendo, o objeto deverá ser adjudicado à empresa X.

E

incabível, eis que a preferência em situação de empate somente é cabível na modalidade licitatória pregão, esta que não se coaduna com a adoção do tipo técnica e preço ou melhor técnica.

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Q1629685

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Técnico de Enfermagem Hospitalar Plantonista |

Q1629685 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Leia as afirmativas a seguir:
I. Um comportamento que não deve ser adotado por um servidor público municipal é usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
II. Divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe a necessidade de seguir os princípios éticos da profissão, estimulando o seu integral cumprimento, é um dever do servidor público municipal.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1629684

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Técnico de Enfermagem Hospitalar Plantonista |

Q1629684 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao servidor público municipal deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento das suas demandas.
II. O servidor público municipal deve evitar ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração aos princípios éticos da sua instituição ou da sua profissão.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1199034

Ano: 2018 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Santa Cruz - RN

Q1199034 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Qual o tipo de vegetação predominante do município de Santa Cruz?

A

Cerrado.

B

Restinga.

C

Manguezal.

D

Mata de Araucárias.

E

Caatinga.

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Q958641

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958641 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Complementar n°059, de 17 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação da Carreira de Procurador Municipal, fixa sua remuneração e dá outras providências, estatui que

A

os dois primeiros anos de exercício do cargo de Procurador do Município servirão para se verificar o preenchimento dos requisitos mínimos necessários à sua confirmação na carreira, notadamente a ilibada reputação, o cumprimento de seus deveres e obrigações.

B

a remuneração dos cargos da carreira de Procurador do Município de Caruaru se dá por meio do regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos do art. 39, § 4°, da Constituição Federal.

C

os Procuradores do Município não poderão participar da comissão da banca de concurso ou intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, bem como o seu cônjuge.

D

é considerado abandono do cargo a ausência do Procurador do Município ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de quarenta e cinco dias consecutivos.

E

as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e de suspensão por prazo superior a trinta dias, serão impostas pelo Prefeito Municipal, mediante processo administrativo.

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Q958629

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958629 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Considere as seguintes diretrizes:

I. deve apresentar, antes da investidura no cargo, declaração de bens, encaminhando-a à Câmara, renovando-a anualmente até o dia 31 de março e quando de sua exoneração.

II. pode se licenciar para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.

III. está impedido de residir fora da circunscrição do Município.

IV. está impedido, inclusive seus familiares até o segundo grau, de firmar ou manter contrato de qualquer natureza com o Município, administração direta, indireta e fundacional, sob pena de responsabilidade.

Tais diretrizes consubstanciam impedimentos, vedações, deveres ou prerrogativas descritos na Lei Orgânica do Município de Caruaru, sendo aplicáveis, respectivamente, aos ocupantes dos seguintes cargos:

A

I - Secretário Municipal

II - Vereador

III - Prefeito

IV - Secretário Municipal

B

I - Diretor Municipal

II - Secretário Municipal

III - Prefeito

IV - Diretor Municipal

C

I - Diretor Municipal

II - Secretário Municipal

III - Vereador

IV - Prefeito

D

I - Diretor Municipal

II - Vereador

III - Prefeito

IV - Vereador

E

I - Secretário Municipal

II - Vereador

III - Vereador

IV - Diretor Municipal

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Q1328779

Ano: 2017 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2017 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1328779 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

É competência do município de Pombos, segundo a Lei Orgânica promulgada em 5 de abril de 1990, prover de tudo para o bem-estar da população, amparado pelos poderes Legislativo e Executivo. Compete ao Conselho Municipal de Pombos

A

conceder e permitir a organização e execução de serviços públicos, somente.

B

elaborar o Plano Diretor.

C

instituir e, sob regime de concessão, arrecadar impostos.

D

distribuir com os munícipes a renda.

E

elaborar planos mensais de investimento .

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de pernambuco

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