Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei nº 516 de 2018 - Código de Postura do Município para Concurso

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Q1773089 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A Lei Municipal nº 516/2018 define o Código de Postura do município de Moreilândia. De acordo com o referido normativo, se constitui uma forma de licenciamento municipal, exceto:
Alternativas
Respostas
1: D