Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q1984808
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Lei Orgânica do Município de Unaí ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984808 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.
Alternativas
Q1971653
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Central de Minas , Lei Orgânica do Município de Central de Minas ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1971653 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:
O poder executivo é exercido pelo:
Alternativas
Q1971651
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Central de Minas ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1971651 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:
Assinale a afirmativa INCORRETA:
Alternativas
Q1971650
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Central de Minas , Lei Orgânica do Município de Central de Minas ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1971650 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:
De acordo com art. 2º, integra o Município de Central de Minas o distrito de: Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q1971649
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Central de Minas , Lei Orgânica do Município de Central de Minas ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1971649 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:
São símbolos do Município representativos de sua cultura e história, EXCETO: 
Alternativas
Q1966008
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Central de Minas , Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário do Município de Central de Minas ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura |
Q1966008 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

Assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q1966007
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Central de Minas , Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário do Município de Central de Minas ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura |
Q1966007 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
É o instrumento legal para extinção de tributo: 
Alternativas
Q1966006
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Central de Minas , Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário do Município de Central de Minas ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura |
Q1966006 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
O Poder Executivo, por despacho fundamentado, poderá cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário, quando:
I. Ocorrer a prescrição do débito.
II. O sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam passíveis de execução.
III. For de até 150 UFM, tornando a cobrança ou execução antieconômica.
Escolha a opção CORRETA:
Alternativas
Q1966005
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Central de Minas , Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário do Município de Central de Minas ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura |
Q1966005 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1966004
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Central de Minas ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura |
Q1966004 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

De acordo com o art. 237, complete corretamente a seguinte informação: O contribuinte ou responsável que não concordar com o lançamento poderá reclamar, no prazo de ______________ contados do recebimento do aviso ou guia. 
Alternativas
Q1966003
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Central de Minas ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura |
Q1966003 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

De acordo com o art. 164, as taxas cobradas pela efetiva e divisível utilização de serviços públicos serão as seguintes, EXCETO:
Alternativas
Q1966002
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Central de Minas , Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário do Município de Central de Minas ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura |
Q1966002 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
O imposto sobre a transmissão Inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos incide sobre a transmissão, a qualquer título por ato oneroso, de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou por acessão física, como definidos na lei civil. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais, EXCETO: 
Alternativas
Q1966001
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Central de Minas , Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário do Município de Central de Minas ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura |
Q1966001 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

São isentos do Imposto Territorial e Predial Urbano:
Alternativas
Q1966000
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Central de Minas , Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário do Município de Central de Minas ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura |
Q1966000 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

De acordo com o art. 33, o IPTU será lançado:
Alternativas
Q1965999
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Central de Minas , Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário do Município de Central de Minas ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura |
Q1965999 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
Um contribuinte adquiriu um imóvel urbano no Município. Nesse momento, qual imposto deverá recolher aos cofres municipais?
Alternativas
Q1965998
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Central de Minas , Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário do Município de Central de Minas ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura |
Q1965998 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
O sistema tributário do município é composto dos seguintes tributos:
I. Impostos.
II. Taxas.
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Escolha a opção CORRETA:
Alternativas
Q1965994
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Central de Minas , Lei Orgânica do Município de Central de Minas ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura |
Q1965994 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:


De acordo com o art. 126, a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e, deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Q1965989
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Central de Minas , Lei Orgânica do Município de Central de Minas ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura |
Q1965989 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:


De acordo com o art. 3º, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si: Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1960332
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia ,
Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Apoio Escolar - Edital nº 002 |
Q1960332 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei Municipal nº 9.626/2007, responda à próxima questão.


Qual alternativa completa devidamente o texto?

A gratificação natalina corresponderá a um doze avos, por mês trabalhado, da remuneração devida, referente à função exercida, sendo a fração ______________________ de trabalho tomada como mês integral.

Alternativas
Q1960331
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia ,
Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Apoio Escolar - Edital nº 002 |
Q1960331 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei Municipal nº 9.626/2007, responda à próxima questão.


Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.

As contratações previstas no inciso VIII, do art. 3º, da Lei Municipal nº 9.626/2007, estão condicionadas à realização habitual e obrigatória de concurso público, o qual deverá ocorrer em _______ que antecederem o prazo de validade, ou o término do número de candidatos aprovados disponível no concurso anterior, o que acontecer primeiro.

Alternativas
Respostas
1381: A
1382: A
1383: A
1384: B
1385: C
1386: A
1387: A
1388: C
1389: B
1390: B
1391: A
1392: C
1393: B
1394: A
1395: B
1396: B
1397: D
1398: B
1399: B
1400: B
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