Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
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Considere o excerto a seguir:
“Lei nº 11.100, de 29 de dezembro de 2017.
Institui a obrigatoriedade de instituição de educação superior em funcionamento no Município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e de emergências e enfermaria equipada com desfibrilador, e dá outras providências.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a instituição de educação superior em funcionamento no Município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e emergências e enfermaria equipada com desfibrilador.”
Considerando as normas pertinentes à técnica legislativa é possível afirmar que o trecho em destaque corresponde à
(ao):
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca do processo de apreciação das contas do prefeito.
( ) Recebida a mensagem do prefeito, o presidente a distribuirá em avulsos e determinará que esta e os documentos que a instruírem sejam colocados sobre a mesa para conhecimento dos vereadores.
( ) O processo ficará suspenso até o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, exceto se houver atendimento de todas as solicitações efetuadas pelos vereadores.
( ) Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas será determinado o encaminhamento à Comissão de Finanças Públicas para que, em quinze dias úteis, seja emitido parecer.
( ) O prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Finanças Públicas será de dez dias úteis.
( ) Decorridos trinta dias úteis do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas sem que a Câmara tenha decidido sobre as contas respectivas, ter-se-á a aprovação tácita das contas.
A sequência está correta em
Analise as afirmativas a seguir sobre as reuniões.
I. São ordinárias as reuniões da Câmara que se realizam uma vez por dia, às 14h30min, nos dez primeiros dias úteis de cada mês, salvo em janeiro, em que não são realizadas.
II. Reuniões especiais são aquelas as que se realizam em dia ou horário diferente do fixado para as ordinárias.
III. São extraordinárias as que se realizam para a exposição de assuntos de relevante interesse público.
IV. São solenes as de instalação de legislatura, as realizadas para eleição e posse da Mesa e as destinadas a entrega de títulos e comendas.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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