Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itabira, o município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.
A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes, EXCETO:
Associe as duas colunas, relacionando a competência com o respectivo órgão público local.
ÓRGÃO COMPETÊNCIA
(1) Município ( ) Emitir parecer sobre pedido de licença de vereador.
( ) Fomento da indústria, do comércio, da agricultura e da pecuária.
(2) Câmara Municipal
( ) Criar comissões parlamentares de inquérito.
(3) Mesa da câmara ( ) Tomar e julgar as contas do prefeito.
( ) Elaborar o orçamento municipal prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento administrativo.
( ) Autorizar o prefeito a ausentar-se do município através do
projeto de resolução.
A sequência CORRETA dessa associação é:
A passagem horizontal do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de meritocracia observadas as normas estabelecidas em lei e em decreto.
Marque a alternativa CORRETA, que o servidor deverá cumulativamente fazer jus à progressão:
ÓRGÃO (1) Município (2) Câmara Municipal
(3) Mesa da câmara
COMPETÊNCIA
( ) Emitir parecer sobre pedido de licença de vereador.
( ) Fomento da indústria, do comércio, da agricultura e da pecuária.
( ) Criar comissões parlamentares de inquérito.
( ) Tomar e julgar as contas do prefeito. ( ) Elaborar o orçamento municipal prevendo a receita e fixando a despesa, com base
( ) Autorizar o prefeito a ausentar-se do município através do projeto de resolução.
A sequência CORRETA dessa associação é:
De acordo com a Lei Complementar nº 79/2012, o projeto de loteamento conterá desenhos com:
I. O sistema de vias com a respectiva hierarquia.
II. A indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos.
III. Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças.
Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei Complementar nº 79/2012, a Política Municipal Ambiental tem como objetivo manter o meio ambiente equilibrado. Assim, pode-se afirmar que a Política deverá seguir certas diretrizes e ações estratégicas, algumas são:
I. Garantir a fiscalização municipal.
II. Criar programas de recuperação de áreas degradadas.
III. Tomar como obrigatório o planejamento de integração entre a associação dos moradores e o meio ambiente.
Estão CORRETOS:
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