Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 109

Q2047934

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno |

Q2047934 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 3.898, de 16 de janeiro de 2018, do município de Santa Luzia/MG, dispõe sobre orçamento anual do município, estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2018.
Assinale a alternativa que está CORRETA em relação às determinações dessa Lei:

A

Fica o poder executivo, sob sua anuência, autorizado a contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

B

Fica o poder executivo, após anuência específica do poder legislativo, autorizado a adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário.

C

Ficam os chefes dos poderes legislativo e executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos orçamentos fiscais e da seguridade social com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes dessa Lei.

D

Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 5% (cinco por cento), com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do município, observados os preceitos legais aplicados à matéria.

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Q2047933

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno |

Q2047933 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município de Santa Luzia/MG, estabelece o regulamento da modalidade licitatória denominada pregão, no âmbito do município de Santa Luzia, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
Para realização da licitação na modalidade de pregão, o principal dirigente do órgão ou da entidade subordinados ao regime desse Regulamento, ou autoridade por ele delegada, ou ainda, o Secretário Municipal de Administração, deverá, EXCETO:

A

Autorizar a abertura da licitação.

B

Designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio.

C

Encaminhar para o departamento jurídico os recursos contra atos do pregoeiro.

D

Homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.

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Q2033776

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil |

Q2033776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, essa será:

A

Vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.

B

Vinculada à Secretaria Municipal de Governo, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.

C

Vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.

D

Vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.

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Q2015733

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |

Q2015733 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A servidora que adotar criança tem direito à licença remunerada?

A

Sim.

B

Não.

C

Sim, apenas se a criança tiver idade inferior a dois anos.

D

Não, apenas tem direito à licença sem remuneração.

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Q2015731

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |

Q2015731 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As decisões da Câmara Municipal serão tomadas, como regra, por maioria

A

absoluta, presente à votação a maioria dos membros da Câmara.

B

simples quando a sessão for ordinária, e maioria absoluta, quando a sessão ocorrer por convocação extraordinária.

C

simples, independentemente do número de vereadores presentes.

D

simples, presente à votação a maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Q2014103

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |

Q2014103 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É considerada infração disciplinar de grau médio aquela que

A

possa comprometer o ambiente de trabalho.

B

possa comprometer a organização do trabalho.

C

não expresse conduta ilegal.

D

cause dano.

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Q2014102

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |

Q2014102 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor é responsável pelo prejuízo que causar à Câmara Municipal

A

ainda que aja no exercício regular das funções.

B

mas não pode sofrer desconto na sua remuneração.

C

por conduta culposa ou dolosa.

D

por conduta praticada no exercício da função, independente de dolo ou culpa.

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Q2014098

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |

Q2014098 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a iniciativa de projeto de lei no âmbito do Município, é CORRETO afirmar que cabe

A

a qualquer vereador, à Mesa Diretora, às comissões e aos cidadãos, mas não cabe ao Prefeito Municipal.

B

a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões e, na forma da Lei Orgânica, aos cidadãos.

C

a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões, mas não cabe aos cidadãos.

D

às autoridades de qualquer dos três poderes.

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Q2014097

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |

Q2014097 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a licitação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar:

A

As compras, obras e serviços da Prefeitura, bem como dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação, mas a Câmara Municipal não possui dever de licitar.

B

As compras, obras e serviços da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação.

C

O Município não está obrigado a licitar se comprovada a idoneidade da empresa a ser contratada.

D

O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

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Q2014096

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |

Q2014096 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O exercício da liberdade de reunião, conforme a Lei Orgânica do Município, é garantida nos seguintes termos:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e sujeitem previamente ao crivo da autoridade municipal os fins da reunião a ser realizada.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q2013779

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013779 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Constitui objeto de iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Poder Executivo:

A

Poder de polícia.

B

Prestação de serviço público.

C

Regime de pessoal da Administração Pública direta.

D

Tributos.

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Q2013768

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013768 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara, o prazo prescricional para aplicação de penalidade a servidor público é de

A

2 anos.

B

3 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

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Q2013767

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013767 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?

A

Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

B

Sim, desde que assim decida o superior hierárquico.

C

Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

D

Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.

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Q2013766

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013766 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a responsabilidade do servidor pelos prejuízos causados à Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar:

A

O servidor responde independentemente de dolo ou culpa.

B

Se o servidor for considerado responsável, o ressarcimento à Câmara será feito mediante desconto sobre a remuneração.

C

Considera-se ocorrido prejuízo quando a Câmara Municipal tiver que responder perante terceiro por fato creditado ao servidor.

D

Tal imposição de responsabilidade pode ser cumulada com sanções administrativas.

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Q2013765

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013765 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O direito de petição do servidor implica que

A

não há direito de recurso, se denegado o pedido.

B

somente pode apresentar requerimento em defesa de direito próprio ao seu superior hierárquico.

C

somente pode representar à autoridade competente em defesa de direito que não diga respeito ao cargo.

D

tem direito de apresentar requerimento em defesa de direito próprio à autoridade competente.

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Q2013764

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013764 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal pode ser corretamente definido como

A

temporário.

B

misto.

C

estatutário.

D

celetista.

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Q2013763

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013763 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município, são requisitos de validade dos processos administrativos todos os elencados nas assertivas abaixo, EXCETO:

A

Ampla defesa.

B

Contraditório.

C

Motivação.

D

Sigilo.

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Q2013762

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013762 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A administração dos bens municipais

A

compete ao Prefeito Municipal, incluindo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços, excluindo-se os pertencentes às entidades da administração indireta.

B

compete ao Prefeito Municipal, salvo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços e os pertencentes às entidades da administração indireta.

C

constitui competência conjunta do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara dos Vereadores.

D

não inclui a possibilidade de que sejam alienados.

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Q2013761

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013761 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Na hipótese em que o prefeito, considerando um projeto de lei inconstitucional, o tenha vetado, total ou parcialmente, o referido projeto deverá ser

A

arquivado.

B

levado ao controle jurisdicional para que seja proferida decisão definitiva sobre a inconstitucionalidade.

C

promulgado e publicado pelo Presidente da Câmara.

D

sujeito à apreciação pelo plenário da Câmara de Vereadores.

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Q2013760

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013760 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São requisitos para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal todos que estão contidos em:

A

Fato determinado, prazo certo e aprovação pela Mesa Diretora do requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara.

B

Fato determinado, prazo certo e requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

C

Fato determinado, prazo certo, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

Fato determinado, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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