Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 106

Q2051073

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico em Informática |

Q2051073 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Plano Diretor do Município de Santa Luzia, em seu artigo 29, estabelece o Programa Municipal de Restauração das Edificações Tombadas.
Nesse contexto, analise as Instituições a seguir:

I- Capela do Hospital São João de Deus. II- Casa da Cultura. III- Teatro Municipal. IV- Teatro João Paulo II. V- Sede da Prefeitura Municipal de Santa Luzia.
Considerando o artigo citado, assinale a alternativa que apresenta as Instituições que são prioridade de restauração:

A

I, II, III, IV apenas.

B

I, II e IV apenas.

C

I, II e III apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q2051072

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico em Informática |

Q2051072 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com artigo 8º do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Luzia, são requisitos básicos para ingresso no Serviço Público, EXCETO:

A

Ter a nacionalidade brasileira ou estrangeira naturalizada.

B

Estar em pleno gozo dos direitos políticos.

C

Ter a idade mínima de dezoito anos e a máxima igual à fixada no Edital do concurso.

D

Ter boa conduta.

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Q2047940

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno |

Q2047940 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município Santa Luzia/MG, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as exigências que devem ser feitas para os interessados em participar do pregão.

A

Garantia de proposta e comprovação de regularidade com o município de Santa Luzia.

B

Aquisição de edital pelos interessados, como condição para participação no certame.

C

Habilitação jurídica e regularidade fiscal.

D

Pagamento de todas as taxas e emolumentos necessários à realização do pregão.

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Q2047934

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno |

Q2047934 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 3.898, de 16 de janeiro de 2018, do município de Santa Luzia/MG, dispõe sobre orçamento anual do município, estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2018.
Assinale a alternativa que está CORRETA em relação às determinações dessa Lei:

A

Fica o poder executivo, sob sua anuência, autorizado a contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

B

Fica o poder executivo, após anuência específica do poder legislativo, autorizado a adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário.

C

Ficam os chefes dos poderes legislativo e executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos orçamentos fiscais e da seguridade social com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes dessa Lei.

D

Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 5% (cinco por cento), com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do município, observados os preceitos legais aplicados à matéria.

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Q2047933

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno |

Q2047933 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município de Santa Luzia/MG, estabelece o regulamento da modalidade licitatória denominada pregão, no âmbito do município de Santa Luzia, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
Para realização da licitação na modalidade de pregão, o principal dirigente do órgão ou da entidade subordinados ao regime desse Regulamento, ou autoridade por ele delegada, ou ainda, o Secretário Municipal de Administração, deverá, EXCETO:

A

Autorizar a abertura da licitação.

B

Designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio.

C

Encaminhar para o departamento jurídico os recursos contra atos do pregoeiro.

D

Homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.

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Q2033776

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil |

Q2033776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, essa será:

A

Vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.

B

Vinculada à Secretaria Municipal de Governo, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.

C

Vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.

D

Vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.

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Q2015733

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |

Q2015733 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A servidora que adotar criança tem direito à licença remunerada?

A

Sim.

B

Não.

C

Sim, apenas se a criança tiver idade inferior a dois anos.

D

Não, apenas tem direito à licença sem remuneração.

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Q2014103

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |

Q2014103 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É considerada infração disciplinar de grau médio aquela que

A

possa comprometer o ambiente de trabalho.

B

possa comprometer a organização do trabalho.

C

não expresse conduta ilegal.

D

cause dano.

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Q2014102

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |

Q2014102 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor é responsável pelo prejuízo que causar à Câmara Municipal

A

ainda que aja no exercício regular das funções.

B

mas não pode sofrer desconto na sua remuneração.

C

por conduta culposa ou dolosa.

D

por conduta praticada no exercício da função, independente de dolo ou culpa.

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Q2014096

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |

Q2014096 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O exercício da liberdade de reunião, conforme a Lei Orgânica do Município, é garantida nos seguintes termos:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e sujeitem previamente ao crivo da autoridade municipal os fins da reunião a ser realizada.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q2013779

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013779 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Constitui objeto de iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Poder Executivo:

A

Poder de polícia.

B

Prestação de serviço público.

C

Regime de pessoal da Administração Pública direta.

D

Tributos.

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Q2013768

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013768 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara, o prazo prescricional para aplicação de penalidade a servidor público é de

A

2 anos.

B

3 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

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Q2013767

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013767 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?

A

Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

B

Sim, desde que assim decida o superior hierárquico.

C

Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

D

Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.

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Q2013766

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013766 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a responsabilidade do servidor pelos prejuízos causados à Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar:

A

O servidor responde independentemente de dolo ou culpa.

B

Se o servidor for considerado responsável, o ressarcimento à Câmara será feito mediante desconto sobre a remuneração.

C

Considera-se ocorrido prejuízo quando a Câmara Municipal tiver que responder perante terceiro por fato creditado ao servidor.

D

Tal imposição de responsabilidade pode ser cumulada com sanções administrativas.

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Q2013765

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013765 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O direito de petição do servidor implica que

A

não há direito de recurso, se denegado o pedido.

B

somente pode apresentar requerimento em defesa de direito próprio ao seu superior hierárquico.

C

somente pode representar à autoridade competente em defesa de direito que não diga respeito ao cargo.

D

tem direito de apresentar requerimento em defesa de direito próprio à autoridade competente.

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Q2013764

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013764 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal pode ser corretamente definido como

A

temporário.

B

misto.

C

estatutário.

D

celetista.

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Q2013763

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013763 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município, são requisitos de validade dos processos administrativos todos os elencados nas assertivas abaixo, EXCETO:

A

Ampla defesa.

B

Contraditório.

C

Motivação.

D

Sigilo.

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Q2013762

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013762 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A administração dos bens municipais

A

compete ao Prefeito Municipal, incluindo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços, excluindo-se os pertencentes às entidades da administração indireta.

B

compete ao Prefeito Municipal, salvo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços e os pertencentes às entidades da administração indireta.

C

constitui competência conjunta do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara dos Vereadores.

D

não inclui a possibilidade de que sejam alienados.

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Q2013761

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013761 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Na hipótese em que o prefeito, considerando um projeto de lei inconstitucional, o tenha vetado, total ou parcialmente, o referido projeto deverá ser

A

arquivado.

B

levado ao controle jurisdicional para que seja proferida decisão definitiva sobre a inconstitucionalidade.

C

promulgado e publicado pelo Presidente da Câmara.

D

sujeito à apreciação pelo plenário da Câmara de Vereadores.

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Q2013760

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013760 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São requisitos para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal todos que estão contidos em:

A

Fato determinado, prazo certo e aprovação pela Mesa Diretora do requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara.

B

Fato determinado, prazo certo e requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

C

Fato determinado, prazo certo, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

Fato determinado, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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